Execução de Título Extrajudicial 0001032-27.2008.8.05.0137 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0001032-27.2008.8.05.0137 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Banco Do Brasil Sa Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Advogado: Gustavo Andre Cunha Pereira (OAB:BA23090) Advogado: Celso David Antunes (OAB:BA1141-A) Advogado: Luis Carlos Monteiro Laurenço (OAB:BA16780) Executado: Jose Rubem Firmo Executado: Ana Lucia Silva Firmo Executado: Comercial De Gas Irmaos Firmo Ltda - Me Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0001032-27.2008.8.05.0137 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): GUSTAVO ANDRE CUNHA PEREIRA registrado(a) civilmente como GUSTAVO ANDRE CUNHA PEREIRA (OAB:BA23090), CELSO DAVID ANTUNES (OAB:BA1141-A), LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO (OAB:BA16780), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:SP128341-A) EXECUTADO: JOSE RUBEM FIRMO e outros (2) Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE JACOBINA DECISÃO 0001032-27.2008.8.05.0137 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Jacobina Vistos etc. A citação é o ato processual de comunicação responsável pela formação da estrutura triangular do processo, com o qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender, sendo também condição de validade dos demais atos processuais, conforme estabelece o art. 239, do CPC. Assim, verificadas irregularidades na citação do réu, não só a citação será nula, mas também todos os atos processuais que lhe sucederem. A citação editalícia medida de natureza excepcionalíssima, somente utilizável nas estritas hipóteses descritas no artigo 256, da lei adjetiva e, ainda assim, após esgotados todos os meios necessários para localização do réu. Tal regra visa a garantir a aplicação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Neste sentido tem se manifestado a jurisprudência dos Tribunais Superiores, como se vê abaixo: "Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, a citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios de localização dos réus, o que foi afastado pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.2. Ausentes os requisitos autorizadores da excepcional medida, não há como prosperar a pretensão de destrancamento do recurso especial retido por força do art. 542, § 3o, do CPC.3. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AgRg no AREsp 19.179/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/11/2012, DJe 20/11/2012)". Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de citação por edital, ao tempo em que determino a intimação da parte Exequente para, no prazo de 15 dias, fornecer o endereço atualizado dos Executados ou requerer medida atinente à consulta via sistemas, devendo juntar os respectivos dajes acompanhados dos comprovantes de pagamento. Jacobina, datado e assinado eletronicamente. MILENE CANTALICE SALOMÃO TRAVERSO Juíza Substituta

09/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Ato coator.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 04/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Ato coator.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 30/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 09/03/2026.

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