Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8047581-17.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8047581-17.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

30/10/2025, 17:40

Juntada de certidão

30/10/2025, 17:39

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 24/07/2025 23:59.

26/07/2025, 16:29

Juntada de Petição de contra-razões

11/07/2025, 14:18

Juntada de Petição de petição

10/07/2025, 17:47

Expedição de intimação.

30/06/2025, 14:52

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2025, 09:07

Conclusos para despacho

05/05/2025, 18:23

Juntada de certidão

05/05/2025, 18:22

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 27/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:22

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 27/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:22

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 27/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:29

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 27/01/2025 23:59.

29/01/2025, 01:29

Juntada de Petição de recurso inominado

16/12/2024, 11:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luciano Dantas Victoria Advogado: Madalena Pereira Dantas Victoria (OAB:BA66705) Requerido: Município De Feira De Santana Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8047581-17.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUCIANO DANTAS VICTORIA Advogado(s): MADALENA PEREIRA DANTAS VICTORIA (OAB:BA66705) REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8047581-17.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do DETRAN, onde a parte autora alega, resumidamente, que foi surpreendida com infrações de trânsito em seu prontuário sem que tivesse havido a notificação da penalidade. A infração teria sido por supostamente falar ao celular enquanto conduzia. A parte autora afirma que nunca recebeu qualquer notificação da penalidade em seu endereço, o que implicou a impossibilidade de exercer seu direito de defesa. Sendo assim, pleiteia a parte autora a nulidade das multas de trânsito aplicadas, tendo em vista o suposto cerceamento de defesa devido à ausência de notificação. Procedida a citação do acionado, que não apresentou sua peça de insurgência. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda a respeito da insurgência do Autor contra a imposição de multas de trânsito sem a realização das prévias notificações da penalidade. Pois bem, como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Neste passo, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 282, parágrafo único, inciso II, estabeleceu como requisito de validade do auto de infração de trânsito, que seja emitida uma notificação da penalidade, a qual tem como escopo garantir o exercício do contraditório e ampla defesa pelo autuado. Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. [...] Pois bem, sabe-se que a prova do fato negativo alegado pelo Autor, vale dizer, a ausência do recebimento da notificação da penalidade, constitui, quando não impossível, de elevada dificuldade na sua formação, ou seja, prova diabólica, sendo tal situação unilateral, diante da possibilidade de se provar o contrário pelo Réu. O réu não apresentou documentação comprobatória de que as notificações foram recebidas pela demandante. Assim, o Detran não traz documento algum que se refira às notificações da penalidade. Não acosta prova de que houve a as notificações chegaram, obrigação esta do réu, prova que está apenas ao seu alcance, por não poder o Autor fazer prova de fato negativo. Deve-se ressaltar que a prova do recebimento da notificação configura fato impeditivo do direito do Autor, o que, pelas regras do art. 373 do CPC, pertencem ao réu, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De outro lado, a Resolução nº 619/16 do CONTRAN, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, estabelece, em seu art. 13, caput, a necessidade de haver notificação por Edital apenas quando houver a tentativa frustrada de notificação do infrator por meio postal ou pessoal, nos termos que seguem: Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. [...]. Sobre o dispositivo supra, a jurisprudência entende no mesmo sentido: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230, INC. V, DO CTB. VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. MULTA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. [...]. Infrutíferas as tentativas de notificação via correio, mostra-se viável a efetivação por meio de edital, inexistindo ofensa ao direito de defesa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença reformada, com a inversão da distribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJ/RS. Apelação Cível Nº 70048763155, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 12/11/2015). APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA ATRAVÉS DE CARTA AR DEVOLVIDA. É necessária a comprovação da tentativa de notificação através de carta AR devolvida para possibilitar e justificar a notificação editalícia. Apelo desprovido. (TJ/RS. Apelação Cível Nº 70051766947, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/01/2013). MANDADO DE SEGURANÇA - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA - NÃO OBTENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 148, § 3º, DO CTB - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO INSUFICIENTE - PUBLICAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. [...]. Afigura-se legítima a infração de trânsito cuja notificação foi efetuada por meio de publicação por edital, se o aviso de recebimento foi devolvido pelos Correios com a informação de "Endereço Insuficiente". Aplicação da Deliberação nº 66/2004, do Cetran. Rejeitadas as preliminares, em reexame necessário, reforma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário. (TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10525110046204001 MG (TJ-MG); Data de publicação: 25/09/2013). Destarte, em razão das informações e documentos apresentados, o auto de infração de trânsito impugnado deve ser tido por nulo, por inobservância das exigências do artigo 282 do CTB, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A jurisprudência do STJ dispensa a realização da primeira notificação, isto é, aquela para apresentação da defesa prévia, nos casos em que a autuação in facie esteja acompanhada da assinatura do infrator e a conduta tenha sido praticada pelo proprietário do veículo ou quando a infração à norma de trânsito seja de responsabilidade exclusiva do condutor. 2. Nas hipóteses em que não for possível colher a assinatura do infrator, seja pela falta de flagrante, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder nos termos do § 3º do art. 280 c/c o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, providenciando-se a notificação via postal no prazo de trinta dias. Precedentes. 3. No caso, não foi colhida a assinatura do suposto infrator, o que retira da autuação requisito de validade expressamente exigido pelo art. 280, VI, do CTB. Diante da impossibilidade de ser renovar o prazo para a administração pública regularizar o procedimento administrativo (vide REsp 1.092.154/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC), considera-se nula a sanção aplicada. 4. Recurso especial provido. (REsp 1283366/RS; Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA (1125); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 03/11/2011; Data da Publicação/Fonte: DJe 10/11/2011). O autor pleiteia a restituição em dobro do valor indevidamente pago pela multa. No entanto, a repetição do indébito em dobro é medida prevista no Código de Defesa do Consumidor, que não se aplica nesta situação, o que faz com que seja necessário o deferimento do pedido de repetição de indébito de forma simples. Por sua vez, merece ser analisada a alegação da parte Autora, quanto aos danos morais que, ao meu sentir, não se configurou. Com efeito, conforme disposto pelos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação de um ilícito praticado pelo agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. Ademais, conforme se vem pronunciando as melhores doutrinas e jurisprudências, deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados aos autos, não ter a parte Autora sofrido danos que abalaram seus direitos da personalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para determinar o cancelamento da multa no valor de R$293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) e seu registro julgado insubsistente, tendo em vista a irregularidade na autuação feita, nos termos do art. 281, I, do CTB, assim como a revogação dos 7 (sete) pontos aplicados na CNH do requerente. Determino ainda a restituição do valor de e R$308,87 (trezentos e oito reais e oitenta e sete centavos) pago pela multa, de forma simples. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Deixo de conhecer pleito de gratuidade judiciária, neste momento, porquanto em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado, sendo a Turma Recursal o órgão competente para análise do pleito. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito M. A. G. B. R. [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97.

Documentos

Despacho

•30/06/2025, 14:52

Despacho

•30/06/2025, 09:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luciano Dantas Victoria Advogado: Madalena Pereira Dantas Victoria (OAB:BA66705) Requerido: Município De Feira De Santana Requerido: Superintendencia De Transito E Transporte Do Salvador - Transalvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8047581-17.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: LUCIANO DANTAS VICTORIA Advogado(s): MADALENA PEREIRA DANTAS VICTORIA (OAB:BA66705) REQUERIDO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSITO e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8047581-17.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei Federal n.º 9.099/95. DECIDO. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do DETRAN, onde a parte autora alega, resumidamente, que foi surpreendida com infrações de trânsito em seu prontuário sem que tivesse havido a notificação da penalidade. A infração teria sido por supostamente falar ao celular enquanto conduzia. A parte autora afirma que nunca recebeu qualquer notificação da penalidade em seu endereço, o que implicou a impossibilidade de exercer seu direito de defesa. Sendo assim, pleiteia a parte autora a nulidade das multas de trânsito aplicadas, tendo em vista o suposto cerceamento de defesa devido à ausência de notificação. Procedida a citação do acionado, que não apresentou sua peça de insurgência. Voltaram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se a presente demanda a respeito da insurgência do Autor contra a imposição de multas de trânsito sem a realização das prévias notificações da penalidade. Pois bem, como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública se encontra afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no artigo 37 da Constituição Federal de 1988: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: […] Neste sentido, convém destacar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. […] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo – que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social –, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral[1]. Neste passo, o Código de Trânsito Brasileiro, em seu art. 282, parágrafo único, inciso II, estabeleceu como requisito de validade do auto de infração de trânsito, que seja emitida uma notificação da penalidade, a qual tem como escopo garantir o exercício do contraditório e ampla defesa pelo autuado. Eis o teor do aludido dispositivo legal: Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021) § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. [...] Pois bem, sabe-se que a prova do fato negativo alegado pelo Autor, vale dizer, a ausência do recebimento da notificação da penalidade, constitui, quando não impossível, de elevada dificuldade na sua formação, ou seja, prova diabólica, sendo tal situação unilateral, diante da possibilidade de se provar o contrário pelo Réu. O réu não apresentou documentação comprobatória de que as notificações foram recebidas pela demandante. Assim, o Detran não traz documento algum que se refira às notificações da penalidade. Não acosta prova de que houve a as notificações chegaram, obrigação esta do réu, prova que está apenas ao seu alcance, por não poder o Autor fazer prova de fato negativo. Deve-se ressaltar que a prova do recebimento da notificação configura fato impeditivo do direito do Autor, o que, pelas regras do art. 373 do CPC, pertencem ao réu, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De outro lado, a Resolução nº 619/16 do CONTRAN, que estabelece e normatiza os procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, estabelece, em seu art. 13, caput, a necessidade de haver notificação por Edital apenas quando houver a tentativa frustrada de notificação do infrator por meio postal ou pessoal, nos termos que seguem: Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. [...]. Sobre o dispositivo supra, a jurisprudência entende no mesmo sentido: APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 230, INC. V, DO CTB. VEÍCULO ESTACIONADO EM VIA PÚBLICA. MULTA. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APÓS TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. [...]. Infrutíferas as tentativas de notificação via correio, mostra-se viável a efetivação por meio de edital, inexistindo ofensa ao direito de defesa. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença reformada, com a inversão da distribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJ/RS. Apelação Cível Nº 70048763155, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Claudia Cachapuz, Julgado em 12/11/2015). APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA TENTATIVA ATRAVÉS DE CARTA AR DEVOLVIDA. É necessária a comprovação da tentativa de notificação através de carta AR devolvida para possibilitar e justificar a notificação editalícia. Apelo desprovido. (TJ/RS. Apelação Cível Nº 70051766947, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 30/01/2013). MANDADO DE SEGURANÇA - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO DEFINITIVA - INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVÍSSIMA - NÃO OBTENÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 148, § 3º, DO CTB - MULTA DE TRÂNSITO - NOTIFICAÇÃO - ENDEREÇO INSUFICIENTE - PUBLICAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA. [...]. Afigura-se legítima a infração de trânsito cuja notificação foi efetuada por meio de publicação por edital, se o aviso de recebimento foi devolvido pelos Correios com a informação de "Endereço Insuficiente". Aplicação da Deliberação nº 66/2004, do Cetran. Rejeitadas as preliminares, em reexame necessário, reforma-se a sentença, prejudicado o recurso voluntário. (TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário AC 10525110046204001 MG (TJ-MG); Data de publicação: 25/09/2013). Destarte, em razão das informações e documentos apresentados, o auto de infração de trânsito impugnado deve ser tido por nulo, por inobservância das exigências do artigo 282 do CTB, conforme entende o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO IN FACIE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO RESPECTIVO TERMO. NOTIFICAÇÃO PARA DEFESA PRÉVIA. NECESSIDADE. RENOVAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. A jurisprudência do STJ dispensa a realização da primeira notificação, isto é, aquela para apresentação da defesa prévia, nos casos em que a autuação in facie esteja acompanhada da assinatura do infrator e a conduta tenha sido praticada pelo proprietário do veículo ou quando a infração à norma de trânsito seja de responsabilidade exclusiva do condutor. 2. Nas hipóteses em que não for possível colher a assinatura do infrator, seja pela falta de flagrante, seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder nos termos do § 3º do art. 280 c/c o art. 281, parágrafo único, II, do CTB, providenciando-se a notificação via postal no prazo de trinta dias. Precedentes. 3. No caso, não foi colhida a assinatura do suposto infrator, o que retira da autuação requisito de validade expressamente exigido pelo art. 280, VI, do CTB. Diante da impossibilidade de ser renovar o prazo para a administração pública regularizar o procedimento administrativo (vide REsp 1.092.154/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC), considera-se nula a sanção aplicada. 4. Recurso especial provido. (REsp 1283366/RS; Relator(a): Ministro CASTRO MEIRA (1125); Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA; Data do Julgamento: 03/11/2011; Data da Publicação/Fonte: DJe 10/11/2011). O autor pleiteia a restituição em dobro do valor indevidamente pago pela multa. No entanto, a repetição do indébito em dobro é medida prevista no Código de Defesa do Consumidor, que não se aplica nesta situação, o que faz com que seja necessário o deferimento do pedido de repetição de indébito de forma simples. Por sua vez, merece ser analisada a alegação da parte Autora, quanto aos danos morais que, ao meu sentir, não se configurou. Com efeito, conforme disposto pelos artigos 186 e 927 do Código Civil de 2002, para a caracterização da responsabilidade civil, necessário se faz a comprovação de um ilícito praticado pelo agente, do dano sofrido pela vítima e do nexo de causalidade entre um e outro. Ademais, conforme se vem pronunciando as melhores doutrinas e jurisprudências, deve ser deferida a indenização nas hipóteses em que realmente se verifique o abalo à honra e imagem da pessoa, dor, sofrimento, tristeza, humilhação, prejuízo à saúde e a integridade psicológica de alguém, cabendo ao magistrado, com prudência e ponderação, verificar se, na espécie, efetivamente ocorreu o dano moral para, somente nestes casos, deferir a indenização a esse título. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade da pessoa humana, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. No caso em tela, observo, dos documentos anexados aos autos, não ter a parte Autora sofrido danos que abalaram seus direitos da personalidade. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, para determinar o cancelamento da multa no valor de R$293,47 (duzentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) e seu registro julgado insubsistente, tendo em vista a irregularidade na autuação feita, nos termos do art. 281, I, do CTB, assim como a revogação dos 7 (sete) pontos aplicados na CNH do requerente. Determino ainda a restituição do valor de e R$308,87 (trezentos e oito reais e oitenta e sete centavos) pago pela multa, de forma simples. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Deixo de conhecer pleito de gratuidade judiciária, neste momento, porquanto em sede de Juizado, não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, no 1º grau de jurisdição, podendo a parte requerente renovar tal pleito, caso interponha recurso inominado, sendo a Turma Recursal o órgão competente para análise do pleito. É importante salientar que o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Após certificado o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito M. A. G. B. R. [1]BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 24 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 97.

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 24/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contra-razões

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Município de Feira de Santana em 27/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA DE TRANSITO E TRANSPORTE DO SALVADOR - TRANSALVADOR em 27/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de recurso inominado

Todas as movimentações(24)