Embargos à Execução Fiscal 8116376-75.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Embargos à Execução Fiscal 8116376-75.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2026, 17:38

Conclusos para despacho

19/03/2025, 19:44

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE MELO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:31

Publicado Intimação em 04/12/2024.

28/12/2024, 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

28/12/2024, 03:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Maria Jose De Melo Advogado: Leonardo Oliveira Carrera (OAB:BA38592) Embargado: Municipio De Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, 3° andar, praça D. Pedro II, s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré, Salvador-BA, CEP: 40.040-38 Telefone: (71) 3320-6986 | E-mail: [email protected] Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 8116376-75.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EMBARGANTE: MARIA JOSE DE MELO Advogado(s): LEONARDO OLIVEIRA CARRERA (OAB:BA38592) EMBARGADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO A parte embargante requer os benefícios da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, da análise dos autos, observo que a embargante é pensionista, residente em imóvel com razoável valor venal, além da contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8116376-75.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência de recursos financeiros mediante juntada da última declaração anual de ajuste do imposto de renda, 03 (três) últimos extratos bancários e/ou outros documentos que entender pertinentes para a comprovação, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, conforme art. 99, §2º do CPC. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Publique-se. Intime-se. ESTE DESPACHO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador - BA, na data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito, que assina digitalmente.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 12:49

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 12:49

Conclusos para despacho

23/08/2024, 10:20

Distribuído por dependência

22/08/2024, 20:56

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 17:38

Despacho

•02/12/2024, 12:49