Reintegração / Manutenção de Posse 0560506-42.2015.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 0560506-42.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autora: Associacao Dos Campistas Do Salvador Parte Re: Secretaria Municipal De Ordem Publica Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) n. 0560506-42.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: ASSOCIACAO DOS CAMPISTAS DO SALVADOR RÉU: SECRETARIA MUNICIPAL DE ORDEM PUBLICA SENTENÇA A ASSOCIACAO DOS CAMPISTAS DO SALVADOR, devidamente qualificada, ajuizou AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Analisando os autos, observa-se que existe ação conexa a esta (0578496-46.2015.8.05.0001) na qual o Município de Salvador ajuizou ação de reintegração de posse em face do autor desta ação, centralizando-se ambos os litígios na mesma área de terra. A ação de reintegração de posse foi remetida à Justiça Federal, haja vista o interesse da União no julgamento do feito, considerando o fato da área de terra objeto de ambas as lides, situar-se em terreno de marinha. Em seguida, foi proferida sentença de mérito na referida ação possessória remetida ao juízo federal, oportunidade na qual foi determinada a reintegração de posse do Município de Salvador na área descrita na exordial destes autos. É o que se tem a relatar. Decido. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença proferida pelo juízo federal implicou na perda do objeto desta ação. Conforme preceitua o art. 485, IV, do CPC/15, o juiz não resolverá o mérito quando verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ex positis, declaro extinto processo sem apreciação do mérito, ex vi do art. 485, IV, do CPC/15. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após decorrido e prazo de recurso voluntário e devidamente certificado o trânsito em julgado, arquive-se procedendo à respectiva baixa. Salvador-BA, 21 de novembro de 2024. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0560506-42.2015.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Parte

05/12/2024, 00:00

Juntada de Petição de petição

27/09/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 01:15

Expedição de Outros documentos.

21/08/2022, 01:15

Remetido ao PJE

05/08/2022, 00:00

Expedição de Certidão

24/04/2021, 00:00

Publicação

14/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

13/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

13/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

13/04/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/04/2021, 00:00

Mero expediente

29/01/2021, 00:00

Concluso para Despacho

24/03/2020, 00:00

Petição

31/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

12/01/2017, 00:00

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 15:41

Sentença

•23/11/2024, 18:40

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Expedição de Certidão

Publicação

Expedição de Certidão

Expedição de Certidão

Expedição de Certidão

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Petição

Expedição de Certidão

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