Execução de Título Extrajudicial 8000179-10.2016.8.05.0036 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000179-10.2016.8.05.0036 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Nelson De Caires Silva Advogado: José Carlos Costa De Castro (OAB:BA17363) Advogado: Eder Adriano Neves David (OAB:BA15325) Executado: Jose Nilton Dos Santos Café Advogado: Juliano Gual Tanus (OAB:BA786-B) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000179-10.2016.8.05.0036 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ EXEQUENTE: NELSON DE CAIRES SILVA Advogado(s): JOSÉ CARLOS COSTA DE CASTRO (OAB:BA17363), EDER ADRIANO NEVES DAVID (OAB:BA15325) EXECUTADO: JOSE NILTON DOS SANTOS CAFÉ Advogado(s): JULIANO GUAL TANUS (OAB:BA786-B) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000179-10.2016.8.05.0036 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Caetité Vistos, etc. Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO, na qual o exequente requer a intervenção deste Juízo para a satisfatória realização de seu crédito. O executado foi previamente intimado a indicar, no prazo de 5 (cinco) dias, a localização dos semoventes penhorados, sob pena de configuração de crime de desobediência, bem como a incorrência na condição de depositário infiel. Consta nos autos que a determinação judicial não foi cumprida, sendo este fato certificado. O exequente, em sua petição, declara a pretensão de adjudicar os semoventes que se encontram sob penhora, considerando que não foram encontrados bens adicionais que possam garantir a satisfação da dívida, e fundamenta a urgência da medida em virtude do risco de perecimento do patrimônio. A situação presente demanda a adoção de medidas urgentes para evitar a inviabilização da execução da tutela jurisdicional. Assim sendo, DETERMINO a intimação pessoal do executado, a ser realizada por meio de oficial de justiça, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda à entrega dos semoventes penhorados ao exequente, que aceitará a adjudicação como forma de pagamento parcial da dívida no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), conforme avaliação comprovada nos autos e em conformidade com o disposto no artigo 871, inciso III do Código de Processo Civil. Os semoventes devem corresponder a um total de cabeças de gado com peso equivalente a 40 arrobas, de acordo com a penhora previamente registrada nos autos, sob Id 1619359. Na hipótese de o executado não diligenciar conforme a intimação ou não realizar a entrega dos referidos bens, estará sujeito à consideração de depositário infiel, podendo incorrer em responsabilidade civil e criminal, conforme previsto no art. 168 do Código Penal e nos dispositivos aplicáveis do Código de Processo Civil. Na eventualidade de não haver cumprimento da ordem por parte do executado no prazo estipulado, DETERMINO, por oficial de justiça, a imediata transferência dos semoventes penhorados ao exequente, em consonância com a proposta de adjudicação apresentada. Uma vez transferidos os semoventes, o exequente deverá comunicar a este Juízo sobre o resultado da entrega, para que sejam adotadas as providências necessárias ao prosseguimento da execução do saldo remanescente da dívida principal. Na hipótese de se comprovar a má-fé ou a obstinação do executado em desatender as ordens deste Juízo, DETERMINO a remessa dos autos ao Ministério Público, para que se avalie a possibilidade de responsabilização criminal, sem prejuízo da imposição, por este Juízo, nestes autos, de sanções por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos da legislação em vigor. Deferido a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes, enquanto persistir a dívida não quitada, com fundamento no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. Sirva a presente decisão como mandado, carta e/ou ofício. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caetité/BA, 21 de novembro de 2024. (Documento assinado eletronicamente) BEL. JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO Juiz de Direito Titular

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS COSTA DE CASTRO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER ADRIANO NEVES DAVID em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSÉ CARLOS COSTA DE CASTRO em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDER ADRIANO NEVES DAVID em 16/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Outros documentos

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Todas as movimentações(60)

legal