Execução Fiscal 0000461-10.2006.8.05.0078 - TJBA

Execução Fiscal 0000461-10.2006.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS REIS FILHO em 24/01/2025 23:59.

01/04/2026, 05:44

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS REIS FILHO em 24/01/2025 23:59.

01/04/2026, 03:43

Publicado Decisão em 04/12/2024.

01/04/2026, 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 03:06

Arquivado Provisoriamente

04/11/2025, 17:49

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 14:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/12/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Manoel Dos Santos Reis Filho Exequente: Ministerio Da Fazenda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0000461-10.2006.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: MANOEL DOS SANTOS REIS FILHO Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. EUCLIDES DA CUNHA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA DECISÃO 0000461-10.2006.8.05.0078 Execução Fiscal Jurisdição: Euclides Da Cunha

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

02/12/2024, 11:55

Cominicação eletrônica

02/12/2024, 11:55

Cominicação eletrônica

02/12/2024, 11:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

02/12/2024, 11:55

Conclusos para decisão

25/11/2024, 15:02

Conclusos para decisão

25/11/2024, 13:57

Documentos

Decisão

•05/12/2024, 17:34

Decisão

•02/12/2024, 11:55

—

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS REIS FILHO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL DOS SANTOS REIS FILHO em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Provisoriamente

Decorrido prazo de MINISTERIO DA FAZENDA em 24/02/2025 23:59.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024

Cominicação eletrônica

Cominicação eletrônica

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

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