Execução Fiscal 0803656-21.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0803656-21.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/10/2025, 14:15

Baixa Definitiva

15/10/2025, 14:15

Transitado em Julgado em 15/10/2025

15/10/2025, 14:07

Expedição de despacho.

28/07/2025, 20:15

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2025, 20:15

Conclusos para decisão

24/07/2025, 19:46

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO DOS SANTOS em 30/05/2025 23:59.

11/06/2025, 02:27

Expedição de carta via ar digital.

31/03/2025, 07:53

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 15:15

Decorrido prazo de JOSE ALFREDO DOS SANTOS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:48

Publicado Sentença em 04/12/2024.

13/12/2024, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

13/12/2024, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Jose Alfredo Dos Santos Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0803656-21.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: JOSE ALFREDO DOS SANTOS Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0803656-21.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida. Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito. Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária. Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago. Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE

05/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

02/12/2024, 02:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença