Usucapião 0000770-26.2012.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoAquisiçãoPosseCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2012

Valor da Causa

R$ 50,00

Órgão julgador

3ª V dos Feitos de Rel. de Cons, Cíveis e Comerciais e Reg. Públicos de Jequié

Partes do Processo

DALVA DE SOUZA REBOUCAS

CPF

Autor

SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A

Terceiro

MARIA GLORIA DE SOUZA REBOUCAS

Terceiro

CLIDOL

Terceiro

RONALDO LIMA

Terceiro

Advogados / Representantes

JESSE SOUZA SANTOS

OAB/BA 13727·Representa: Autor

POLIANA BORGES SOARES

OAB/BA 25217·Representa: Autor

NILTON DE SENA OLIVEIRA

OAB/BA 5067·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(10)

DALVA DE SOUZA REBOUCAS

CPF

Autor

SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A

Terceiro

MARIA GLORIA DE SOUZA REBOUCAS

Terceiro

CLIDOL

Terceiro

RONALDO LIMA

Terceiro

BRAZ GRILLO & SOBRINHO

CNPJ

Reu

SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA GLORIA DE SOUZA REBOUCAS

OUTROS_PARTICIPANTES

CLIDOL

OUTROS_PARTICIPANTES

RONALDO LIMA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 11:06

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 04:01

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/04/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de POLIANA BORGES SOARES em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 04:12

Decorrido prazo de JESSE SOUZA SANTOS em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 04:12

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 17:24

Mandado devolvido Negativamente

25/03/2026, 01:12

Mandado devolvido Positivamente

24/03/2026, 01:23

Mandado devolvido Positivamente

24/03/2026, 01:14

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 21:29

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 10:58

Todas as movimentações(130)

Juntada de Petição de petição

11/05/2026, 11:06

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 04:01

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/04/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição

13/04/2026, 17:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 08:33

Despacho

•19/09/2025, 10:40

09/04/2026, 01:08

Decorrido prazo de POLIANA BORGES SOARES em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 04:12

Decorrido prazo de JESSE SOUZA SANTOS em 01/04/2026 23:59.

02/04/2026, 04:12

Juntada de Petição de petição

25/03/2026, 17:24

Mandado devolvido Negativamente

25/03/2026, 01:12

Mandado devolvido Positivamente

24/03/2026, 01:23

Mandado devolvido Positivamente

24/03/2026, 01:14

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 21:29

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 10:58

Publicado Intimação em 11/03/2026.

11/03/2026, 04:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

11/03/2026, 04:20

Expedição de intimação.

09/03/2026, 13:07

Expedição de intimação.

09/03/2026, 13:00

Expedição de citação.

09/03/2026, 12:05

Expedição de citação.

09/03/2026, 12:05

Expedição de citação.

09/03/2026, 11:55

Juntada de informação

09/03/2026, 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/03/2026, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 08:33

Juntada de Petição de petição

13/02/2026, 16:21

Conclusos para despacho

10/12/2025, 14:57

Decorrido prazo de SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:33

Decorrido prazo de SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:18

Decorrido prazo de SASSE COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS S.A em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 05:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 04:43

Juntada de entregue (ecarta)

23/10/2025, 04:43

Juntada de certidão

30/09/2025, 12:10

Expedição de E-Carta.

30/09/2025, 08:49

Juntada de Edital

26/09/2025, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2025, 10:40

Conclusos para despacho

22/04/2025, 15:51

Juntada de Petição de petição

11/12/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Braz Grillo & Sobrinho Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0000770-26.2012.8.05.0141 - Classe - assunto: USUCAPIÃO (49). Parte autora: CUSTOS LEGIS: DALVA DE SOUZA REBOUCAS. Parte ré: TERCEIRO INTERESSADO: BRAZ GRILLO & SOBRINHO. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0000770-26.2012.8.05.0141 Usucapião Jurisdição: Jequié Custos Legis: Dalva De Souza Reboucas Advogado: Jesse Souza Santos (OAB:BA13727) Advogado: Poliana Borges Soares (OAB:BA25217) Advogado: Nilton De Sena Oliveira (OAB:BA5067) Terceiro Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da Certidão de Cartório de Registro de Imóveis acostado em id 315459970, 315459973, dando conta de que a titularidade do bem pertence a pessoa jurídica diversa da indicada na exordial. Ultrapassado prazo e com as devidas certidões, conclusos. Jequié/BA, 2 de dezembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Mutirão - Ato Normativo 035/2024

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Braz Grillo & Sobrinho Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0000770-26.2012.8.05.0141 - Classe - assunto: USUCAPIÃO (49). Parte autora: CUSTOS LEGIS: DALVA DE SOUZA REBOUCAS. Parte ré: TERCEIRO INTERESSADO: BRAZ GRILLO & SOBRINHO. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0000770-26.2012.8.05.0141 Usucapião Jurisdição: Jequié Custos Legis: Dalva De Souza Reboucas Advogado: Jesse Souza Santos (OAB:BA13727) Advogado: Poliana Borges Soares (OAB:BA25217) Advogado: Nilton De Sena Oliveira (OAB:BA5067) Terceiro Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da Certidão de Cartório de Registro de Imóveis acostado em id 315459970, 315459973, dando conta de que a titularidade do bem pertence a pessoa jurídica diversa da indicada na exordial. Ultrapassado prazo e com as devidas certidões, conclusos. Jequié/BA, 2 de dezembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Mutirão - Ato Normativo 035/2024

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Braz Grillo & Sobrinho Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0000770-26.2012.8.05.0141 - Classe - assunto: USUCAPIÃO (49). Parte autora: CUSTOS LEGIS: DALVA DE SOUZA REBOUCAS. Parte ré: TERCEIRO INTERESSADO: BRAZ GRILLO & SOBRINHO. DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ INTIMAÇÃO 0000770-26.2012.8.05.0141 Usucapião Jurisdição: Jequié Custos Legis: Dalva De Souza Reboucas Advogado: Jesse Souza Santos (OAB:BA13727) Advogado: Poliana Borges Soares (OAB:BA25217) Advogado: Nilton De Sena Oliveira (OAB:BA5067) Terceiro Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da Certidão de Cartório de Registro de Imóveis acostado em id 315459970, 315459973, dando conta de que a titularidade do bem pertence a pessoa jurídica diversa da indicada na exordial. Ultrapassado prazo e com as devidas certidões, conclusos. Jequié/BA, 2 de dezembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Mutirão - Ato Normativo 035/2024

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Braz Grillo & Sobrinho Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JEQUIÉ Praça Duque de Caxias, s/n, Jequiezinho, CEP 45.206-100, Fone: (73) 3527-8300, Jequié/BA, e-mail: [email protected] Processo nº. 0000770-26.2012.8.05.0141 - Classe - assunto: USUCAPIÃO (49). Parte autora: CUSTOS LEGIS: DALVA DE SOUZA REBOUCAS. Parte ré: TERCEIRO INTERESSADO: BRAZ GRILLO & SOBRINHO. DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS, CÍVEIS E COMERCIAIS E REG. PÚBLICOS DE JEQUIÉ DESPACHO 0000770-26.2012.8.05.0141 Usucapião Jurisdição: Jequié Custos Legis: Dalva De Souza Reboucas Advogado: Jesse Souza Santos (OAB:BA13727) Advogado: Poliana Borges Soares (OAB:BA25217) Advogado: Nilton De Sena Oliveira (OAB:BA5067) Terceiro Vistos, etc. Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da Certidão de Cartório de Registro de Imóveis acostado em id 315459970, 315459973, dando conta de que a titularidade do bem pertence a pessoa jurídica diversa da indicada na exordial. Ultrapassado prazo e com as devidas certidões, conclusos. Jequié/BA, 2 de dezembro de 2024. Carine Nassri da Silva Juiza de Direito Mutirão - Ato Normativo 035/2024

05/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 17:49

Conclusos para despacho

02/02/2023, 11:33

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

28/11/2022, 12:36

Concluso para Despacho

16/11/2022, 00:00

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Petição

23/07/2022, 00:00

Publicação

08/07/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/07/2022, 00:00

Mero expediente

29/06/2022, 00:00

Concluso para Sentença

15/02/2022, 00:00

Concluso para Despacho

03/11/2021, 00:00

Petição

02/11/2021, 00:00

Mero expediente

29/09/2021, 00:00

Expedição de Certidão

29/09/2021, 00:00

Petição

27/02/2021, 00:00

Concluso para Despacho

16/11/2020, 00:00

Petição

14/11/2020, 00:00

Publicação

22/10/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/10/2020, 00:00

Mero expediente

19/10/2020, 00:00

Expedição de documento

13/07/2020, 00:00

Concluso para Despacho

13/07/2020, 00:00

Petição

06/05/2020, 00:00

Publicação

15/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/04/2020, 00:00

Mero expediente

26/03/2020, 00:00

Petição

07/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

19/06/2019, 00:00

Petição

30/05/2018, 00:00

Petição

29/04/2018, 00:00

Mandado

25/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

25/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

16/04/2018, 00:00

Petição

12/04/2018, 00:00

Mandado

10/04/2018, 00:00

Mandado

10/04/2018, 00:00

Expedição de Mandado

02/04/2018, 00:00

Expedição de Mandado

02/04/2018, 00:00

Concluso para Despacho

28/03/2018, 00:00

Mero expediente

28/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

06/03/2018, 00:00

Concluso para Sentença

06/03/2018, 00:00

Publicação

01/05/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/04/2015, 00:00

Mero expediente

22/04/2015, 00:00

Concluso para Despacho

16/03/2015, 00:00

Concluso para Despacho

12/09/2014, 00:00

Petição

11/09/2014, 00:00

Publicação

19/03/2014, 00:00

Mero expediente

14/03/2014, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/03/2014, 00:00

Petição

19/12/2013, 00:00

Ofício

19/11/2013, 00:00

Mandado

19/11/2013, 00:00

Ofício

19/11/2013, 00:00

Mandado

08/11/2013, 00:00

Ofício

08/11/2013, 00:00

Concluso para Despacho

08/11/2013, 00:00

Petição

07/11/2013, 00:00

Expedição de Ofício

22/10/2013, 00:00

Expedição de Mandado

18/10/2013, 00:00

Expedição de Mandado

18/10/2013, 00:00

Expedição de Mandado

18/10/2013, 00:00

Publicação

14/10/2013, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/10/2013, 00:00

Expedição de Ofício

09/10/2013, 00:00

Expedição de Ofício

09/10/2013, 00:00

Expedição de Certidão

09/10/2013, 00:00

Mero expediente

04/10/2013, 00:00

Petição

30/04/2013, 00:00

Concluso para Despacho

30/04/2013, 00:00

Conclusão

18/02/2013, 00:00

Protocolo de Petição

11/12/2012, 00:00

Petição

11/12/2012, 00:00

Protocolo de Petição

29/11/2012, 00:00

Petição

29/11/2012, 00:00

Petição

06/09/2012, 00:00

Protocolo de Petição

15/08/2012, 00:00

Mero expediente

10/08/2012, 00:00

Expedição de documento

05/07/2012, 00:00

Publicado pelo dpj

11/06/2012, 00:00

Enviado para publicação no dpj

31/05/2012, 00:00

Conclusão

08/03/2012, 00:00

Processo autuado

07/03/2012, 00:00

Distribuição

29/02/2012, 00:00

Despacho

•02/12/2024, 17:49

Despacho

•02/12/2024, 17:49

Despacho

•29/06/2022, 12:31

Despacho

•29/09/2021, 15:18

Despacho

•19/10/2020, 21:40

Despacho

•26/03/2020, 11:31

Despacho

•28/03/2018, 14:58

Despacho

•22/04/2015, 13:39

Decisão

•11/09/2014, 10:43

Decisão

•11/09/2014, 10:43

Decisão

•11/09/2014, 10:43

Despacho

•14/03/2014, 11:23

Decisão

•19/11/2013, 13:44

Todos os documentos(26)

Despacho

•06/03/2026, 08:33

Despacho

•19/09/2025, 10:40

Despacho

•02/12/2024, 17:49

Despacho

•02/12/2024, 17:49

Despacho

•29/06/2022, 12:31

Despacho

•29/09/2021, 15:18

Despacho

•19/10/2020, 21:40

Despacho

•26/03/2020, 11:31

Despacho

•28/03/2018, 14:58

Despacho

•22/04/2015, 13:39

Decisão

•11/09/2014, 10:43

Decisão

•11/09/2014, 10:43

Decisão

•11/09/2014, 10:43

Despacho

•14/03/2014, 11:23

Decisão

•19/11/2013, 13:44

Decisão

•19/11/2013, 13:44

Decisão

•19/11/2013, 13:24

Decisão

•19/11/2013, 13:24

Decisão

•08/11/2013, 13:03

Decisão

•08/11/2013, 13:03

Decisão

•22/10/2013, 11:33

Decisão

•09/10/2013, 13:13

Decisão

•09/10/2013, 13:13

Despacho

•04/10/2013, 18:31

Despacho

•30/04/2013, 11:37

Despacho

•30/04/2013, 11:37