Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8032459-18.2024.8.05.0080 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8032459-18.2024.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8032459-18.2024.8.05.0080.. Requerente: Everaldo Almeida Dos Santos Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Feira de Santana 2ª Vara de Fazenda Pública Processo: 8032459-18.2024.8.05.0080. Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Gratificações e Adicionais]. Autor(a): EVERALDO ALMEIDA DOS SANTOS. Ré(u): ESTADO DA BAHIA. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA DESPACHO 8032459-18.2024.8.05.0080 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Feira De Santana Vistos, etc. Trata-se de suposta comprovação de residência emitida em nome de terceiros. Por conseguinte, susceptível de não expressar, de forma evidente, o real domicílio da parte autora, isso podendo ocorrer em razão da possibilidade de manipulação preterintencional da informação com a mera finalidade de manusear ação em Juízo cujos precedentes de suas decisões beneficiam os direitos pretendidos pela parte interessada, em prejuízo do princípio do Juízo natural. Decerto, trata-se de pessoa com mais de 50 anos de idade, sendo atípica a inexistência de qualquer outro meio de comprovação de residência, a exemplo da emissão de faturas de consumos emitidas por concessionárias prestadores de serviços essenciais, bem como correspondências bancárias. Dentre outras formas de comprovação de residência onde a presunção de sua veracidade será absoluta, podemos destacar a notificações dos órgãos de trânsito, certidão de quitação eleitoral e declaração do Imposto de Renda em nome da parte autora. Pelo exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, juntar aos autos comprovante de residência atualizado, ou seja, emitido a menos de 90 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Após, conclusos. Publique-se. Cumpra-se. Feira de Santana (BA), 2 de dezembro de 2024. NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(75)

Decorrido prazo de EVERALDO ALMEIDA DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.

Publicado Despacho em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EVERALDO ALMEIDA DOS SANTOS em 24/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de EVERALDO ALMEIDA DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EVERALDO ALMEIDA DOS SANTOS em 03/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(37)