Execução de Título Extrajudicial 0103427-30.2002.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0103427-30.2002.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0103427-30.2002.8.05.0001. Exequente: Patrimonial Mm Ltda Advogado: Jacqueline Silva Paiva (OAB:BA13023) Advogado: Carla Silva De Araujo Barreto (OAB:BA11533) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Executado: Wagner Miranda Gomes Advogado: Jacqueline Silva Paiva (OAB:BA13023) Executado: Paulo Cesar Ribeiro De Melo Advogado: Adriana Viana Barreto (OAB:BA12374) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR - 5º Cartório Integrado Rua do Tingui, Campo da Pólvora, S/N, Sala 406 do Anexo Prof. Orlando Gomes, Nazaré, SALVADOR - BA - CEP: 40040-380 Processo: 0103427-30.2002.8.05.0001[]EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Órgão Julgador: 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR PARTE AUTORA: PATRIMONIAL MM LTDA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: JACQUELINE SILVA PAIVA, CARLA SILVA DE ARAUJO BARRETO, SERGIO CELSO NUNES SANTOS PARTE RÉU: Wagner Miranda Gomes e outros Advogado(s): Advogado(s) do reclamado: JACQUELINE SILVA PAIVA, ADRIANA VIANA BARRETO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0103427-30.2002.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Defiro o requerimento da parte exequente no tocante ao arresto on-line, diante das tentativas frustradas de localização e citação do(s) executado(s). Cite-se o(s) executado(s) por Edital, na forma do §2º do Art.830 do CPC Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 1o No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo. § 2o Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente. § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Pagas as taxas cartorárias da diligência, se houver. Após proceda a senhora servidora de gabinete a solicitação de bloqueio de valores em contas bancárias do(s) executado(s), por este Juízo pelo sistema Sisbajud, nos moldes dos art. 854 e seus parágrafos do CPC. Junte a servidora de gabinete aos presentes autos o protocolamento de solicitação de bloqueio ao Banco Central, via internet. Aguardem-se os autos em cartório pelo prazo de 72 horas resposta desta requisição, retornem para este Juízo determinar o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva. Proceda-se ao desbloqueio de valores, porventura, que excedam o débito e retidos pelo próprio sistema em demasia. Havendo resposta positiva, intime(m)-se o(s) executado(s) através de seu advogado ou, caso não o tenha, pessoalmente, para querendo no prazo de 05 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que, ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Em caso negativo, intime-se o exequente para se manifestar. Somente poderá ser convertido o arresto online em penhora online, após a citação da parte executada. Por fim, rejeito o pedido de benefício da justiça gratuita à parte exequente, Patrimonial MM Ltda., haja vista não ter sido demonstrada insuficiência de recursos para custear as despesas processuais sem prejuízo de sua viabilidade financeira. Salvador, Bahia, data da assinatura eletrônica. Luciana Amorim Hora Juíza de Direito _____________________________________________________________________________________________________________________

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PATRIMONIAL MM LTDA em 28/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PATRIMONIAL MM LTDA em 28/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 01/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de PATRIMONIAL MM LTDA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR RIBEIRO DE MELO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Wagner Miranda Gomes em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PATRIMONIAL MM LTDA em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO CESAR RIBEIRO DE MELO em 10/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de Wagner Miranda Gomes em 10/11/2025 23:59.

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