Procedimento Comum Cível 0032592-27.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0032592-27.1996.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Xerox Industrial E Comercial S/a. Advogado: James Boaventura Adorno (OAB:BA9435) Interessado: Concic Engenharia Sociedade Anonima Advogado: Adelmo Fontes Gomes (OAB:BA10475) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR-BA 4ª Vara de Relações de Consumo - 1º Cartório Integrado Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6684, Salvador-BA - E-mail: [email protected] 0032592-27.1996.8.05.0001 - [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: XEROX INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A. -Advogado(s) do reclamante: JAMES BOAVENTURA ADORNO INTERESSADO: CONCIC ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA - Advogado(s) do reclamado: ADELMO FONTES GOMES Processo nº 0032592-27.1996.8.05.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Autor: XEROX INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A Réu: CONCIC ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0032592-27.1996.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Ação Monitória proposta por XEROX INDUSTRIAL E COMERCIAL S/A em face de CONCIC ENGENHARIA SOCIEDADE ANONIMA, objetivando o recebimento da quantia de R$ 117.550,02 (cento e dezessete mil quinhentos e cinquenta reais e dois centavos), decorrente de contratos de locação de equipamentos celebrados entre as partes. Alega a parte autora ser credora da quantia supracitada, referente a faturas vencidas e não pagas, oriundas dos seguintes instrumentos contratuais: "Contrato de Locação de Equipamento Xerox", "Contrato de Locação com Opção de Compra de Equipamento" e "Contrato de Locação com Opção de Compra - Sistemas de Impressão Eletrônica", firmados em 02/08/1994, 25/08/1994, 27/10/1994 e 22/12/1995. É o relatório. DECIDO. Ab initio, impõe-se reconhecer a carência de ação por ilegitimidade ativa ad causam, tendo em vista que a parte autora teve sua inscrição no CNPJ baixada em 1990, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da presente ação, que se deu em 1996. A capacidade processual, ou legitimatio ad processum, constitui pressuposto processual de validade, sem o qual não se pode formar validamente a relação jurídica processual. Nos termos do art. 70 do Código de Processo Civil, "toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo". No caso das pessoas jurídicas, a existência legal tem início com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro (art. 45 do Código Civil) e, por consequência lógica, a baixa desta inscrição implica no término de sua personalidade jurídica. Neste sentido, manifesta-se o Superior Tribunal de Justiça: "A baixa da pessoa jurídica na Junta Comercial e no CNPJ implica na perda de sua personalidade jurídica e, consequentemente, de sua capacidade processual" (REsp 1.004.910/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). O princípio da perpetuatio legitimationis, insculpido no art. 108 do CPC, não se aplica ao caso em tela, uma vez que a parte autora já não possuía personalidade jurídica quando do ajuizamento da ação, não se tratando, portanto, de perda superveniente da capacidade processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da ilegitimidade ativa ad causam. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Em caso de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões. Com ou sem resposta, subam os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador, 18 de novembro de 2024 Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito Designado Ato Normativo Conjunto 36 do TJBA de 28/10/2024

05/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2022

16/09/2022, 16:56

Devolvidos os autos

29/03/2022, 17:46

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

17/11/2020, 00:00

Petição

04/11/2020, 00:00

Recebimento

29/10/2019, 00:00

Publicação

25/10/2019, 00:00

Mero expediente

23/10/2019, 00:00

Distribuição

02/08/1996, 16:19

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 13:00

Sentença

•19/11/2024, 14:14