Tutela Cível 8000281-87.2022.8.05.0079 - TJBA

Tutela Cível 8000281-87.2022.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Eliade Alves Souza Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103-A) Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950-A) Apelante: Elinadia Alves De Souza Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103-A) Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950-A) Apelante: Gabriela Alves Araujo Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103-A) Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950-A) Apelante: Jamile Rainha De Souza Almeida Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103-A) Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950-A) Apelante: Valdir Rainha De Almeida Junior Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950-A) Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103-A) Apelante: Magaly De Souza Menezes Registrado(a) Civilmente Como Magaly De Souza Menezes Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950-A) Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103-A) Apelante: Leandra Manoela Viana Alves Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950-A) Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103-A) Apelante: Manoel Francisco Alves Neto Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950-A) Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103-A) Apelante: Leonidas De Souza Alves Junior Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103-A) Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950-A) Apelante: Mila Flavia Menezes Alves Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950-A) Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103-A) Apelante: Paula Menezes Alves Advogado: Alex Rosa Ornelas (OAB:BA25103-A) Advogado: Igor De Melo Pereira (OAB:BA66950-A) Apelado: Webster Brito Araujo Advogado: Eliomar Melo De Britto (OAB:BA7595-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000281-87.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: ELIADE ALVES SOUZA e outros (10) Advogado(s): ALEX ROSA ORNELAS (OAB:BA25103-A), IGOR DE MELO PEREIRA (OAB:BA66950-A) APELADO: WEBSTER BRITO ARAUJO Advogado(s): ELIOMAR MELO DE BRITTO (OAB:BA7595-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro DECISÃO 8000281-87.2022.8.05.0079 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta por ELIADE ALVES SOUZA, ELINADIA ALVES DE SOUZA, GABRIELA ALVES ARAUJO, JAMILE RAINHA DE SOUZA ALMEIDA, VALDIR RAINHA DE ALMEIDA JUNIOR, LEANDRA MANOELA VIANA ALVES, LEONIDAS DE SOUZA ALVES JUNIOR, MAGALY DE SOUZA MENEZES, MANOEL FRANCISCO ALVES NETO, MILA FLAVIA MENEZES ALVES e PAULA MENEZES ALVES contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Eunápolis/BA que, nos autos da “Ação de Anulação de Negócio Jurídico” n° 8000281-87.2022.8.05.0079, ajuizada em face de WEBSTER BRITO ARAÚJO, julgou improcedente o pedido formulado pelos Apelantes. É o relatório. Passo a decidir. De acordo com o art. 1.012, §3°, do CPC, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal, no período compreendido entre a interposição do recurso e a sua distribuição, ou ao relator, se já distribuída a apelação, conforme se extrai da norma transcrita abaixo: Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. […] § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I – tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la; II – relator, se já distribuída a apelação. Caso o requerimento seja dirigido ao tribunal, o desembargador-relator que apreciar o pedido de efeito suspensivo ficará prevento para o recurso de apelação, nos termos do art. 1.012, §3°, I, do CPC. Esta regra de prevenção foi reproduzida no art. 160, §5°, II do Regimento Interno deste Egrégio TJBA: Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (ALTERADO CONFORME EMENDA REGIMENTAL N. 11/2016, DE 30 DE MARÇO DE 2016, DJe 31/03/2016). […] § 5º – Serão distribuídos, por dependência, havendo prevenção do Relator, os seguintes feitos: (Alterado Conforme Emenda Regimental N. 05, d e 24 d e julho d e 2019) […] II – a apelação, no caso de haver sido distribuído anteriormente pedido de concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, § 3º, I, do Código de Processo Civil; (grifos editados) Compulsando os autos, verifica-se que os Apelantes apresentaram, em autos apartados, pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Considerando que a Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus apreciou o referido pedido (ID’s. 70928025 e 70928024), esta tornou-se preventa para processar e julgar o presente recurso de apelação, por força do art. 1.012, §3°, I, do CPC. Dessa forma, declino da competência para apreciação da causa e determino a remessa dos autos à Secretaria, para que o feito seja redistribuído, por prevenção, à Desembargadora Joanice Maria Guimarães de Jesus, nos termos do Código de Processo Civil e do Regimento Interno deste Tribunal. Salvador/BA, 16 de outubro de 2024. Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Relatora

21/10/2024, 00:00

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Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ALEX ROSA ORNELAS em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MORENO ROCHA DE BRITTO em 22/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELIOMAR MELO DE BRITTO em 22/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ALEX ROSA ORNELAS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELIOMAR MELO DE BRITTO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MORENO ROCHA DE BRITTO em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DE MELO PEREIRA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IGOR DE MELO PEREIRA em 18/06/2025 23:59.

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