Procedimento Comum Cível 0002142-57.2011.8.05.0072 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002142-57.2011.8.05.0072 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Edgar Pitanga Advogado: Janaina Muniz Da Silva (OAB:BA30770-A) Advogado: Maiana Cristina De Souza Maciel Sobrinho (OAB:BA30412-A) Apelado: Municipio De Cruz Das Almas Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0002142-57.2011.8.05.0072 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: EDGAR PITANGA Advogado(s): JANAINA MUNIZ DA SILVA (OAB:BA30770-A), MAIANA CRISTINA DE SOUZA MACIEL SOBRINHO (OAB:BA30412-A) APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ DAS ALMAS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0002142-57.2011.8.05.0072 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por EDGAR PITANGA (ID 62432045), com fundamento no art. 102, III, alíneas “a”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Quinta Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao recuso de apelação do recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 62432045): APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANO MORAL. EXONERAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA A SENTENÇA QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO. SEM RAZÃO. EXONERAÇÃO OCORREU EM 1º DE JANEIRO DE 1997. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU EM 2011, 14 (CATORZE) ANOS APÓS O FATO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS CONSUBSTANCIADO. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR À AÇÃO ATUAL. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. JUÍZO A QUO ENSEJOU A MANIFESTAÇÃO DAS PARTES PARA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS ALÉM DAQUELAS JÁ ENCARTADAS NOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, QUEDANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE POR FORÇA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. Embargos Declaratórios opostos pela parte recorrente rejeitados (ID 67835401). Para ancorar seu Recurso Extraordinário com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 5º, XXXV, LIV, LV e art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 357, V, 341, 364 e 366 do Código de Processo Civil de 2015 e arts. 331, §2º, 302, 454 e 456 do Código de Processo Civil de 1.973. O recurso foi contra-arrazoado (ID 70378655). É o relatório. O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1. Da contrariedade aos arts. 357, V, 341, 364 e 366 do Código de Processo Civil de 2015 e arts. 331, §2º, 302, 454 e 456 do Código de Processo Civil de 1.973: De início, ressalta-se que o Recurso Extraordinário não merece prosperar pela alegada ofensa aos artigos supramencionados, tendo em vista se tratar de norma infraconstitucional. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CIVIL. BEM IMÓVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional, bem como para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos (Súmula 279 do STF). [...] (STF - ARE: 1328904 MG 0040701-35.2011.8.13.0210, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 08/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 22/02/2022) 2. Da contrariedade ao art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal: Com efeito, os preceitos constitucionais acima mencionados tratam aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Contudo, adianta-se, de plano, que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do paradigma ARE n° 748371 RG / MT, sob a sistemática da repercussão geral, em acórdão da relatoria do Ministro GILMAR MENDES, (TEMA 660), concluiu pela ausência de repercussão geral, nos termos a seguir: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013 ) 3. Da contrariedade aos artigos 5º, XXXV e 93, IX, da Constituição Federal: Por fim, verifica-se que não houve contrariedade aos dispositivos constitucionais acima apontados, pois, verifica-se que a matéria necessária à solução da lide foi devidamente enfrentada pelo acórdão recorrido, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. Forçoso, pois, reconhecer que o aresto recorrido está em conformidade com o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 339), julgado sob a sistemática da repercussão geral, vazado nos seguintes termos: TEMA 339: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. 3. Conclusão: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Ritos (TEMAS 339 E 660), nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, inadmitindo-o, contudo, quanto às demais matérias remanescentes. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 02 dezembro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de MAIANA CRISTINA DE SOUZA MACIEL SOBRINHO em 31/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAIANA CRISTINA DE SOUZA MACIEL SOBRINHO em 31/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025

Publicado Ato Ordinatório em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 502018375

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Todas as movimentações(72)