Execução de Título Extrajudicial 8000264-34.2018.8.05.0227 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000264-34.2018.8.05.0227 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil S/a Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Executado: Lenito Oliveira Rosa Advogado: Marcio Santos Da Silva (OAB:BA28111) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000264-34.2018.8.05.0227 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: LENITO OLIVEIRA ROSA Advogado(s): MARCIO SANTOS DA SILVA (OAB:BA28111) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTANA INTIMAÇÃO 8000264-34.2018.8.05.0227 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Santana Vistos, etc. Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, manejado pelo executado, contra Execução proposta pelo BANCO DO BRASIL S/A Réus devidamente citados. Exceção juntada em ID 30266407, acompanhada de procuração e documentos. O Banco Excepto apresentou impugnação à exceção em ID 176097887, acompanhada de documentos. O executado ofereceu impugnação à exceção de pré-executividade em ID 181176039. É o que importa relatar. DECIDO. Na vigência do CPC/73, a exceção de pré-executividade, muito embora sem previsão expressa em Lei, era o meio de defesa capaz de possibilitar ao devedor a impugnação de matérias de ordem pública, fulminando-se a pretensão executiva independentemente do manejo dos embargos e da segurança do juízo. Dois critérios deveriam ser obedecidos para oposição da exceção de pré-executividade: a matéria alegada deveria ser de ordem pública, portanto, conhecível de ofício, e o vício apontado deveria ser demonstrado através de prova pré-constituída. Com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), instituto da exceção de pré-executividade deixou de existir, uma vez que o novo instituto processual possibilitou que os embargos à execução sejam manejados independente de penhor, depósito ou caução (art. 914, caput, do NCPC). Na inteligência do art. 283, parágrafo único, do NCPC, extraí- se a aplicação do chamado princípio do aproveitamento dos atos processuais, vejamos: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Veja que o objetivo não é defender fungibilidade do rito processual, mas atender o direito à duração razoável do processo e os meios que garantam a sua celeridade, já que, no caso, não vislumbro quaisquer prejuízos de defesa. Por esta razão, recebo a exceção de pré-executividade como embargos à execução. O embargante, no caso sub judice, alega, em suma, ausência de certeza e liquidez do título extrajudicial apresentado, bem como excesso de execução. Pugna pela suspensão e extinção da presente ação de execução, bem como, condenação do excepto nos honorários sucumbenciais. O embargado, por sua vez, sustenta a liquidez da Cédula de Crédito Bancário, ante a natureza de título executivo extrajudicial, na forma dos arts. 26 e 28 da Lei 10.931/2004; que não é cabível a presente exceção de pré-executividade; que o contrato in comento é ato jurídico perfeito e acabado (artigo 104 do CC), não merecendo qualquer reparo, pois seu objeto é lícito e possível, as partes se manifestaram livremente, ele atendeu, rigorosamente, a forma prevista em lei para sua celebração e as referidas penalidades em caso de inadimplemento estão claramente elencadas nas cláusulas contratuais, não havendo razão para que sejam alteradas as taxas e os encargos ali previstos. Portanto, a controvérsia repousa acerca da natureza do título apresentado pelo exequente, quanto a certeza e liquidez. In casu, a cédula de crédito possui natureza de título executivo extrajudicial, por apresentar liquidez, certeza e exigibilidade, e faz parte do rol de títulos executivos expressos no atual CPC, vejamos: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; IV - o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela Advocacia Pública, pelos advogados dos transatores ou por conciliador ou mediador credenciado por tribunal; V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e aquele garantido por caução; VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; VII - o crédito decorrente de foro e laudêmio; VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio; IX - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei; X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; XI - a certidão expedida por serventia notarial ou de registro relativa a valores de emolumentos e demais despesas devidas pelos atos por ela praticados, fixados nas tabelas estabelecidas em lei; XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Neste sentido, a cédula de crédito bancário encontra previsto na Lei 10.931/2004 como título executivo extrajudicial, destaque-se: Art. 26. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade. (...) Art. 27. A Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida, com ou sem garantia, real ou fidejussória, cedularmente constituída. (...) Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2o. Os argumentos suscitados pelo embargante não preenchem os requisitos do art. 917, incisos, do NCPC, ex vi: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - Penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - Retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. No presente caso, os presentes embargos foram manejados com intuito meramente protelatório, pois não se atacou o mérito propriamente dito, além do título apresentar as características de título executivo extrajudicial, não houve demonstração de excesso da execução, ou depósito do saldo que entedia devido. Por fim, destaque-se o NCPC possibilita alegar matéria que lhe seria lícito deduzir, como defesa, em processo de conhecimento, porém, a fragilidade das alegações iniciais do executado, e as provas carreadas aos autos, leva ao prosseguimento da presente execução. Ademais, não há nos autos qualquer decisão que imponha a suspensão da presente execução, e, como dito, a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível. Pelo exposto, atento a tudo que dos autos consta, e aos princípios de direito aplicado à espécie, REJEITO os presentes embargos executórios para determinar o prosseguimento da execução. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, face à hipossuficiência financeira da parte executada, nos termos do art. 98, do CPC. Defiro o pedido de habilitação requerido em petição sob Id. 333343832, determinando ao cartório que proceda com a habilitação da nova patrona da executada. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. P.I.C. Santana/BA, datado e assinado digitalmente. THAIS DE CARVALHO KRONEMBERGER Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Advogados / Representantes(6)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Decorrido prazo de MARCIO SANTOS DA SILVA em 16/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 30/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

Conclusos para decisão

Juntada de conclusão

Decorrido prazo de LENITO OLIVEIRA ROSA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 18/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(90)