Procedimento Comum Cível 0523808-03.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0523808-03.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Marinilza Torres Dos Santos Advogado: Fabio Ribeiro Dos Santos (OAB:BA17915) Interessado: Rui Edgar Peleira Da Silva Advogado: Maria Christina Franco E Passos (OAB:BA850-B) Reu: Ricardina De Fatima Peleira Silva Advogado: Maria Christina Franco E Passos (OAB:BA850-B) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0523808-03.2016.8.05.0001 ACIONANTE: INTERESSADO: MARINILZA TORRES DOS SANTOS ACIONADO(s): INTERESSADO: RUI EDGAR PELEIRA DA SILVA REU: RICARDINA DE FATIMA PELEIRA SILVA SENTENÇA 1– PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0523808-03.2016.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação de reconhecimento de união estável post mortem, movida por MARINILZA TORRES DOS SANTOS, tendo como objeto eventual relação havida com o sr. MARIO AVELINO SOARES DA SILVA e em face de RUI EDGAR PELEIRA DA SILVA, filho do falecido, e RICARDINA DE FATIMA PELEIRA SILVA, ex-companheira do falecido. 1.1 – Assevera a parte autora, em síntese, que manteve por 30 anos relacionamento público e duradouro com o falecido, permanecendo o referido relacionamento até o dia da sua morte em 15/08/2009, razão pela qual, move a presente ação visando o reconhecimento da sua situação de ex-companheira do falecido. 1.2 – Indica que o falecido deixou apenas um filho maior de idade, sem qualquer patrimônio a partilhar, e ainda que recebe benefício previdenciário do ex-companheiro. Juntou certidão de óbito, no qual a autora foi declarante. 1.3 – No mérito, pugnou pelo reconhecimento da sua condição de companheira, além dos efetivos previdenciários decorrentes. 2 – Em despacho de ID. 174953164, foi deferida a assistência judiciária gratuita, bem como foi marcada audiência de conciliação, a qual não obteve êxito em virtude da ausência de ambas as partes. 3 – Citada, a parte ré apresentou contestação sob o ID. 174953186, com pedido de antecipação de tutela de evidência. Alegou preliminarmente o litisconsórcio passivo necessário da Sra. Ricardina de Fátima Peleira Silva, a qual teria se casado com o falecido em 1968 em Angola, estando registrado no Consulado Português da Bahia. Afirma que em 1993, o primeiro requerido teria se mudado para Salvador, e, logo após, a sua mãe teria se mudado para viver consigo. Afirma que o pai mantinha-se presente, custeando as despesas até o momento de sua aposentadoria. 3.1 – Na referida peça, indicou que não houve interrupção de fato nem de direito do casamento existente entre o falecido e a sra. Ricardina, tendo o relacionamento entre a autora e o falecido ocorrido de forma clandestina, sob o manto do adultério, sem que o casamento tenha se dissolvido durante o acontecimento, razão pela qual a autora não teria direito ao quanto pleiteado. Afirma ainda que o falecido nunca teve interesse de constituir família com a autora, tendo esta agido de má-fé na apresentação do endereço do requerido na peça inicial. 3.2 – Requereu a suspensão do pagamento de pensão por morte à MARINILZA TORRES DOS SANTOS e a condenação por litigância de má-fé da parte autora. 3.3– Apresentou certidão de casamento no ano de 1968, feito na então província de Angola. Há também certificado de inscrição do consulado de Portugal na Bahia (ID. 174953192) e certidão de narrativa de registro de nascimento (ID.174953208). 4 – Em sede de réplica, a parte autora se manifestou no ID. 174953219, aduzindo que os documentos apresentados pelos requeridos não são referentes ao registro de casamentos dos dois, não estando de acordo com a lei de registros públicos para tornar válido o casamento ocorrido no exterior. Alega, ainda, que os documentos estão vencidos desde 1980 e 1981. Juntou, por fim, parecer da AGU a respeito da validação de certidão de casamento emitido no exterior para fins de obtenção de benefício previdenciário (ID. 174953224). 4.1 – A parte autora juntou documentos referentes ao pagamento de serviços funerários para sepultamento do falecido (ID. 174953237), bem como declaração do PLANSERV que identifica o sr. Mario na condição de cônjuge no plano especial de titularidade da autora (ID. 174953236). 5 – Designada audiência de instrução, de ID. 174953238, foram feitos requerimentos pelos advogados que para fosse oficiado ao INSS para informar se a autora está recebendo benefício do falecido; requereram, ainda, que fosse oficiada a Receita Federal para que fosse apresentado cópia das declarações de renda do falecido desde 1980; e, por fim, que fosse oficiado ao SECONGE, no sentido de apresentar cópia de processo de pensão alimentícia requerido pela segunda requerente. 5.1– Em despacho de ID. 174953241, foram deferidos os pedidos formulados em audiência. 5.2– Em despacho de ID. 174953247, foram intimadas as partes para apresentar alegações finais. 6 – Memorial sob o ID. 174953248, a parte autora reiterou todos os pedidos em inicial. 7 – Em petição de ID. 174953251, a parte ré requereu que fosse chamado o feito a ordem, em vista do não cumprimento do despacho de ID. 174953241. 8 – Em cumprimento ao despacho, foram devolvidos os ofícios. 8.1– Foi encontrado no SAJ em nome do falecido e da segunda requerida, os processo de Separação de Corpos nº 0000053- 68.1993.8.05.0112 e a Separação Judicial nº 0000072-74.1993.8.05.0112. Ambas tramitaram em processo físico na 2ª Vara Cível da comarca de Itaberaba/BA, encabeçando em ambos os polos ativos a segunda requerida (ID. 174953315). 8.2 – Foi juntado imposto de renda do falecido entre o ano de 2000 e 2012, não tendo sido declarado qualquer dependente nestes anos (ID. 232384862). 9 – Em despacho de ID. 326547590, este Juízo chamou o feito à ordem. Indeferiu o pedido liminar da parte requerida, uma vez que deva pleitear a suspensão dos recebimentos previdenciários no próprio órgão do INSS ou junto à Receita Federal, não tendo este Juízo competência para julgar o mérito. Determinou, ainda, que fosse feita a inclusão da sra. Ricardina ao polo passivo da demanda. 10– Foi requerido pela parte ré a juntada dos autos que tramitam perante a 2ª Vara cível e comercial, tendo sido indeferido o pedido em despacho de ID. 392363841, sob o fundamento que a parte ré não tem impedimentos para o levantamento de tais autos, uma vez que ela se trata de parte litigante da demanda, devendo se encarregar da juntada das cópias ao presente processo. 11– É o relatório. Decido. 11.1 – Da leitura do processo, em especial em relação as suas alegações finais, verificamos que a parte autora busca o seu reconhecimento como ex-companheira do falecido MARIO AVELINO SOARES DA SILVA entre o ano de 1993 até 2009, o que difere do primeiro período de 30 anos constante na inicial (2009 - 30 anos = 1979) além dos efeitos correlatos e decorrentes de tal conhecimento, aduzindo que manteve com este relacionamento público e duradouro. 12– Não havendo outras preliminares pendentes, passo ao mérito. 12.1– O conjunto da prova produzida nos autos, juntamente com as alegações das partes é possível indicar à primeira vista que a existência de relação amorosa entre a autora e o falecido é fato inconteste, sendo objeto de controvérsia apenas a natureza da relação. 12.2– De um lado, a autora defende que viveu em união estável, vez que o falecido estava separado de fato, do outro defende a parte ré que o relacionamento se tratou apenas de concubinato, sendo concomitante com o casamento que nunca se esgotou. É na solução de tal questão que se encontra a solução do presente processo. 13 – Em primeiro lugar é de se indicar que a CF é clara ao equiparar a união estável ao casamento, vez que prevê em seu § 3º do artigo 226 que: “Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”. 13.1 – Por sua vez, o Código Civil de 2002 regula a situação, indicado em seu art. 1.723 que "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família." 13.2 – Ao equiparar a união estável ao casamento, a norma acabou por afastar o formalismo do procedimento do casamento, assegurando igualdade a quem, independente do casamento, reunisse as condições necessárias para o reconhecimento da relação, mantendo inclusive os deveres de lealdade, respeito e assistência, como se observa da redação do artigo 1.724 do Código Civil: Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. 13.3 – Do mesmo modo, a jurisprudência exerce relevante e fundamental regulamentação ao tema, tendo inclusive o Superior Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4277/DF e a ADPF nº 132/RJ, reconhecido às uniões homoafetivas o status de entidade familiar, estendendo a estas relações a mesma proteção conferida à união estável. 13.4 – É de se observar e concluir assim, que tanto a norma quanto a jurisprudência se posicionam no sentido de equiparar a união estável ao casamento, tendo o primeiro característica menos formal do que o segundo. 13.5 – Entretanto, ao se reconhecer igualdade, não se pode reconhecer superioridade do primeiro em relação ao segundo, na medida em que as limitações fundamentais e epistemológicas impostas ao casamento também se aplicam à união estável, como se observa inclusive dos demais dispositivos do art. 1.723 do CC, em especial o §1º. Vejamos: Art. 1.723 (...) § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Art. 1.521. Não podem casar: - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. 13.6 – Desta feita, os impedimentos constantes ao casamento são os mesmos impedimentos da união estável, sendo ressalvado apenas o inciso VI no caso daquelas pessoas que se encontram separadas, de fato ou de direito. 14 – Com os olhos voltados aos autos, faz-se necessário superar ambas as teses apresentadas pelas partes a respeito da validade do casamento do falecido com a segunda requerida. 14.1– Torna-se dispensável se estender sobre o presente tópico, uma vez que a declaração da validade do casamento no exterior ou em território brasileiro, assim como a validade dos documentos juntados nesse sentido, não é o objeto primordial dos presentes autos, posto que o objeto em verdade do processo é definir se o falecido possuía união estável com a autora no período indicado. 14.2 – Vale ressaltar que mesmo que a tese defensiva da existência do casamento operasse, ou que fosse comprovado que, apesar da invalidade, a convivência de ambos repercutiria também em reconhecimento de união estável de fato entre o falecido e a segunda requerida, foi exposto nos autos a existência de dois processos de separação de corpos de nº 0000053-68.1993.8.05.0112 e a Separação Judicial nº 0000072-74.1993.8.05.0112, em que a segunda requerida foi autora de ambos os processos, pelo que, tem-se o indicativo do rompimento fático do casamento/união estável, pelo menos até o referido ano. 14.3 - Desta feita, sendo reconhecido o fim da relação entres estes, o falecido encontrava-se livre e desimpedido parar a consolidação de nova união estável, nos termos da legislação brasileira. Nesse sentido, em especial sobre os impedimentos e as condições para reconhecimento, farta é a jurisprudência: UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. PERÍODO CONCOMITANTE COM CASAMENTO VÁLIDO. VEDAÇÃO EXPRESSA. CONCUBINATO. CÓDIGO CIVIL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. 1. A união estável, prevista no art. 226, § 3º da Constituição Federal, regulamentada pela Lei nº 9.278/96, foi equiparada ao casamento para todos os efeitos legais, permitindo que seu reconhecimento e dissolução fossem possíveis inclusive post mortem, desde que houvesse provas incontestes da convivência duradoura, pública e contínua, estabelecida com objetivo de constituição de família. 2. O Superior Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 4277/DF e a ADPF nº 132/RJ, reconheceu às uniões homoafetivas o status de entidade familiar, estendendo a estas relações a mesma proteção conferida à união estável prevista no artigo 226, § 3º, da Constituição Federal e no artigo 1.723 do Código Civil. 3. A existência de casamento de um alegado companheiro com terceira pessoa, no mesmo período em que se pretende reconhecer como de união estável, constitui óbice legal expresso e impeditivo ao deferimento do pedido (CC, art. 1723 c/c art. 1.521). 4. Não restando configurados os requisitos elencados no artigo 1.723 do Código Civil, impõe-se a improcedência do pedido de reconhecimento de união estável post mortem. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20140111189186 - Segredo de Justiça 0028968-35.2014.8.07.0016, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/03/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 24/04/2017. Pág.: 475/494) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM” - CASAMENTO E RELAÇÕES EXTRACONJULGAIS SIMULTÂNEAS – MATÉRIA DE DIREITO JÁ ANALISADA - IMPEDIMENTO LEGAL RECONHECIDO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 201800812514 – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO - SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE VÍCIO -EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS (Embargos de Declaração nº 201900809085 nº único0000229-30.2013.8.25.0002 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): José dos Anjos - Julgado em 14/05/2019) (TJ-SE - ED: 00002293020138250002, Relator: José dos Anjos, Data de Julgamento: 14/05/2019, 2ª CÂMARA CÍVEL) DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. HOMEM CASADO. OCORRÊNCIA DE CONCUBINATO. INDAGAÇÕES ACERCA DA VIDA ÍNTIMA DOS CÔNJUGES. IMPERTINÊNCIA. INVIOLABILIDADE DA VIDA PRIVADA. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO PROVADA. ÔNUS DA PROVA QUE RECAI SOBRE A AUTORA DA AÇÃO. 1. A jurisprudência do STJ e do STF é sólida em não reconhecer como união estável a relação concubinária não eventual, simultânea ao casamento, quando não estiver provada a separação de fato ou de direito do parceiro casado. 2. O acórdão recorrido estabeleceu que o falecido não havia desfeito completamente o vínculo matrimonial - o qual, frise-se, perdurou por trinta e seis anos -, só isso seria o bastante para afastar a caracterização da união estável em relação aos últimos três anos de vida do de cujus, período em que sua esposa permaneceu transitoriamente inválida em razão de acidente. Descabe indagar com que propósito o falecido mantinha sua vida comum com a esposa, se por razões humanitárias ou qualquer outro motivo, ou se entre eles havia "vida íntima". 3. Assim, não se mostra conveniente, sob o ponto de vista da segurança jurídica, inviolabilidade da intimidade, vida privada e dignidade da pessoa humana, discussão acerca da quebra da affectio familiae, com vistas ao reconhecimento de uniões estáveis paralelas a casamento válido, sob pena de se cometer grave injustiça, colocando em risco o direito sucessório do cônjuge sobrevivente. 4. Recurso especial provido. (REsp nº 1.096.539/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 27/3/2012). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA COMO PENSIONISTA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA CONSTÂNCIA DE CASAMENTO DO DE CUJUS. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 702-703, e-STJ): "(...) a certidão de óbito e o documento funerário, além dos diversos documentos acostados aos autos, dão conta de que a demandante vivia com o falecido até o momento do óbito, inexistindo oposição dos filhos do falecido ao reconhecimento da relação alegada" e "(...) mostra-se possível o reconhecimento da união estável ainda que vigente o casamento, desde que cabalmente comprovada a separação de fato, consoante artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, o que se verifica na hipótese, já que a corré Edila Maria do Nascimento Virgínio vivia como se separada fosse, inclusive com outro companheiro (fls. 135-151)". 2. Inviável discussão em Recurso Especial acerca de suposta ofensa a dispositivo constitucional, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição. Não se pode, portanto, conhecer do apelo em relação à contrariedade aos arts. 24, XII, e 25 da Constituição Federal. 3. Depreende-se da leitura do acórdão a quo que o Tribunal local foi categórico ao afirmar que se comprovou nos autos a existência de união estável suficiente para configurar direito ao pensionamento. Assim, é evidente que, para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte do falecido que ainda esteja casado, desde que comprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges. 5. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1789967 RS 2018/0317908-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/04/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2019 RSDF vol. 114 p. 107). 14.4 – Conclui-se assim, com a existência dos processos de separação e a saída da requerida da residência do falecido, narrada em própria contestação, faz-se cabal a prova da separação de fato/fim da união entre os dois. 15 – É de se observar, que tanto a norma quanto a jurisprudência se posicionam no sentido de equiparar a união estável ao casamento, tendo o primeiro característica menos formal do que o segundo, já que seu reconhecimento se situa em ato declaratório e o segundo em ato formal constitutivo. 16– Desta feita, para o reconhecimento da alegada união necessário se faz a prova cabal da existência de relação que, por seu comportamento e publicidade se diferencie das demais relações, como ocorre com o simples namoro e a amizade. 16.1– No caso dos autos, observa-se que a parte autora tinha relacionamento público com o falecido, tal como indicam as fotos anexadas, a declaração do PLANSERV identificando o sr. Mario na condição de cônjuge no plano de titularidade da autora (ID. 174953236) e a notícia da declaração de morte do falecido ter sido feita pela autora na certidão de óbito. 17– Ante o exposto com fundamento no art. art. 1.723 do CC e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, com exame do mérito (art. 487, I do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado no bojo da inicial em relação ao reconhecimento da união estável, resolvendo-se o mérito da causa, para DECLARAR a existência de união estável entre a sra. MARINILZA TORRES DOS SANTOS e o sr. MARIO AVELINO SOARES DA SILVA no período compreendido entre 1993 até 15 de agosto de 2009. 18 – Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 84, § 2º do CPC), cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, face ao benefício da assistência judiciária gratuita que ora defiro. 19– Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 20 – Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as anotações, cautelas e baixa devidas. Salvador(BA), 19 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Juntada de informação

08/09/2022, 17:09

Juntada de informação

08/09/2022, 17:05

Juntada de certidão

10/08/2022, 13:37

Juntada de certidão

08/08/2022, 18:10

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.

25/04/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

25/04/2022, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

18/04/2022, 13:39

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 14:57

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

13/01/2022, 00:00

Documento

13/01/2022, 00:00

Petição

22/10/2021, 00:00

Petição

22/10/2021, 00:00

Expedição de documento

22/10/2021, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2024, 16:29

Sentença

•02/12/2024, 12:13

—

Juntada de informação

Juntada de informação

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Ato Ordinatório em 19/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2022

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