Execução de Título Extrajudicial 8002145-23.2021.8.05.0039 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8002145-23.2021.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Helmuth Muller Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB:BA68077) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002145-23.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado(s): JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB:BA68077) EXECUTADO: HELMUTH MULLER Advogado(s): SENTENÇA APELADO: DES. FERNANDO PRAZERES.RELATOR APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAR O ACORDO FIRMADO ENTRE O EXEQUENTE E OS HERDEIROS DO EXECUTADO NOS AUTOS DO PRÓPRIO PROCESSO, POIS NECESSÁRIA A HABILITAÇÃO DESTES, NA FORMA DO ART. 687 DO CPC/15, O QUE É INVIÁVEL - RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL QUE NÃO SE ANGULARIZOU - EXECUTADO PRÉ-MORTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (02 ANOS) - IMPOSSIBILIDADE DE SER DEMANDADO EM JUÍZO, POR NÃO SE TRATAR DE SUJEITO DE DIREITO COM PERSONALIDADE JURÍDICA E, PORTANTO, CAPACIDADE PROCESSUAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-PR 0006706-88.2018.8.16.0117 Medianeira, Relator: Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 25/11/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 26/11/2019) Acrescento que não cabe o redirecionamento da ação aos herdeiros ou espólio, uma vez que essa medida é cabível quando o óbito ocorre apenas no curso da ação. Sobre o tema, colaciono: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSÍVEL EFETIVAÇÃO DE DEMANDA EM FACE DE RÉU MORTO. PROCESSO INEXISTENTE. REDIRECIONAMENTO DO SUJEITO PASSIVO OU SUA SUBSTITUIÇÃO SOMENTE APLICÁVEL QUANDO UMA DAS PARTES VEM A ÓBITO NO CURSO DA DEMANDA. PRECEDENTES. EXTINÇÃO QUE SE CONFIRMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00123174120108190045 RIO DE JANEIRO RESENDE CENTRAL DE DIVIDA ATIVA, Relator: CARLOS AZEREDO DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/05/2018, NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/05/2018) No caso em tela, conforme a certidão de óbito de HELMUTH esse é falecido desde 03/08/2020. A demanda foi proposta em 14.04.2021, ou seja, quase um ano após o falecimento do executado HELMUTH. Constatada que a ação foi proposta contra pessoa falecida, desprovida de personalidade jurídica, a medida que se impõe é a extinção do feito, pela carência da ação, nos termos jurisprudenciais. Quanto à exceção de pré-executividade, diante da extinção por carência da ação, a análise dessa fica PREJUDICADA. Do tudo exposto, DECLARO A EXECUÇÃO EXTINTA, por carência da ação, sem resolução de mérito, om fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas e honorários do advogado de BERTA, com força no princípio da causalidade, arbitrados em 10% do valor da causa. ITEM 1. Publiquem-se. Intimem-se. ITEM 2. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 5 dias. Art. 1023, CPC. Voltem conclusos em seguida. ITEM 3. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta. 15 dias. ITEM 3.1 Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. ITEM 4. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. ITEM 5. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. CAMAÇARI/BA, 29 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI SENTENÇA 8002145-23.2021.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Ação de Execução, intentada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO NPL II em face de HELUTH MULLER, em que se cobra R$ 177.648,43 decorrente da cédula de crédito bancário de renegociação de empréstimo consignado. BERTA LIMA ao ID 388227666 apresentou exceção de pré-executividade. Alega que o executado HELMUTH faleceu no dia 03.08.2020, sendo, portanto, nula a execução. Requer acolhimento da exceção para extinção do feito. Certidão de óbito ao ID 388229476. A parte exequente ao ID 448849840 apresenta resposta a impugnação a exceção. Aduz a parte exequente alega que a citação se perfectibilizou nos autos, não havendo se falar em irregularidade. Argumenta que o feito pode prosseguir em desfavor dos herdeiros. Requer a rejeição da exceção de pré-executividade. É o relatório. Decido. Em leitura dos autos, vejo que a BERTA se habilitou nos autos com fim de extinguir a execução por ausência de citação. Contudo, existe ponto anterior a ser apreciado por este Juízo, no que se refere aos requisitos da ação, sem os quais não há ação. A jurisprudência é assente que o ajuizamento de ação contra pessoa morta deve ser extinta por carência da ação. Confiram-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE E EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA – EXECUTADO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS OU DO ESPÓLIO NA FORMA DO ART. 687 DO CPC – RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL QUE NÃO SE ANGULARIZOU – EXECUTADO PRÉ- MORTO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE SUJEITO DE DIREITO COM PERSONALIDADE JURÍDICA E CAPACIDADE DE DIREITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJPR - 14ª C. Cível - 0000458-36.2012.8.16.0176 - Wenceslau Braz - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 09.05.2018) (TJ-PR - APL: 00004583620128160176 PR 0000458-36.2012.8.16.0176 (Acórdão), Relator: Desembargador Fernando Antonio Prazeres, Data de Julgamento: 09/05/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/05/2018) Execução fiscal. Extinção parcial em virtude da ilegitimidade passiva – Coexecutado falecido antes do ajuizamento da demanda. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA. Súmula 392 do STJ. Manutenção da decisão recorrida que excluiu o executado pré-morto do polo passivo do feito executivo. Nega-se provimento ao recurso. (TJ-SP - AI: 20017495220228260000 SP 2001749-52.2022.8.26.0000, Relator: Beatriz Braga, Data de Julgamento: 26/01/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO CONTRA PESSOA JÁ FALECIDA. ALTERAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Porquanto não possa o morto ser sujeito da relação jurídica processual, a ação que o elege para figurar no pólo passivo deixa de atender a pressuposto de validade do processo, pela manifesta incapacidade absoluta da parte. Tratando-se de vício insanável, impõe-se a extinção do processo, nos termos do art. 485, VI, do CPC/15. Recurso conhecido e não provido. (TJ-MG - AC: 10245110299212001 Santa Luzia, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 24/11/2022, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/12/2022) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Autos nº. 0006706-88.2018.8.16.0117 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006706-88.2018.8.16.0117 DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE MEDIANEIRA.: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVREAPELANTE ADMISSAO VANGUARDA DA REGIAO DAS CATARATAS DO IGUACU E VALE DO PARAIBA - SICREDI VANGUARDA PR/SP.: MARIO LOCKS.

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Helmuth Muller Exequente: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii Advogado: Jorge Donizeti Sanchez (OAB:BA68077) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8002145-23.2021.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(s): FLAVIO NEVES COSTA (OAB:SP153447), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB:BA68077) EXECUTADO: HELMUTH MULLER Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 8002145-23.2021.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Cuida-se de Ação de Execução, intentada por BANCO SANTANDER BRASIL S.A em face de HELUTH MULLER. Despacho ID. 100735072 determinou a citação do executado, após a apresentação dos dados eletrônicos. Apresentados os dados eletrônicos do executado ao ID. 103091037, foi expedida a citação ao ID. 111274666. A serventia ao ID. 183480398 certificou que o mandado de citação foi cancelado em razão da inadequação do endereço e determinou a intimação do exequente. O exequente ao ID. 184739104 requer a dilação de prazo de 30 dias em razão das diligências administrativas para localização do endereço atualizado do executado. Decisão ID. 188506629, deferiu o pedido de dilação de prazo de 30 (trinta) dias. Peticiona a parte autora ID. 218842558, indicando novos endereços: Rua NOEMIA REGO, número 3, bairro PIATA, SALVADOR - BA, CEP 41650-176; - Avenida ORLANDO GOMES, número 382, COND VL, bairro PIATA, SALVADOR - BA, CEP 41650-010; - AL BOSQUE IMPERIAL, número 491, BL 43 AP 802, bairro S MARCOS, SALVADOR - BA, CEP 41250-579; - Avenida ORLANDO GOMES, número 22, bairro PIATA, SALVADOR - BA, CEP 41650- 010. Carta expedida ID. 376215322/376220361/376215351/376220370. Peticiona a parte autora ID. 384701471, requerendo o bloqueio via sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha. Exceção de pré-executividade ID. 388227666 de BERTA LIMA MÜLLER. Retorno negativo do AR ID. 394616711/397064273. Peticiona FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO NPL II (CESSIONÁRIO), requerendo a substituição processual ID. 400269515. Termo de Cessão de Crédito ID. 400269519. Peticiona a parte autora ID. 421635093, requerendo a pesquisa de novos endereços do executado nos sistemas SERASAJUD e SIEL. É o relatório, Decido. Compulsando os autos, verifica-se que ainda não houve a triangularização processual. Observo que, BERTA LIMA MÜLLER, apresentou exceção de pré-executividade alegando que o Sr. HELUTH MULLER (executado), já faleceu. Junta nos autos Certidão de Óbito ID. 388229476. Considerando que inexiste nos autos, manifestação da autora acerca da exceção de pré-executividade, determino a intimação da requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender de direito. Ao cartório, para que proceda com a substituição processual do polo ativo da demanda, fazendo-se constar FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO NPL II. Publique-se, Intime-se, Cumpra-se. Após, retornem-me os autos em conclusão. CAMAÇARI/BA, 09 de maio de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA JUÍZA DE DIREITO rr

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(14)

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de HELMUTH MULLER em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 09/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de BERTA LIMA NEGRÃO MULLER em 04/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BERTA LIMA NEGRÃO MULLER em 04/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(23)