Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000197-07.2009.8.05.0007 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000197-07.2009.8.05.0007 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: Aurea Ferreira Mendes Barros Advogado: Paulo Antonio Vilaboim (OAB:BA10979) Advogado: Arisval Vigberto Vesper Rodrigues (OAB:BA8396) Advogado: Silvino De Alencar Barros (OAB:BA29233) Advogado: Clodoaldo Da Silva Jorge (OAB:BA41239) Requerido: Municipio De Amélia Rodrigues Repesentado Pelo Sr Prefeito Antônio Carlos Paim Cardoso Procurador: Ricardo Dantas Moreira (OAB:BA34697) Procurador: Ricardo Dantas Moreira Registrado(a) Civilmente Como Ricardo Dantas Moreira Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 0000197-07.2009.8.05.0007 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES REQUERENTE: AUREA FERREIRA MENDES BARROS Advogado(s): PAULO ANTONIO VILABOIM (OAB:BA10979), ARISVAL VIGBERTO VESPER RODRIGUES (OAB:BA8396), SILVINO DE ALENCAR BARROS (OAB:BA29233), CLODOALDO DA SILVA JORGE (OAB:BA41239) REQUERIDO: Municipio de Amélia Rodrigues Repesentado Pelo Sr Prefeito Antônio Carlos Paim Cardoso Advogado(s): DESPACHO Deixo claro à parte exequente que o Juízo não está procrastinando a expedição do precatório. Ocorre que para a expedição é necessário preencher um formulário com os índices utilizados, bem como o valor do principal e dos juros em separado. Ou seja, não adianta requisitar o precatório de qualquer modo, pois o pedido irá voltar ao Juízo para que tudo tramite do modo correto. Apesar do inércia da Fazenda, verifico que o demonstrativo de cálculo atualizou o valor da dívida pelo IPCA e juros de 1% até a data de 16 de abril de 2024. Além disso, fixou o termo inicial dos juros como sendo a data em que cada pagamento deveria ter sido feito, quando na verdade o termo inicial é a data da citação, a qual ocorreu em 01/03/2010 (ID 270994173). O cálculo foi feito de acordo da mesma forma que uma dívida cível. O cálculo está frontalmente contrário ao previsto no tema repetitivo n. 905 e no art.3º da EC n. 113/2021. Eis o previsto no tema repetitivo n. 905 para condenações referentes a servidores públicos: 3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos. As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E. Além disso, é pacífico que a partir de 09/12/2021, o débito judicial da Fazenda precisa ser atualizado pela SELIC (que abarca juros de mora e correção, ou seja, afasta-se o IPCA-E e juros de mora de 0,5%, 1% ou de caderneta), devido ao art.3º da EC n. 113/2021 ("Artigo 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente."). Não é possível expedir um precatório cujo demonstrativo de cálculo expressamente utiliza índice diverso do previsto na CF88 por 2 anos e 6 meses. Vale dizer que após o prazo de manifestação das partes é que é o momento de o Juiz analisar os cálculos, de modo que não havia como apontar esses equívocos anteriormente. O acervo da Vara é de 3.900 processos, de modo que apesar de ter despachado duas vezes no caso esse ano, não foi possível ainda finalizar. O caso está pendente há anos também por causa da complexidade dele. Há muita dúvida a respeito dos índices de correção e juros, bem como do preenchimento do formulário e requisição do precatório. Por fim, a parte exequente também não utilizou os índices corretos e isso contribuiu para a demora, pois esse despacho já poderia ter aquele que expede a requisição do precatório à Presidente do TJBA. Entendo, contudo a frustração da parte que há anos busca o seu direito. O Juízo se compromete a dar andamento célere ao feito. Após a apresentação de cálculo que deve atualizar o valor da maneira correta, a Fazenda inevitavelmente terá que ser intimada, agora pela última vez, e então o formulário poderá ser preenchido de modo correto e o precatório finalmente expedido. Caso a parte exequente opte por iniciar o cálculo em janeiro de 2009 (já que a exoneração ocorreu em outubro de 2008) o cálculo deve ser feito da seguinte forma: Janeiro de 2009 até junho de 2009 à correção pelo IPCA-E (a partir de Janeiro de 2009) e juros de mora de 0,5% (iniciados a partir da citação - 01/03/2010 - ID 270994173). Julho de 2009 até novembro de 2021 à correção pelo IPCA-E e juros pela caderneta de poupança. Dezembro de 2021 até a data do cálculo à somente Selic. É preciso separar o valor do principal e dos juros, como tem sido feito nos cálculos apresentados pela parte exequente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ato com força de mandado de intimação, averbação, citação ou ofício. Ao cartório para as providências de praxe. Local e data no sistema. Flavio Barbosa Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS REL DE CONS DE FAMÍLIA E SUC DE REG PUBLICOS E FAZ DE AMÉLIA RODRIGUES DESPACHO 0000197-07.2009.8.05.0007 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Amélia Rodrigues

05/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de RAYNARA PACHECO PEREIRA DE JESUS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CLODOALDO DA SILVA JORGE em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAYNARA PACHECO PEREIRA DE JESUS em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAN CERQUEIRA em 06/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para despacho

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(28)