Execução Fiscal 0001226-44.1999.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2013

Valor da Causa

R$ 38.013,06

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Porto Seguro

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MARIA ROSA LOPES OLIVEIRA

Terceiro

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CARLOS AMORIM OLIVEIRA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLEBER WILLIAM DA SILVA

OAB/BA 19298·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(80)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Autor

MARIA ROSA LOPES OLIVEIRA

Terceiro

CARLOS AMORIM OLIVEIRA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

MARIA ROSA LOPES OLIVEIRA

Reu

CARLOS AMORIM OLIVEIRA

Reu

AMORIM & LOPES LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/05/2026, 16:39

Expedição de despacho.

12/05/2026, 16:39

Conclusos para decisão

06/05/2026, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2026, 09:14

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:54

Expedição de despacho.

02/02/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 14:01

Conclusos para despacho

27/01/2026, 16:23

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 15:38

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 13:25

Expedição de intimação.

17/12/2025, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:52

Todas as movimentações(114)

Determinado o bloqueio/penhora on line

12/05/2026, 16:39

Expedição de despacho.

12/05/2026, 16:39

Conclusos para decisão

06/05/2026, 11:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/03/2026 23:59.

03/03/2026, 00:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

Documentos

Despacho

•12/05/2026, 16:39

Despacho

•02/02/2026, 14:01

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12/02/2026, 09:14

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 09:14

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/02/2026 23:59.

11/02/2026, 03:54

Expedição de despacho.

02/02/2026, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2026, 14:01

Conclusos para despacho

27/01/2026, 16:23

Conclusos para julgamento

16/01/2026, 15:38

Juntada de Petição de petição

14/01/2026, 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/01/2026, 13:25

Expedição de intimação.

17/12/2025, 17:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

12/11/2025, 04:52

Expedição de intimação.

03/10/2025, 14:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 14:11

Expedição de decisão.

01/07/2025, 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

01/07/2025, 14:11

Conclusos para decisão

20/05/2025, 13:12

Decorrido prazo de AMORIM & LOPES LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.

07/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARIA ROSA LOPES OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

07/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de CARLOS AMORIM OLIVEIRA em 12/02/2025 23:59.

07/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/02/2025 23:59.

06/03/2025, 01:36

Publicado Decisão em 05/02/2025.

05/03/2025, 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

05/03/2025, 04:26

Expedição de decisão.

03/02/2025, 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/01/2025, 12:47

Juntada de Petição de petição

20/01/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Amorim & Lopes Ltda - Me Advogado: Cleber William Da Silva (OAB:BA19298) Exequente: Estado Da Bahia Executado: Carlos Amorim Oliveira Advogado: Cleber William Da Silva (OAB:BA19298) Executado: Maria Rosa Lopes Oliveira Advogado: Cleber William Da Silva (OAB:BA19298) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, KM 57, S/N - Cambolo, Porto Seguro - BA - CEP 45810-000 Fone: (73) 3162-5510. E -mail: [email protected] PROCESSO nº: 0001226-44.1999.8.05.0201 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: AMORIM & LOPES LTDA - ME, CARLOS AMORIM OLIVEIRA, MARIA ROSA LOPES OLIVEIRA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO DESPACHO 0001226-44.1999.8.05.0201 Execução Fiscal Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc INTIMEM-SE as partes para juntarem nos autos o termo de parcelamento noticiado às fls. ID 126088553 para fins de análise da matéria objurgada na Exceção de Pré-executividade. Após, concluso para decisão. Cumpra-se. Porto Seguro, 7 de agosto de 2024 [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] NEMORA DE LIMA JANSSEN Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Rejeitada a exceção de pré-executividade

02/12/2024, 12:26

Conclusos para decisão

31/10/2024, 17:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.

14/10/2024, 04:26

Juntada de Petição de outros documentos

15/09/2024, 17:12

Publicado Despacho em 23/09/2024.

14/09/2024, 19:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2024

14/09/2024, 19:18

Expedição de despacho.

12/09/2024, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2024, 14:47

Expedição de despacho.

08/08/2024, 14:47

Conclusos para despacho

07/08/2024, 13:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2024, 20:41

Juntada de Petição de petição

26/06/2024, 20:41

Expedição de despacho.

25/06/2024, 15:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.

21/06/2024, 01:09

Expedição de despacho.

22/05/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

19/04/2024, 17:55

Expedição de despacho.

19/04/2024, 17:55

Conclusos para despacho

18/03/2024, 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 02:36

Expedição de despacho.

17/01/2024, 11:01

Expedição de mandado.

01/11/2023, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

01/11/2023, 13:49

Conclusos para despacho

26/10/2023, 10:56

Juntada de Petição de outros documentos

17/10/2023, 15:12

Mandado devolvido Positivamente

01/09/2023, 01:27

Mandado devolvido Positivamente

01/09/2023, 01:16

Expedição de mandado.

21/08/2023, 11:31

Decorrido prazo de AMORIM & LOPES LTDA - ME em 13/03/2023 23:59.

29/06/2023, 20:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/06/2023 23:59.

11/06/2023, 13:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/02/2023 23:59.

10/06/2023, 05:55

Expedição de ato ordinatório.

23/05/2023, 15:19

Outras Decisões

23/05/2023, 15:19

Conclusos para despacho

23/05/2023, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 10:59

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 10:56

Juntada de Petição de petição

23/05/2023, 10:55

Expedição de ato ordinatório.

11/05/2023, 13:42

Ato ordinatório praticado

11/05/2023, 13:41

Juntada de certidão

27/02/2023, 16:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

18/02/2023, 16:06

Expedição de decisão.

06/02/2023, 14:34

Determinado o bloqueio/penhora on line

06/02/2023, 14:34

Conclusos para despacho

17/01/2023, 09:55

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/01/2023, 08:22

Expedição de decisão.

10/01/2023, 10:46

Expedição de Outros documentos.

10/01/2023, 10:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2023, 10:46

Juntada de certidão

10/01/2023, 10:45

Expedição de carta via ar digital.

10/01/2023, 10:40

Expedição de carta via ar digital.

10/01/2023, 10:40

Expedição de ato ordinatório.

06/10/2022, 16:26

Outras Decisões

06/10/2022, 16:26

Conclusos para despacho

06/10/2022, 13:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/09/2022 23:59.

24/09/2022, 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2022, 09:25

Expedição de ato ordinatório.

02/09/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 16:50

Conclusos para decisão

10/06/2022, 09:58

Ato ordinatório praticado

12/04/2022, 10:22

Expedição de despacho.

07/02/2022, 15:08

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 15:08

Conclusos para despacho

18/01/2022, 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/01/2022, 11:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/11/2021 23:59.

01/12/2021, 06:08

Expedição de despacho.

22/11/2021, 14:20

Expedição de ato ordinatório.

13/08/2021, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2021, 07:18

Conclusos para decisão

10/08/2021, 12:24

Juntada de certidão

10/08/2021, 12:22

Publicado Intimação automática de migração em 10/11/2020.

14/06/2021, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021

14/06/2021, 15:22

Expedição de ato ordinatório.

12/04/2021, 10:22

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2021, 10:22

Conclusos para despacho

05/04/2021, 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2021, 11:03

Decorrido prazo de BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO em 04/02/2021 23:59:59.

05/02/2021, 17:58

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.

28/01/2021, 13:45

Ato ordinatório praticado

28/01/2021, 13:45

Recebimento

15/10/2014, 00:00

Distribuição

17/03/1999, 00:00

Despacho

•02/02/2026, 14:01

Despacho

•17/12/2025, 17:35

Despacho

•03/10/2025, 14:58

Despacho

•01/07/2025, 14:11

Decisão

•03/02/2025, 17:38

Decisão

•02/12/2024, 12:26

Despacho

•12/09/2024, 15:52

Despacho

•12/09/2024, 15:51

Despacho

•08/08/2024, 14:47

Despacho

•25/06/2024, 15:50

Despacho

•22/05/2024, 09:46

Despacho

•19/04/2024, 17:55

Despacho

•17/01/2024, 11:00

Todos os documentos(29)

Despacho

•12/05/2026, 16:39

Despacho

•02/02/2026, 14:01

Despacho

•02/02/2026, 14:01

Despacho

•17/12/2025, 17:35

Despacho

•03/10/2025, 14:58

Despacho

•01/07/2025, 14:11

Decisão

•03/02/2025, 17:38

Decisão

•02/12/2024, 12:26

Despacho

•12/09/2024, 15:52

Despacho

•12/09/2024, 15:51

Despacho

•08/08/2024, 14:47

Despacho

•25/06/2024, 15:50

Despacho

•22/05/2024, 09:46

Despacho

•19/04/2024, 17:55

Despacho

•17/01/2024, 11:00

Despacho

•01/11/2023, 13:49

Decisão

•23/05/2023, 15:19

Ato Ordinatório

•11/05/2023, 13:41

Despacho

•06/02/2023, 14:34

Decisão

•10/01/2023, 10:46

Decisão

•06/10/2022, 16:26

Ato Ordinatório

•02/09/2022, 16:08

Despacho

•10/06/2022, 16:50

Ato Ordinatório

•12/04/2022, 10:22

Despacho

•07/02/2022, 15:08

Despacho

•22/11/2021, 14:20

Despacho

•13/08/2021, 07:18

Despacho

•12/04/2021, 10:22

Ato Ordinatório

•28/01/2021, 13:45