Execução Fiscal 8008837-97.2022.8.05.0105 - TJBA

Execução Fiscal 8008837-97.2022.8.05.0105 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/06/2025, 10:29

Baixa Definitiva

09/06/2025, 10:29

Juntada de certidão

21/05/2025, 11:11

Juntada de Petição de comunicações

05/05/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

07/03/2025, 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2025, 08:49

Juntada de certidão

25/02/2025, 08:49

Recebidos os autos

25/02/2025, 08:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8008837-97.2022.8.05.0105 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Ipiau Espólio: Valdete Dias Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8008837-97.2022.8.05.0105.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s): ESPÓLIO: VALDETE DIAS DA SILVA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 50 ORTN. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno manejado por MUNICÍPIO DE IPIAU em face da decisão desta relatoria, que não conheceu o recurso de apelação intentado pelo município, ora agravante, interposto contra sentença do Juízo da 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA nos autos da Ação de Execução Fiscal, em que contende com VALDETE DIAS DA SILVA 2. In casu, observa-se que tendo a presente execução fiscal sido proposta na data de 16/09/2022, utilizando-se da calculadora do cidadão, instrumento disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do sítio eletrônico “https://www.bcb.gov.br/calculadora/calculadoracidadao.asp”, e atualizando-se a quantia adotada pelo Ilmo. Ministro, a partir de janeiro de 2001, pelo índice do IPCA-E, encontrou-se o valor corrigido de R$ 1.967,66, do qual se infere pelo não cabimento do recurso de apelação no presente caso, posto que versa sobre dívida inferior ao mínimo estabelecido, na monta de R$ 55,98 (cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos). 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÂO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8008837-97.2022.8.05.0105.1.AgIntCiv, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE IPIAU e como apelada VALDETE DIAS DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por conhecer e negar provimento, nos termos do voto do relator. Tribunal de Justiça da Bahia

05/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

07/02/2024, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 03:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 16/11/2023 23:59.

17/11/2023, 02:17

Documentos

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 14:11

Ato Ordinatório

•07/03/2025, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Regina Helena Santos e Silva EMENTA 8008837-97.2022.8.05.0105 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Municipio De Ipiau Espólio: Valdete Dias Da Silva Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8008837-97.2022.8.05.0105.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: MUNICIPIO DE IPIAU Advogado(s): ESPÓLIO: VALDETE DIAS DA SILVA Advogado(s): ACORDÃO AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO LIMITE LEGAL. 50 ORTN. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno manejado por MUNICÍPIO DE IPIAU em face da decisão desta relatoria, que não conheceu o recurso de apelação intentado pelo município, ora agravante, interposto contra sentença do Juízo da 1ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais - Comarca de Ipiaú (BA nos autos da Ação de Execução Fiscal, em que contende com VALDETE DIAS DA SILVA 2. In casu, observa-se que tendo a presente execução fiscal sido proposta na data de 16/09/2022, utilizando-se da calculadora do cidadão, instrumento disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do sítio eletrônico “https://www.bcb.gov.br/calculadora/calculadoracidadao.asp”, e atualizando-se a quantia adotada pelo Ilmo. Ministro, a partir de janeiro de 2001, pelo índice do IPCA-E, encontrou-se o valor corrigido de R$ 1.967,66, do qual se infere pelo não cabimento do recurso de apelação no presente caso, posto que versa sobre dívida inferior ao mínimo estabelecido, na monta de R$ 55,98 (cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos). 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÂO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8008837-97.2022.8.05.0105.1.AgIntCiv, em que figuram como apelante MUNICIPIO DE IPIAU e como apelada VALDETE DIAS DA SILVA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por conhecer e negar provimento, nos termos do voto do relator. Tribunal de Justiça da Bahia

05/12/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição de comunicações

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 16/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IPIAU em 16/11/2023 23:59.

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