Execução de Título Extrajudicial 0531719-37.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0531719-37.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Stx - Comercio De Suprimentos E Equipamentos De Informatica Ltda - Me Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Executado: Urania Maria Ferreira De Abreu Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Executado: Aderbal Miranda De Abreu Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Exequente: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vara de Relações de Consumo - Salvador 1º Cartório Integrado das Varas de Relações de Consumo de Salvador Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes, 1º Andar, Nazaré, Salvador - Bahia. CEP 40.040-380. [email protected] / [email protected] Processo n. 0531719-37.2014.8.05.0001 EXEQUENTE: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS EXECUTADO: STX - COMERCIO DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME, URANIA MARIA FERREIRA DE ABREU, ADERBAL MIRANDA DE ABREU PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0531719-37.2014.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de STX - COMERCIO DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA – ME, URANIA MARIA FERREIRA DE ABREU e ADERBAL MIRANDA DE ABREU, na qual postula-se o pagamento de R$ 209.432,46 (duzentos e nove mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e seis centavos). As partes Executadas foram citadas para satisfazer a obrigação no prazo de 03 (três) dias. No entanto, não houve pagamento voluntário nem há nos autos comprovante de garantia da dívida. Em id. 430781138 a parte Exequente requereu a penhora online da quantia executada. É o que nos apresenta, DECIDO: Dispõe o artigo 835, do Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. Conforme determinação legal, portanto, o ato de penhora deverá recair, preferencialmente, sobre dinheiro, resguardada a efetivação da medida em outros bens para as hipóteses de insucesso daquela prevista no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, verificada a ausência de pagamento e de garantia, faz-se necessária a penhora online dos valores executados, nos termos do artigo 854 do CPC/2015: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Desta forma, determino a penhora online dos valores executados, devidamente atualizados e acrescidos de juros de mora e dos honorários advocatícios fixados no despacho inicial. Sendo positiva a resposta acerca da indisponibilidade, intime-se a parte Executada para tomar conhecimento e se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender pertinente, nos termos do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Oportunamente, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial, certificando-se nos autos. Transcorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos em conclusão. Publique-se. Cumpra-se. SALVADOR, 25 de outubro de 2024 Roberto José Lima Costa Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Stx - Comercio De Suprimentos E Equipamentos De Informatica Ltda - Me Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Executado: Urania Maria Ferreira De Abreu Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Executado: Aderbal Miranda De Abreu Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Exequente: Ativos S.a. Securitizadora De Creditos Financeiros Advogado: Eloi Contini (OAB:BA51764) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 1º andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] Processo nº 0531719-37.2014.8.05.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Contratos Bancários] Autor(a): ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS Advogado do(a) EXEQUENTE: ELOI CONTINI - BA51764 Réu: EXECUTADO: STX - COMERCIO DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME, URANIA MARIA FERREIRA DE ABREU, ADERBAL MIRANDA DE ABREU Advogados do(a) EXECUTADO: CELSO DAVID ANTUNES - BA1141-A, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - BA16780 Advogados do(a) EXECUTADO: CELSO DAVID ANTUNES - BA1141-A, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - BA16780 Advogados do(a) EXECUTADO: CELSO DAVID ANTUNES - BA1141-A, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO - BA16780 ATO ORDINATÓRIO No uso da atribuição conferida pelo provimento nº CGJ/CCI - 06/2016 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que legitima o servidor a praticar atos de mera administração: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0531719-37.2014.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o Exequente para que junte planilha de cálculos atualizados, visando viabilizar a penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. Salvador/BA, 2 de dezembro de 2024, ANDRESSA FIGUEIREDO VASCONCELOS ANALISTA JUDICIÁRIA

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 21/05/2026 23:59.

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de STX - COMERCIO DE SUPRIMENTOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMATICA LTDA - ME em 23/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 23/04/2026 23:59.

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