Execução Fiscal 8009850-95.2024.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2024

Valor da Causa

R$ 2.223,39

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

CNPJ

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA DE FREITAS

Terceiro

DORALICE LUZ REUTER

Terceiro

DORALICE LUZ REUTER

Reu

DORALICE LUZ REUTER MICRO EMPRESA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/04/2026, 11:12

Decorrido prazo de DORALICE LUZ REUTER MICRO EMPRESA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 27/02/2026.

27/02/2026, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 17:51

Expedição de intimação.

25/02/2026, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 13:51

Conclusos para despacho

14/11/2025, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 05:58

Comunicação eletrônica

03/07/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 12:56

Comunicação eletrônica

03/07/2025, 12:56

Conclusos para despacho

18/06/2025, 07:46

Conclusos para decisão

06/06/2025, 08:22

Juntada de certidão

06/06/2025, 08:21

Todas as movimentações(25)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

16/04/2026, 11:12

Decorrido prazo de DORALICE LUZ REUTER MICRO EMPRESA em 20/03/2026 23:59.

21/03/2026, 02:15

Publicado Despacho em 27/02/2026.

27/02/2026, 17:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 17:51

Expedição de intimação.

Documentos

Despacho

•25/02/2026, 14:25

Despacho

•25/02/2026, 13:51

25/02/2026, 14:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 14:25

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2026, 13:51

Conclusos para despacho

14/11/2025, 14:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 05:58

Comunicação eletrônica

03/07/2025, 12:56

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2025, 12:56

Comunicação eletrônica

03/07/2025, 12:56

Conclusos para despacho

18/06/2025, 07:46

Conclusos para decisão

06/06/2025, 08:22

Juntada de certidão

06/06/2025, 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 01:08

Expedição de ato ordinatório.

24/03/2025, 17:50

Ato ordinatório praticado

24/03/2025, 17:49

Decorrido prazo de DORALICE LUZ REUTER em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:26

Publicado Despacho em 04/12/2024.

22/12/2024, 08:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

22/12/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Executado: Doralice Luz Reuter Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DESPACHO Processo nº: 8009850-95.2024.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: DORALICE LUZ REUTER PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DESPACHO 8009850-95.2024.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos… A FAZENDA PÚBLICA, ajuizou a presente EXECUÇÃO FISCAL em desfavor da parte Executada, alegando ser credora de importância líquida, certa e exigível. Considerando o disposto na resolução nº 547/2024 do CNJ, a qual instituiu as medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar nos autos: (1) Prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e; (2) Protesto do título. Consoante disposto nos termos do art. 2º e 3º, da referida resolução, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. Teixeira de Freitas, BA. 2 de dezembro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 14:45

Conclusos para despacho

01/11/2024, 11:46

Distribuído por sorteio

01/11/2024, 11:46

Sentença

•10/02/2026, 10:23

Despacho

•03/07/2025, 12:56

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 17:50

Ato Ordinatório

•24/03/2025, 17:49

Despacho

•02/12/2024, 14:45

Despacho

•02/12/2024, 14:45