Execução de Título Extrajudicial 8000142-17.2016.8.05.0154 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000142-17.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Banco Do Brasil /sa Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Executado: Enelvo Iradi Felini Junior Executado: Jomar De Oliveira Ramos Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8000142-17.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL /SA Advogado(s): LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA (OAB:BA13430) EXECUTADO: ENELVO IRADI FELINI JUNIOR e outros Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8000142-17.2016.8.05.0154 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Vistos. Inicialmente, passo a delinear os pontos controvertidos (fáticos e jurídicos), para uma solução de mérito justa, célere (na medida do possível) e efetiva. Após acurada análise dos autos, verifica-se que foi expedido carta-postal com aviso de recebimento com o desígnio de citar e intimar o Requerido. A propósito, constata-se que o instrumento de citação foi entregue na residência do citando Enelvo Iradi Felini Junior e Jomar De Oliveira Ramos, mas assinado por pessoa diversa, conforme se depreende do documento da EBCT juntado aos autos (ID. 108125060). Pois bem. Como é cediço, é entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça que “É válida a citação postal com aviso de recebimento, desde que entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro”. (Agravo em Recurso Especial nº 1.070.659, Min. Mauro Campbell Marques, j. 31/3/2017, STJ). Com efeito, a validade de citação postal destinada à pessoa física está condicionada à entrega da correspondência, com aviso de recebimento, diretamente ao citando. Entretanto, há casos em que as peculiares circunstâncias permitem a presunção do pleno conhecimento da carta citatória, nada impedindo a flexibilização da norma, em linha heterodoxa. Ora, este Órgão Jurisdicional, em consonância com o entendimento supramencionado do STJ, considera válida a citação realizada no endereço indicado como de residência do Requerido, e assinado por parente, pois presume-se que aquele teve conhecimento da demanda contra si proposta. Assim, considerando que há controvérsia, no caso em tela, sobre a validade do ato citatório, em observância a legislação de regência determino que INTIME-SE a Autora, através de seus advogados constituídos, para no prazo peremptório de 15 (quinze) dias, se manifestar e esclarecer adequadamente acerca da pessoa que recebeu o instrumento de citação, inclusive eventual parentesco ou relação empregatícia com o citando. Após, venha os autos conclusos para apreciação. Atente-se a serventia para os requerimentos de intimações exclusivas, para evitar nulidade processual (art. 272, § 5° do CPC). Ademais, verifique a adequação da classe processual na capa dos autos, procedendo de ofício sua retificação, se incorreta. Nos termos do art. 5°, inciso LXXVIII da CF e art. 188 do CPC, sirva o presente pronunciamento judicial como mandado/ofício para os fins necessários. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães/BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JOMAR DE OLIVEIRA RAMOS em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENELVO IRADI FELINI JUNIOR em 27/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL /SA em 27/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501650382

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 501650382

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de pedido de suspensão ou extinção pelo executado

Todas as movimentações(97)