Procedimento Comum Cível 0387251-48.2012.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0387251-48.2012.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Santa Casa De Misericordia Da Bahia Advogado: Candice De Almeida Rocha Ledo (OAB:BA17653) Interessado: Ge Healthcare Do Brasil Comercio E Servicos Para Equipamentos Medico-hospitalares Ltda Advogado: Andre Goncalves De Arruda (OAB:SP200777) Advogado: Helena Najjar Abdo (OAB:SP155099) Advogado: Juliana Fernandes Santos Tonon (OAB:SP292422) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 0387251-48.2012.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Prestação de Serviços, Indenização por Dano Material] INTERESSADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA INTERESSADO: GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0387251-48.2012.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em face da GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. O feito foi distribuído em 03/10/2012. A parte ré apresentou exceção de incompetência n.º 0333782-53.2013.8.05.0001, sustentando a competência do foro de São Paulo para processar e julgar a demanda. Ao Id. 469329377 foi juntada a decisão proferida no reportado incidente, por meio da qual o Juízo da 1.ª Vara de Relações de Consumo desta comarca acolheu parcialmente a exceção apenas para reconhecer a incompetência das varas de relações de consumo, determinando a remessa dos autos a uma das varas cíveis de Salvador. Analisados os autos. Decido. O art. 2º, da Resolução 15/2015, do TJBA, publicada em 28/07/2015, que redefiniu a competência das Varas de Consumo e Cíveis da Capital, estabeleceu que a distribuição passaria a ser especializada apenas a partir de sua edição e que as varas atingidas pela sua disciplina deveriam permanecer com seus respectivos acervos já existentes. No caso dos autos, apesar da matéria objeto da lide não ser de consumo, a ação foi distribuída na data de 03/10/2012, anteriormente, portanto, à Resolução 15/2015, razão pela qual o presente processo deveria permanecer no acervo do juízo suscitado. O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por intermédio das Seções Cíveis Reunidas, vem decidindo, de forma pacífica, pela manutenção do acervo processual. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA DE CONSUMO E CÍVEL. COMARCA DE SALVADOR. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RELAÇÃO DE NATUREZA CÍVEL. ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 15/2015. MANUTENÇÃO DO ACERVO PROCESSUAL. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DISTRIBUIÇÃO ESPECIALIZADA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO. PERMANÊNCIA DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, VARA DE CONSUMO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.” (TJ-BA - CC: 8012506-85.2022.8.05.0000, Relator: Desa. PILAR CELIA TOBIO DE CLARO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Publicação: 28/06/2023). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DA COMARCA DE SALVADOR. RESOLUÇÃO N. 15/2015. VARAS DOS FEITOS DE RELAÇÃO DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS. MANUTENÇÃO DO ACERVO ORIGINÁRIO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 6ª VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.” (TJ-BA - CC:8018849-97.2022.8.05.0000, Relator: Des. JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Publicação: 23/02/2023 ). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO ENTRE JUÍZO DA VARA CÍVEL E DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL. DEMANDA DISTRIBUÍDA ANTERIORMENTE À REDEFINIÇÃO DE COMPETÊNCIA PROMOVIDA PELA RESOLUÇÃO Nº 15/2015. MANUTENÇÃO DO ACERVO NAS RESPECTIVAS VARAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.” (TJ-BA - CC:8032277-20.2020.8.05.0000, Relator: Desa. REGINA HELENA RAMOS REIS, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Publicação: 09/07/2021). “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL – CASSI. MODALIDADE AUTOGESTÃO. DISTRIBUIÇÃO PARA A 18ª VARA DE RELAÇÃO CONSUMO DA CAPITAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, EX OFFICIO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTES DO C. STJ. SÚMULA 608/STJ. FEITO ORIGINÁRIO DISTRIBUÍDO EM JANEIRO DE 2002. RESOLUÇÃO 15/2018 DO TJBA. DISTRIBUIÇÃO ESPECIALIZADA, EFICÁCIA EX NUNC. PERMANÊNCIA INCÓLUME DO ACERVO JÁ EXISTENTE EM CADA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DO CONSUMIDOR. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.” (TJ-BA - CC:8024005-08.2018.8.05.0000, Relator: Des. OAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Publicação: 17/03/2020). Ante o exposto, suscito o CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA na forma do art. 951 e 953, I do CPC vigente. Expeça-se ofício ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com cópia das peças necessárias à apreciação do conflito. Aguarde-se em arquivo provisório até o julgamento do Conflito ora suscitado. P.I.C. Salvador, 18 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de decisão

Decorrido prazo de GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS PARA EQUIPAMENTOS MEDICO-HOSPITALARES LTDA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 03/06/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Decorrido prazo de SANTA CASA DE MISERICORDIA DA BAHIA em 18/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Declarada incompetência

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(18)