Usucapião 0018920-44.2012.8.05.0080 - TJBA

Usucapião 0018920-44.2012.8.05.0080 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: União Nordeste Brasileira Da Igreja Adventista Do Sétimo Dia Advogado: Daniel Evilacio Da Silva (OAB:DF40158) Terceiro Interessado: Carlos Alberto De Castro Soledade Terceiro Interessado: Cesar De Castro Soledade Terceiro Interessado: Everaldo De Castro Soledade Advogado: Jobson Lamenha De Brito (OAB:BA30747) Terceiro Interessado: Domingos De Castro Soledade Terceiro Interessado: Tabajara De Castro Soledade Advogado: Yuri Silva Soledade (OAB:BA56020) Terceiro Interessado: Teomar De Castro Soledade Juniior Reu: Braulio Soledade De Araujo Registrado(a) Civilmente Como Braulio Soledade De Araujo Reu: Flavio Soledade De Araujo Reu: Jose Carlos De Castro Soledade Reu: Luciana Soledade De Araujo Jumonji Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: USUCAPIÃO n. 0018920-44.2012.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: União Nordeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia Advogado(s): DANIEL EVILACIO DA SILVA (OAB:DF40158) REU: BRAULIO SOLEDADE DE ARAUJO registrado(a) civilmente como BRAULIO SOLEDADE DE ARAUJO e outros (9) Advogado(s): JOBSON LAMENHA DE BRITO (OAB:BA30747), YURI SILVA SOLEDADE (OAB:BA56020) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA DECISÃO 0018920-44.2012.8.05.0080 Usucapião Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO proposta pela UNIÃO NORDESTE BRASILEIRA DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA, em face de CÉSAR DE CASTRO SOLEDADE e outros (7). Em momento anterior, a Defensoria, no exercício da curadoria especial, ofereceu contestação, na qual incluiu preliminares e a negativa geral de todos os termos da petição inicial (ID 62072345). Contudo, no curso processual, as questões levantadas pelo órgão não foram apreciadas. Então, chamo feito à ordem para apreciá-las. Ademais, por meio do ato petitório de ID 430538642, a parte autora requer (1) o reconhecimento da revelia para os Srs. Bráulio Soledade de Araújo, José Carlos de Castro Soledade e Tabajara de Castro Soledade, em virtude destes não terem apresentado a contestação no período tempestivo, bem como (2) a citação por edital dos Srs. Flávio Soledade de Araújo e Luciana Soledade Jumonji, vez que já foram feitas as citações por meio de Oficial de Justiça e a autora não possui novas informações sobre os endereços desses réus. Ato contínuo, o requerido Tabajara de Castro Soledade, mediante a petição de ID 432627357, rechaçou o argumento da acionante que diz respeito à tempestividade do prazo para apresentação da contestação. É o breve relatório. Decido. 1 - DA REVELIA Quanto ao pedido de decretação da revelia dos requeridos Bráulio Soledade de Araújo, José Carlos de Castro Soledade e Tabajara de Castro Soledade, registro que não merece prosperar. Isso porque, de acordo com o disposto no artigo 231, § 1º do CPC, em se tratando de litisconsórcio passivo, o prazo para contestar só se inicia após todos os réus terem sido citados. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. DECRETAÇÃO DA REVELIA DA EMPRESA APELANTE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA CORRÉ. CARACTERIZAÇÃO DE PREJUÍZO À DEFESA DA RECORRENTE, ENSEJADOR DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE APONTADA. SENTENÇA CASSADA. Uma vez que a corré não foi citada, à míngua de pedido expresso da parte autora de desistência da ação em relação a ela, é certo que não poderia ter sido decretada revelia da apelante, pois em se tratando de litisconsórcio passivo, o início do prazo de defesa dá-se tão somente com a juntada do último comprovante de citação dos corréus (inteligência do art. 231, § 1º, do CPC). [...] (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 540XXXX-36.2022.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, Goiânia - 1ª UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 32ª, julgado em 19/02/2024, DJe de 19/02/2024) (destacado). No caso, os demais réus ainda não foram citados, logo, não começou a correr o prazo para contestar. Dessa forma, não pode ser decretada a revelia dos réus supracitados Portanto, REJEITO a preliminar de intempestividade da contestação arguida pelo autor. 2 - DA CITAÇÃO EDITALÍCIA Como se verifica da norma inserida no art. 256, § 3º, do Código de Processo Civil, o réu apenas será considerado em local ignorado ou incerto se “infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos.” Ou seja, a citação editalícia, modalidade de citação ficta, tem sido devidamente interpretada pela jurisprudência pátria para reconhecer sua excepcionalidade, conforme se depreende do julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 568/STJ. 1. Embargos à execução. 2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a citação editalícia só é permitida quando esgotadas todas as possibilidades de localização do réu. Esse entendimento deve ser observado tanto no processo de conhecimento como na execução. Precedentes do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1690727 SP 2020/0086066-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 16/11/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2020) Em prestígio, pois, à garantia constitucional da ampla defesa, outra solução não há senão exigir a tentativa de diligências mínimas no sentido de encontrar o devedor, o que não ocorreu no presente caso. Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de citação por edital dos Srs. Flávio Soledade de Araújo e Luciana Soledade Jumonji, visto que quanto ao primeiro acionado, a citação só foi feita mediante oficial de justiça, e quanto à segunda acionada, não houve o uso de todos os sistemas do judiciário para localização desta, como o SISBAJUD, devendo, portanto, a parte requerente se diligenciar no esgotamento de diligências prévias às localizações dos interessados. 3 - DA INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DO POLO PASSIVO A Usucapião é uma ação de natureza declaratória, com jurisdição consensual/voluntária, portanto, em tese, não há réu. Porém, é certo que no momento de cadastramento de petição inicial de processo eletrônico, faz-se necessário preencher o campo do polo passivo. Desta forma, os requeridos serão aqueles cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, ou seja, os proprietários registrais que constarem na matrícula do imóvel. Assim reza o artigo 942 do Código de Processo Civil: “Possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação de usucapião aquele cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.” Portanto, a legitimidade passiva na ação de usucapião é conferida à pessoa a qual encontra-se matriculado o imóvel perante o registro imobiliário - e aqui, destaca-se - não importando se existe contrato de compra e venda posterior, restando inviável qualquer pedido nesse sentido. Na falta de um proprietário, ou seja, se não houver número de matrícula, enfim nenhum registro do imóvel no Cartório, deverão figurar no polo passivo da ação os confinantes do imóvel, ou seja, os proprietários dos imóveis vizinhos: direita, esquerda e fundos, e aqui, atenção, não poderá ser os possuidores, mas sim os proprietários registrais. Embora o proprietário do imóvel usucapiendo ou os proprietários dos imóveis confinantes devam aparecer como requeridos no ato do cadastramento da ação nos sistemas de processos eletrônicos, na exordial não devem constar como réus, sendo incorreto dizer que a ação é proposta "em face de". O correto é qualificar a parte autora e em seguida qualificar os proprietários registrais e os confinantes (vizinhos), requerendo as devidas citações. À vista disso, no momento do protocolo da ação, a acionante não tinha ciência acerca dos antigos proprietários e, desse modo, por falta de registro do imóvel no Cartório, indicou os confrontantes para serem citados. Contudo, em momento posterior ao protocolo da petição inicial, restou evidenciado que o imóvel foi fruto de doação (e consequentemente, nessa hipótese, tornou-se possível a ciência do número de registro do imóvel no Cartório), conforme Certidão de ID 52856159, fazendo-se necessária a inclusão e citação dos donatários, quais sejam: Carlos Alberto de Castro Soledade, César de Castro Soledade, Everaldo de Castro Soledade, José Carlos de Castro Soledade, Domingos de Castro Soledade, Tabajara de Castro Soledade, Teomar de Castro Soledade Júnior e Vera Lúcia de Castro Soledade. Assim, a exordial foi devidamente emendada com a qualificação de algumas partes e feita a requisição para busca de dados das partes que ficaram sem qualificação, consoante petição de 52856229. Em seguida, pelas circunstâncias da citação da Sra. Vera Lúcia Castro Soledade, foi necessária, outra vez, a emenda da inicial, vez que aquela morrera, deixando 3 (três) herdeiros: Bráulio Soledade de Araújo, Flávio Soledade de Araújo e Luciana Soledade Jumonji. Portanto, durante todo o transcurso processual, a inclusão de partes fora feita de acordo com as descobertas relativas à origem do imóvel, e não por negligência da autora - primeiro pela descoberta da doação e segundo pela descoberta do falecimento de um dos interessados (as quais resultaram na qualificação dos proprietários registrais) -, sendo possível o saneamento do vício e, portanto, o processamento regular dos pedidos. REJEITO, pois, a preliminar levantada. 4 - DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL Quanto à alegação da Defensoria acerca da falta de preenchimento dos requisitos formais para a expedição dos editais de citação de IDs 52855809, 52856098 e 52856154, reputo-a como infundada, primeiro porque tais alegações se encontram baseadas nas regras do Código de Processo Civil de 1973, o qual já foi revogado, e segundo porque o atual Código de Processo Civil estabelece três hipóteses de cabimento da citação por edital em seu art. 256, sendo elas: (a) quando desconhecido ou incerto o citando (inciso I); (b) quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o citando (inciso II); (c) nos casos expressos em lei (inciso III). Assim, no que atine à primeira hipótese, importa salientar que esta se refere aos casos em que se deve citar terceiros eventualmente interessados, não se sabendo exatamente de quem se trata, como se dá, por exemplo, quando a ação é movida contra espólio, herdeiros ou sucessores. Trata-se, portanto, de análise eminentemente subjetiva, que se dirige à própria pessoa que deve compor o polo passivo da demanda. Logo, é aplicável a citação que não menciona, de forma específica, réus e interessados. Nesse ponto, REJEITO, mais uma vez, a preliminar levantada. Ainda sobre o mesmo assunto, a Defensoria também alegou que o não cumprimento do mandado de citação dos confrontantes deveria levar à expedição de um edital de citação. Mais uma vez, REJEITO a questão levantada, pois conforme ID 52856104, os confrontantes foram devidamente citados, mas optaram por não se manifestarem (ID 52856126), não havendo que se falar da citação editalícia. Por fim, a Defensoria questionou a citação por edital dos herdeiros do Sr. Domingos de Castro Soledade. Antes da análise, é preciso tecer as seguintes considerações. Ao tentar a citação do referido interessado, o oficial de justiça fora informado acerca do seu falecimento (ID 52856278). Seguindo o rito processual ordinário, o Despacho de ID 52856279 determinou que a parte autora, no prazo de 30 dias, regularizasse o polo passivo da demanda, indicando os herdeiros/sucessores do "de cujus" que deveriam assumir o seu lugar na demanda. Por conseguinte, a acionante requereu a busca dos endereços dos herdeiros através do INFOJUD e RENAJUD, vez que não sabia qualquer informação acerca do paradeiro daqueles. Ademais, realizou consulta dos nomes dos herdeiros através da certidão de óbito, bem como buscou dados através dos Cartórios de 1° e 2° Ofícios de Registo Civil da Comarca de Feira de Santana-BA, entretanto, pela falta de informações do nome, CPF e RG, os cartórios ficaram impossibilitados de encontrá-los. Diante desse histórico, é possível visualizar que a parte autora esgotou todos os seus meios para localização desses herdeiros, por isso é justa a manutenção do Despacho que deferiu a citação por edital dos requeridos 52856336, havendo, desse modo, justificativa para a não apresentação dos herdeiros no polo passivo da demanda. Assim, também REJEITO essa preliminar. Sanados os pontos pendentes, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito a respeito da citação dos Srs. Flávio Soledade de Araújo e Luciana Soledade Jumonji. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. NUNISVALDO DOS SANTOS Juiz de Direito Designado (Documento assinado eletronicamente)

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Juntada de informação

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Juntada de Petição de petição

Juntada de informação

Decorrido prazo de União Nordeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia em 08/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Decorrido prazo de JOSE CARLOS DE CASTRO SOLEDADE em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO SOLEDADE DE ARAUJO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de União Nordeste Brasileira da Igreja Adventista do Sétimo Dia em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA SOLEDADE DE ARAUJO JUMONJI em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRAULIO SOLEDADE DE ARAUJO em 18/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL EVILACIO DA SILVA em 18/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Todas as movimentações(346)

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