Embargos à Execução Fiscal 8007308-48.2024.8.05.0113 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 8007308-48.2024.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Carlos Armando Rocha Filho Advogado: Alex Jose De Oliveira Campos (OAB:BA66281) Embargado: Municipio De Itabuna Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8007308-48.2024.8.05.0113 Classe Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] REQUERENTE: CARLOS ARMANDO ROCHA FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITABUNA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8007308-48.2024.8.05.0113 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Itabuna Trata-se de Embargos à Execução opostos por CARLOS ARMANDO ROCHA FILHO em face do MUNICÍPIO DE ITABUNA, com pedido de tutela de urgência para desbloqueio de valores retidos em suas contas bancárias, referentes à Execução Fiscal nº 0505834-68.2017.8.05.0113. Inicialmente, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que o embargante comprovou documentalmente sua hipossuficiência através dos extratos bancários que demonstram rendimentos provenientes apenas de aposentadoria e salário em valores módicos, preenchendo assim os requisitos do art. 98 do CPC. O embargante comprova documentalmente que os valores bloqueados, totalizando R$ 2.727,52 (dois mil setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), são provenientes de salário e aposentadoria, conforme extratos bancários anexados aos autos que demonstram: Caixa Econômica Federal: R$ 932,23 - bloqueio de valor proveniente de benefício do INSS Sicredi: R$ 303,17 - bloqueio de valor proveniente de salário Itaú: R$ 157,22 - bloqueio de verba salarial Banco do Brasil: R$ 28,17 - bloqueio de verba salarial Ao tempo em que se reconhece a possibilidade de penhora online em conta corrente, deve-se observar a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, entre outras verbas de natureza alimentar (art. 833, IV, do CPC/15). No caso em tela, resta claramente demonstrado através dos extratos bancários que os valores bloqueados são provenientes de salário e benefício previdenciário, possuindo, portanto, natureza alimentar e proteção legal contra penhora. Ademais, o valor total bloqueado (R$ 2.727,52) está muito aquém do limite de 40 salários mínimos estabelecido pela jurisprudência para que as sobras de proventos percam sua natureza alimentar, conforme precedente citado no modelo (AgRg nos EDcl no REsp 1537626/DF). Destaca-se ainda que o embargante é pessoa idosa (77 anos) e já realizou o parcelamento administrativo do débito junto ao Município, conforme termo de parcelamento anexado aos autos, demonstrando sua boa-fé em quitar o débito. Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para: 1. Conceder efeito suspensivo aos embargos; 2. Determinar o imediato desbloqueio dos valores retidos nas contas do embargante junto à Caixa Econômica Federal (R$ 932,23), Sicredi (R$ 303,17), Itaú (R$ 157,22) e Banco do Brasil (R$ 28,17) (comprovante de desbloqueio em anexo); 3. Determinar a expedição de alvará para levantamento dos valores em favor do embargante, caso já tenham sido transferidos para conta judicial. Intime-se o embargado para apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 17 da Lei 6.830/80. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Mandado devolvido Negativamente

Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ROCHA FILHO em 14/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Expedição de mandado.

Juntada de mandado

Confirmada a comunicação eletrônica

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITABUNA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ARMANDO ROCHA FILHO em 26/01/2026 23:59.

Publicado Decisão em 03/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Disponibilizado no DJEN em 01/12/2025

Todas as movimentações(29)