Execução Fiscal 8000515-22.2023.8.05.0051 - TJBA

Execução Fiscal 8000515-22.2023.8.05.0051 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Municipio De Carinhanha Advogado: José Messias De Brito (OAB:BA24914) Executado: Maria Da Gloria Ramos Guedes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000515-22.2023.8.05.0051 Parte autora: MUNICIPIO DE CARINHANHA Advogado(s): JOSÉ MESSIAS DE BRITO (OAB:BA24914) Parte ré: MARIA DA GLORIA RAMOS GUEDES Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA INTIMAÇÃO 8000515-22.2023.8.05.0051 Execução Fiscal Jurisdição: Carinhanha Vistos etc. CITE-SE o devedor ou seu representante legal, por mandado para, no prazo de 5(cinco) dias, pagar a dívida com juros, multa de mora, encargos indicados no Título Executivo. A quantia deverá ainda ser acrescida das custas judiciais adiantadas pelo exequente e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do débito atualizado. Caso comprovado nos autos o pagamento, vistas ao exequente pelo prazo de 5 dias para que se manifeste. Decorrido o prazo, conclusos os autos. Caso o devedor nomeie bens à penhora, manifeste-se o exequente no prazo de 5 dias. Concordando este com a indicação e provada a propriedade dos bens, lavre-se o termo de penhora contendo avaliação. Na hipótese de omissão quanto ao pagamento do débito ou garantia da execução, penhorem-se bens suficientes, obedecendo-se à ordem da LEF, advertido o Sr. Oficial de Justiça de que o auto de penhora deverá conter a avaliação dos bens penhorados, indicando--se como depositário o requerido, que deverá ficar ciente da impossibilidade de prática de atos de disposição do bem ou mudança de endereço sem a devida comunicação ao juízo. Recaindo a penhora sobre imóvel, deve o Oficial de Justiça proceder com a constrição e avaliação do bem, independente de o devedor querer ficar como depositário, mas intimando-o da penhora ou arrestando o imóvel, procedendo com o registro no CRI ou Cadastro de Imóveis da Prefeitura, conforme determina o art. 7º, inciso IV da Lei n. 6.830/80. Se a penhora recair sobre bem imóvel, intime-se, ainda, a (o) cônjuge do devedor, se casado for. Em caso de penhora, intime-se para, querendo, apresentar embargos no prazo de 30 dias. Desde já, autorizo o Oficial de Justiça a proceder com diligências na forma do § 2º, do artigo 212, do Novo Código de Processo Civil. Não sendo localizado o devedor, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 dias. Caso os devedores sejam citados, mas nada seja localizado pelo oficial de justiça para penhorar, ao credor para manifestação em 5 dias. Concedo à presente Decisão força de OFÍCIO/MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se com os expedientes necessários. Carinhanha, datado e assinado digitalmente. ARTHUR ANTUNES AMARO NEVES Juiz de Direito Substituto

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de JOSÉ MESSIAS DE BRITO em 23/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 24/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Publicado Intimação em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(40)