Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002132-54.2024.8.05.0189 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8002132-54.2024.8.05.0189 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Suely Menezes Santos Castro Advogado: Francisco Jose Souza Guimaraes Oliveira (OAB:BA20119) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA n. 8002132-54.2024.8.05.0189 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA REQUERENTE: SUELY MENEZES SANTOS CASTRO Advogado(s): FRANCISCO JOSE SOUZA GUIMARAES OLIVEIRA (OAB:BA20119) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO R. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PARIPIRANGA INTIMAÇÃO 8002132-54.2024.8.05.0189 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Paripiranga Defiro à exequente os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de pedido de cumprimento individual de obrigação de fazer de ordem mandamental extraída do acórdão proferido no mandado de segurança coletivo tombado sob nº 8016794-81.2019.8.05.0000, que concedeu a segurança requerida pela Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia - AFPEB, para assegurar o direito dos profissionais do magistério público estadual, ativos e inativos/pensionistas que façam jus à paridade vencimental, nos termos da EC nº 41/2003, à percepção da verba Vencimento/Subsídio no valor do Piso Nacional do Magistério, proporcional à jornada de trabalho, nos termos do título exequendo. Intime-se o Estado da Bahia, na pessoa de seu representante judicial, para comprovar o cumprimento da obrigação de fazer constante do título exequendo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, todavia, a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 536, do Código de Processo Civil. No tocante ao valor aqui executado, e na forma do artigo 535 do Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o presente cumprimento de sentença. Feito, intime-se a parte exequente para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ultimado ou sem apresentação de impugnação pelo executado, voltem os autos conclusos. P. R. I. Paripiranga (BA), datado e assinado eletronicamente. Dr. André Andrade Vieira Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 27/04/2026.

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