Reintegração / Manutenção de Posse 8001014-30.2022.8.05.0022 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8001014-30.2022.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS MACHADO em 24/04/2023 23:59.

07/05/2026, 00:54

Publicado Intimação em 29/03/2023.

06/05/2026, 23:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/05/2026, 23:30

Arquivado Definitivamente

07/07/2025, 16:34

Baixa Definitiva

07/07/2025, 16:34

Juntada de certidão

07/07/2025, 16:34

Juntada de intimação

28/03/2025, 09:39

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS MACHADO em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 11:34

Publicado Intimação em 04/12/2024.

17/12/2024, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

17/12/2024, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Antomar Remigio Machado Advogado: Cassio Santos Machado (OAB:BA14185) Perito: Ivoneide Rodrigues De Almeida Fernandes Perito: Silvio Lopes Perito: Germinio Felix Conegundes Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001014-30.2022.8.05.0022 Classe – Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor: ANTOMAR REMIGIO MACHADO Réu: IVONEIDE RODRIGUES DE ALMEIDA FERNANDES e outros (2) APELANTES: ANTONIO JOSÉ LIVRAMENTO VALE e outra APELADO: ROSALINA ROSARIO NEVES E JOSÉ CARLOS DA NEVES RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA. POSSESSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na forma ditada pelo art. 561 do CPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. 2. A posse tem como principal elemento constitutivo o corpus, que se traduz, em suma, no reconhecimento de que o possuidor utiliza-se do bem e lhe dá destinação, tornando, com isso, evidente a relação fática entre a pessoa e o imóvel. 3. No caso, os autores/apelados demonstraram a posse do bem, a perda da posse e o esbulho praticado pelos réus, fazendo jus, com isso, a procedência do pedido inserto na peça exordial. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8001014-30.2022.8.05.0022 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Barreiras Parte Vistos e examinados. Antomar Remigio Machado ingressou neste Juízo com Ação de Manutenção de Posse em face de Germínio de tal e outros. Em síntese, alega a parte autora que o “de cujus” Matarazo Soares de Souza falecido no dia 07/04/2019 era proprietário e possuidor da Fazenda Pau D’Oleo localizada no município de Cristópolis – BA com área total de 480,0ha cadastrada com CCIR n° 301.078.004.200-8, conforme escritura pública e matrícula de n° 1240 lavrada em 06/10/1980, a qual agora pertence ao espólio de Matarazo Soares de Souza administrada pelo inventariante Antomar Remígio Machado nomeado nos autos de inventário de n° 8001594-65.2019.8.05.0022. Relata que a dita área fora esbulhada por diversas pessoas, dentre elas o senhor Germínio e que ficou sabendo que no dia 20 de fevereiro de 2022, estas passaram a desmatar, retirar a cerca e dividir a área em loteamento. Assim, requereu em sede de liminar a manutenção da posse. No mérito requereu a confirmação da liminar com a manutenção da posse do bem para a parte autora. Acompanham a inicial os documentos de Id 186352988. Realizada audiência de justificação em Id 196660078. A decisão de Id 206528731 deferiu liminarmente a manutenção de posse ao Autor. Os réus regularmente citados conforme certidão do Oficial de Justiça de Id 222046899, 222051776 e 222051778, todavia não se manifestam, conforme certificado em Id 329782345. Em despacho de Id 418843546 foi decretada à revelia, e oportunizados a a produção de outras provas, não se manifestaram-se conforme certidão de secretaria de Id 448325272. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas. Percebe-se, que a questão de fato posta em discussão, gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I, do NCPC. No caso dos autos, o réu, embora devidamente citado, quedou-se inerte ao oferecimento de defesa certificado em Id 404925951, incorrendo em revelia, conforme preceitua o artigo 344 do CPC. Todavia, mister esclarecer que a revelia somente faz “presumir” verdadeira a tese que fundamenta o pedido inicial, não levando, de pronto, à procedência do pedido, devendo os documentos e demais provas juntadas aos autos serem analisados. Passo a análise do mérito. Nosso ordenamento jurídico protege não só a posse correspondente ao direito de propriedade e a outros direitos reais, mas também a posse como figura autônoma e independente da existência de um título. Desta forma, o nosso direito protege a posse como situação de fato, fundada no ius possessionis, derivado de uma posse autônoma, independente de qualquer título. É tão-somente o direito fundado no fato da posse, o qual existe ao lado do ius possidendi, fundado em um título. De qualquer forma, o direito à posse somente pode ser assegurado àquele que se encontra em uma situação de fato, aparentando ser o proprietário de determinado bem. Exige-se, pois, o exercício de atos de domínio, já que, segundo o conceito de Ihering, adotado por nosso direito positivo, posse é conduta de dono. Vê-se, portanto, que para a configuração do direito à posse, é necessário o exercício dos poderes de fato inerentes à propriedade ou domínio. O conceito de posse é dado pelo art. 1.196 do Código Civil, ao considerar possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Para a procedência do pleito inicial de reintegração de posse, necessária a presença dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 561: Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” De mais a mais, a via ora eleita visa à reintegração da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador, como bem lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: "A manutenção requer turbação, que significa incômodo ao exercício da posse. A ação de manutenção objetiva tutelar o exercício da posse em condições normais, afastando os atos que, sem a usurparem, dificultam seu exercício. Já a reintegração pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. A ação de reintegração visa à recuperação da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador". (in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 4. ed. RT: São Paulo, 2012, p. 867). Vale, também, trazer à tona os ensinamentos apregoados pelo Ilustre Professor Sílvio de Salvo Venosa, que define de forma precisa a prerrogativa do possuidor indireto em utilizar-se dos remédios possessórios: “Como conseqüência, tanto o possuidor direto com o indireto podem valer-se das ações possessórias para se defenderem de turbação ou esbulho”. (in Direito Civil - Volume IV Direitos Reais Editora Atlas 2001 págs. 58/59). Assentadas tais premissas, rememore-se que o autor, em apertada síntese, alega ser possuidor de um imóvel rural denominado Fazenda Pau D´Oleo localizada na Fazenda Pindaíba, no Município de Cristópolis – Bahia, com uma área total de 480,0 hectares, devidamente cadastrada no CCIR n° 301.078.004.200-8, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, Lavrada no Livro n° 2-E do Registro Geral, fls. 214, Matrícula n° 1.240. Neste específico ponto, mister assinalar que nas ações possessórias a indagação de domínio é de todo impertinente porque nessas ações não se discute sobre domínio (título), mas apenas e tão-somente sobre o fato da posse (art. 1.210, §2º do Código Civil). Da análise do conjunto probatório, em especial, das provas documentais tenho por comprovados os requisitos necessários à concessão de tutela possessória, dos quais já foram devidamente analisados na decisão liminar. Por tais fundamentos tenho por devidamente comprovados o exercício da posse do Autor e a turbação perpetrada pelos réus. Em casos análogos ao destes autos, assim tem sido a hodierna orientação da jurisprudência em atualíssimos julgados: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036055-89.2013.8.08.0035 VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 11 de junho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00360558920138080035, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 11/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2019) Apelação cível. Reintegração de posse. Esbulho. Invasão. Efetivo exercício da posse. Proteção possessória Procedência. 1.Dispõe o art. 1.210 do Código Civil que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” No mesmo sentido é o disposto no art. 560 do CPC/2015. 2. Para o reconhecimento de direito à reintegração, faz-se necessária a presença concomitante de quatro elementos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: a) a posse do autor; b) que o réu tenha praticado os atos do esbulho; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. 3. Estando probatoriamente comprovada a propriedade, bem como o efetivo exercício da posse pelos proprietários, caracterizando invasão injusta e truculenta, legítima é a decisão que promove a reintegração dos proprietários na posse do imóvel esbulhado. (TJ-RO - AC: 00116312720158220001 RO 0011631-27.2015.822.0001, Data de Julgamento: 04/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. PROVA DA POSSE DA PARTE AUTORA E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. I. Posse anterior da parte autora comprovada na presente demanda reintegratória por meio de prova documental. Imóvel cuja posse pertence ao autor desde agosto de 2015, sendo situado em região litorânea e, ao tempo do ajuizamento, estava à venda. II. Atinente ao requisito do esbulho, encontra-se preenchido, na medida em que o réu, apesar de ter adquirido a posse onerosa sobre o imóvel, admite a descoberta de sua parte no sentido de que comprou o bem de quem não era o verdadeiro possuidor. O réu, diante de tal fato, efetuou ocorrência policial dizendo-se vítima de estelionato, e efetuou tratativas com quem lhe vendeu para reaver o valor pago. III. Preenchidos os requisitos do art. 561 do Novo Código de Processo Civil, correspondente ao art. 927 do Diploma revogado, mantém-se o julgamento de procedência do pedido, devendo ser confirmada a liminar que reintegrou o autor na posse do imóvel. IV. Indeferimento do contrapedido relacionado a benfeitorias, por ausência de qualquer prova acerca de sua realização. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70081254054, Décima Sétima... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 23/05/2019). (TJ-RS - AC: 70081254054 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 23/05/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/06/2019) DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, torno definitiva a liminar de Id 206528731para manter definitivamente o autor na posse do imóvel: Fazenda Pau D´Oleo localizada na Fazenda Pindaíba, no Município de Cristópolis – Bahia, com uma área total de 480,0 hectares, devidamente cadastrada no CCIR n° 301.078.004.200-8, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, Lavrada no Livro n° 2-E do Registro Geral, fls. 214, Matrícula n° 1.240 devidamente identificado na inicial. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor atualizado da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Dou a presente sentença força de MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: Antomar Remigio Machado Advogado: Cassio Santos Machado (OAB:BA14185) Perito: Ivoneide Rodrigues De Almeida Fernandes Perito: Silvio Lopes Perito: Germinio Felix Conegundes Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 3ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cíveis e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA. Fone: (77) 3614-3634 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: (x) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8001014-30.2022.8.05.0022 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Barreiras Parte Intime-se a parte autora, para, no prazo de 05 (cinco) dias, fornecer os números dos CPFs dos réus. Barreiras, BA, 15 de maio de 2024 Diretora de Secretaria Documento Assinado Eletronicamente

05/12/2024, 00:00

Julgado procedente o pedido

02/12/2024, 09:00

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 12:40

Decorrido prazo de ANTOMAR REMIGIO MACHADO em 09/04/2024 23:59.

21/09/2024, 11:50

Documentos

Sentença

•02/12/2024, 09:00

Despacho

•21/11/2023, 10:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: Antomar Remigio Machado Advogado: Cassio Santos Machado (OAB:BA14185) Perito: Ivoneide Rodrigues De Almeida Fernandes Perito: Silvio Lopes Perito: Germinio Felix Conegundes Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Barreiras 3ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 2º andar, Centro - CEP 47800-163, Fone: (77) 3614-3634, Barreiras-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 8001014-30.2022.8.05.0022 Classe – Assunto: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Autor: ANTOMAR REMIGIO MACHADO Réu: IVONEIDE RODRIGUES DE ALMEIDA FERNANDES e outros (2) APELANTES: ANTONIO JOSÉ LIVRAMENTO VALE e outra APELADO: ROSALINA ROSARIO NEVES E JOSÉ CARLOS DA NEVES RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 561 DO CPC. REQUISITOS COMPROVADOS PELA PARTE AUTORA. POSSESSÓRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na forma ditada pelo art. 561 do CPC, na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu. 2. A posse tem como principal elemento constitutivo o corpus, que se traduz, em suma, no reconhecimento de que o possuidor utiliza-se do bem e lhe dá destinação, tornando, com isso, evidente a relação fática entre a pessoa e o imóvel. 3. No caso, os autores/apelados demonstraram a posse do bem, a perda da posse e o esbulho praticado pelos réus, fazendo jus, com isso, a procedência do pedido inserto na peça exordial. 4. Sentença mantida. 5. Recurso conhecido e desprovido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS INTIMAÇÃO 8001014-30.2022.8.05.0022 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Barreiras Parte Vistos e examinados. Antomar Remigio Machado ingressou neste Juízo com Ação de Manutenção de Posse em face de Germínio de tal e outros. Em síntese, alega a parte autora que o “de cujus” Matarazo Soares de Souza falecido no dia 07/04/2019 era proprietário e possuidor da Fazenda Pau D’Oleo localizada no município de Cristópolis – BA com área total de 480,0ha cadastrada com CCIR n° 301.078.004.200-8, conforme escritura pública e matrícula de n° 1240 lavrada em 06/10/1980, a qual agora pertence ao espólio de Matarazo Soares de Souza administrada pelo inventariante Antomar Remígio Machado nomeado nos autos de inventário de n° 8001594-65.2019.8.05.0022. Relata que a dita área fora esbulhada por diversas pessoas, dentre elas o senhor Germínio e que ficou sabendo que no dia 20 de fevereiro de 2022, estas passaram a desmatar, retirar a cerca e dividir a área em loteamento. Assim, requereu em sede de liminar a manutenção da posse. No mérito requereu a confirmação da liminar com a manutenção da posse do bem para a parte autora. Acompanham a inicial os documentos de Id 186352988. Realizada audiência de justificação em Id 196660078. A decisão de Id 206528731 deferiu liminarmente a manutenção de posse ao Autor. Os réus regularmente citados conforme certidão do Oficial de Justiça de Id 222046899, 222051776 e 222051778, todavia não se manifestam, conforme certificado em Id 329782345. Em despacho de Id 418843546 foi decretada à revelia, e oportunizados a a produção de outras provas, não se manifestaram-se conforme certidão de secretaria de Id 448325272. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTOS O Código de Processo Civil pátrio estabelece no seu artigo 355, as hipóteses em que o julgador poderá apreciar definitivamente a lide independentemente de instrução probatória, seja porque não há necessidade de produção de outras provas. Percebe-se, que a questão de fato posta em discussão, gira principalmente em torno apenas da interpretação de documentos. De fato, a designação de audiência somente procrastinaria o feito, o que é, no caso em julgamento, totalmente despiciendo. O julgamento antecipado da lide harmoniza-se com a preocupação da celeridade que deve presidir o julgador à prestação jurisdicional, inclusive indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, observando o princípio da economia processual. Desta forma, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes perfilhados no artigo 355, inciso I, do NCPC. No caso dos autos, o réu, embora devidamente citado, quedou-se inerte ao oferecimento de defesa certificado em Id 404925951, incorrendo em revelia, conforme preceitua o artigo 344 do CPC. Todavia, mister esclarecer que a revelia somente faz “presumir” verdadeira a tese que fundamenta o pedido inicial, não levando, de pronto, à procedência do pedido, devendo os documentos e demais provas juntadas aos autos serem analisados. Passo a análise do mérito. Nosso ordenamento jurídico protege não só a posse correspondente ao direito de propriedade e a outros direitos reais, mas também a posse como figura autônoma e independente da existência de um título. Desta forma, o nosso direito protege a posse como situação de fato, fundada no ius possessionis, derivado de uma posse autônoma, independente de qualquer título. É tão-somente o direito fundado no fato da posse, o qual existe ao lado do ius possidendi, fundado em um título. De qualquer forma, o direito à posse somente pode ser assegurado àquele que se encontra em uma situação de fato, aparentando ser o proprietário de determinado bem. Exige-se, pois, o exercício de atos de domínio, já que, segundo o conceito de Ihering, adotado por nosso direito positivo, posse é conduta de dono. Vê-se, portanto, que para a configuração do direito à posse, é necessário o exercício dos poderes de fato inerentes à propriedade ou domínio. O conceito de posse é dado pelo art. 1.196 do Código Civil, ao considerar possuidor “todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Para a procedência do pleito inicial de reintegração de posse, necessária a presença dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 561: Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração.” De mais a mais, a via ora eleita visa à reintegração da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador, como bem lecionam Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero: "A manutenção requer turbação, que significa incômodo ao exercício da posse. A ação de manutenção objetiva tutelar o exercício da posse em condições normais, afastando os atos que, sem a usurparem, dificultam seu exercício. Já a reintegração pressupõe a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. A ação de reintegração visa à recuperação da posse de que o possuidor foi privado pelo ato do esbulhador". (in Código de Processo Civil comentado artigo por artigo, 4. ed. RT: São Paulo, 2012, p. 867). Vale, também, trazer à tona os ensinamentos apregoados pelo Ilustre Professor Sílvio de Salvo Venosa, que define de forma precisa a prerrogativa do possuidor indireto em utilizar-se dos remédios possessórios: “Como conseqüência, tanto o possuidor direto com o indireto podem valer-se das ações possessórias para se defenderem de turbação ou esbulho”. (in Direito Civil - Volume IV Direitos Reais Editora Atlas 2001 págs. 58/59). Assentadas tais premissas, rememore-se que o autor, em apertada síntese, alega ser possuidor de um imóvel rural denominado Fazenda Pau D´Oleo localizada na Fazenda Pindaíba, no Município de Cristópolis – Bahia, com uma área total de 480,0 hectares, devidamente cadastrada no CCIR n° 301.078.004.200-8, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, Lavrada no Livro n° 2-E do Registro Geral, fls. 214, Matrícula n° 1.240. Neste específico ponto, mister assinalar que nas ações possessórias a indagação de domínio é de todo impertinente porque nessas ações não se discute sobre domínio (título), mas apenas e tão-somente sobre o fato da posse (art. 1.210, §2º do Código Civil). Da análise do conjunto probatório, em especial, das provas documentais tenho por comprovados os requisitos necessários à concessão de tutela possessória, dos quais já foram devidamente analisados na decisão liminar. Por tais fundamentos tenho por devidamente comprovados o exercício da posse do Autor e a turbação perpetrada pelos réus. Em casos análogos ao destes autos, assim tem sido a hodierna orientação da jurisprudência em atualíssimos julgados: APELAÇÃO CÍVEL Nº 0036055-89.2013.8.08.0035 VISTOS, relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do presente recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória, 11 de junho de 2019. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJ-ES - APL: 00360558920138080035, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON, Data de Julgamento: 11/06/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2019) Apelação cível. Reintegração de posse. Esbulho. Invasão. Efetivo exercício da posse. Proteção possessória Procedência. 1.Dispõe o art. 1.210 do Código Civil que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no esbulho e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.” No mesmo sentido é o disposto no art. 560 do CPC/2015. 2. Para o reconhecimento de direito à reintegração, faz-se necessária a presença concomitante de quatro elementos previstos no art. 561 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam: a) a posse do autor; b) que o réu tenha praticado os atos do esbulho; c) a data do esbulho; d) a perda da posse. 3. Estando probatoriamente comprovada a propriedade, bem como o efetivo exercício da posse pelos proprietários, caracterizando invasão injusta e truculenta, legítima é a decisão que promove a reintegração dos proprietários na posse do imóvel esbulhado. (TJ-RO - AC: 00116312720158220001 RO 0011631-27.2015.822.0001, Data de Julgamento: 04/07/2019) APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. PROVA DA POSSE DA PARTE AUTORA E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA MANTIDO. I. Posse anterior da parte autora comprovada na presente demanda reintegratória por meio de prova documental. Imóvel cuja posse pertence ao autor desde agosto de 2015, sendo situado em região litorânea e, ao tempo do ajuizamento, estava à venda. II. Atinente ao requisito do esbulho, encontra-se preenchido, na medida em que o réu, apesar de ter adquirido a posse onerosa sobre o imóvel, admite a descoberta de sua parte no sentido de que comprou o bem de quem não era o verdadeiro possuidor. O réu, diante de tal fato, efetuou ocorrência policial dizendo-se vítima de estelionato, e efetuou tratativas com quem lhe vendeu para reaver o valor pago. III. Preenchidos os requisitos do art. 561 do Novo Código de Processo Civil, correspondente ao art. 927 do Diploma revogado, mantém-se o julgamento de procedência do pedido, devendo ser confirmada a liminar que reintegrou o autor na posse do imóvel. IV. Indeferimento do contrapedido relacionado a benfeitorias, por ausência de qualquer prova acerca de sua realização. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. (Apelação Cível Nº 70081254054, Décima Sétima... Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 23/05/2019). (TJ-RS - AC: 70081254054 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 23/05/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 13/06/2019) DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo, assim, o mérito da lide, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, torno definitiva a liminar de Id 206528731para manter definitivamente o autor na posse do imóvel: Fazenda Pau D´Oleo localizada na Fazenda Pindaíba, no Município de Cristópolis – Bahia, com uma área total de 480,0 hectares, devidamente cadastrada no CCIR n° 301.078.004.200-8, conforme Escritura Pública de Compra e Venda, Lavrada no Livro n° 2-E do Registro Geral, fls. 214, Matrícula n° 1.240 devidamente identificado na inicial. Condeno os Réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% do valor atualizado da causa, sobre os quais incidirão correção e juros legais. Por fim, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do novo Código de Processo Civil. Dou a presente sentença força de MANDADO E OFÍCIO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras-BA, datado e assinado digitalmente. MARLISE FREIRE ALVARENGA Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS MACHADO em 24/04/2023 23:59.

Publicado Intimação em 29/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de intimação

Decorrido prazo de CASSIO SANTOS MACHADO em 24/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ANTOMAR REMIGIO MACHADO em 09/04/2024 23:59.

Todas as movimentações(72)