Procedimento Comum Cível 0347635-95.2014.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0347635-95.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Fernando Jose Maximo Moreira Registrado(a) Civilmente Como Fernando Jose Maximo Moreira Advogado: Fernando Jose Maximo Moreira (OAB:BA11318) Interessado: Espolio De Manoel Messias Santos Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0347635-95.2014.8.05.0001 Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA INTERESSADO: ESPOLIO DE MANOEL MESSIAS SANTOS ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0347635-95.2014.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA ingressou com o presente ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em face de ESPÓLIO DE MANOEL MESSIAS SANTOS, todos devidamente qualificados no caderno procedimental O processo se encontrava parado desde 19.07.2022, quando foi proferido um Decisório ID. 428598303/Doc. 59, em 25.01.2024, intimando o Autor a se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias e/ou deveria ser indicada a providência apta à regular continuidade da Ação, sendo insuficiente, para este fim, mero pedido de prosseguimento do feito. Na sequência, em 20.08.2024, fora prolatada Sentença ID. 459228717/Doc. 61, extinguindo o processo sem resolução do mérito em razão da ausência de cooperação do Requerente. Em seguimento, o Autor apresentou Embargos de Declaração ID. 462159672/Doc. 63, alegando que este Juízo teria determinado a extinção do processo através de decisão surpresa, sem conceder à Requerente a oportunidade de se manifestar a respeito da matéria, bem assim, não teria intimado pessoalmente a Demandante, pugnando, ao final, pelo acolhimento dos Aclaratórios. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, no essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Ab initio, para se legitimar a eventual interposição dos Embargos, cogitados na espécie, faz-se imperiosa a verificação da efetiva existência de algum(ns) dos vícios relacionados no art. 1022 do Código de Processo Civil, conditio sine qua non para o conhecimento, processamento e julgamento da insurgência pelo Órgão Judicante, a saber: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Pois bem. Verifica-se que embora devidamente Intimada, a parte interessada não manifestara interesse no prosseguimento do feito, não observando, assim o dever de cooperação, insculpido no art. 6º do CPC/2015, segundo o qual, todos os sujeitos do processo, incluindo-se os juízes, devem atuar de forma colaborativa para que o processo alcance seu objetivo. Por conseguinte, constata-se que a Sentença proferida não se extrai nenhum desses vícios previstos no artigo supramencionado. Ademais, concernentemente a alegação de error in procedendo, por ausência de Intimação pessoal, o mesmo não deve prosperar, posto que como bem consignado no Julgado "a Intimação antecipada para se manifestar em 05 (cinco) dias - art. 485, § 1º do Codex Instrumental, pode ser substituída pela Intimação da Sentença, com prazo de 15 (quinze) dias para o recurso correlato, do qual cabe juízo de retratação - art. 485, § 7º - donde a franca possibilidade de reativação do processo e restabelecimento da marcha processual se e quando convencido o Julgador de que o interesse persiste e que a parte pretende cooperar com o andamento do feito". Portanto, o que percebe da compulsão ao catálogo procedimental, é a mingua de atividade colaborativa da Autora mesmo instada à se manifestar de forma categórica e proficiente quanto aos andamentos perseguidos no processo, e em afronta aos Princípios Instrumentais da cooperação, celeridade e economicidade. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que opostos tempestivamente, porém os REJEITO. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 29 de novembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular MBN311024

05/12/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de Espolio de Manoel Messias Santos em 16/06/2023 23:59.

Cancelada a movimentação processual Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Decorrido prazo de Espolio de Manoel Messias Santos em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE MAXIMO MOREIRA em 15/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(20)