Procedimento Comum Cível 0141102-17.2008.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0141102-17.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Companhia De Desenvolvimento Do Estado Da Bahia Conder Advogado: Rafael Nogueira Campelo De Melo (OAB:BA18019) Advogado: Lucas Brizack Filardi (OAB:BA38990) Reu: Constresa Projetos E Obras Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0141102-17.2008.8.05.0001 Classe - Assunto: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) - [Prestação de Serviços, Assistência Judiciária Gratuita, Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Férias] AUTOR: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA CONDER REU: CONSTRESA PROJETOS E OBRAS LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0141102-17.2008.8.05.0001 Ação Civil Coletiva Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTO ajuizada por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DA BAHIA – CONDER em face de CONSTRESA PROJETOS E OBRAS LTDA, alegando a parte autora ter firmado contratos com a parte ré para construção de unidades imobiliárias, contudo, mesmo após terem firmado termo de rescisão amigável dos contratos a parte ré emitiu faturas de cobrança, levando a protesto 11 destes títulos. Afirma que as faturas não correspondem à real prestação de serviços, arguindo a impossibilidade de dar o aceite das notas emitidas em razão de não haver discriminação dos serviços efetivamente prestados. Certidão negativa do oficial de justiça Id. 176442032. Deferida a citação por edital ao Id. 176442047. A parte autora apresenta petição com a publicação do edital ao Id. 176442049. Por meio do despacho de Id. 176442055, as partes foram instadas para manifestar interesse no prosseguimento do feito. A parte autora requereu a juntada de substabelecimento e vista dos autos fora de secretaria (Id. 176442058), pedido deferido ao Id. 176442061. A parte se manteve inerte. Foi proferida sentença de extinção do feito ao Id. 176442063. Reformada pelo acórdão de Id. 194778748. Recebidos os autos neste Juízo foi determinada a intimação da parte autora para requerer as medidas necessárias ao prosseguimento do feito (Id. 442163793), pugnando a parte autora pela prolação de sentença (Id. 444035223). Analisados os autos. Decido. Compulsando o caderno processual, observa-se que a parte ré foi citada por edital e não apresentou contestação, razão pela qual, nomeio como curador especial o(a) representante da Defensoria Pública, na forma do art. 72, inciso II, do CPC, que deverá ser intimado(a) para apresentar resposta, no prazo de trinta dias. Intime-se a Curadoria Especial da Defensoria Pública, através do portal de intimações. Decorrido o prazo, com a manifestação ou certificada sua ausência, voltem-me conclusos. P.I.C. Salvador, 28 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

21/06/2022, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/04/2022, 15:07

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

23/01/2022, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

23/01/2022, 04:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

20/01/2022, 17:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

20/01/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:06

Expedição de Outros documentos.

18/01/2022, 14:06

Remetido ao PJE

17/01/2022, 00:00

Publicação

25/08/2018, 00:00

Mero expediente

23/08/2018, 00:00

Petição

21/08/2018, 00:00

Publicação

02/08/2018, 00:00

Abandono da causa

23/07/2018, 00:00

Documentos

Sentença

•15/05/2026, 17:13

Sentença

•15/05/2026, 11:30

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Publicação

Mero expediente

Petição

Publicação

Abandono da causa

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Todos os documentos(25)