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Procedimento Comum CívelIrredutibilidade de VencimentosSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2018

Valor da Causa

R$ 206.707,41

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons Civ e Comerciais de Itiúba

Partes do Processo

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ITIUBA

CNPJ

Autor

SINSEPI

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE ITIUBA-BA

Terceiro

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RENATO DIAS LIMA FILHO em 19/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Audiência Instrução e Julgamento cancelada conduzida por 17/09/2025 09:00 em/para V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITIÚBA, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIUBA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITIUBA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de RENATO DIAS LIMA FILHO em 15/08/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(50)