Cumprimento de sentença 0007449-56.2012.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/12/2013

Valor da Causa

R$ 48.909,21

Órgão julgador

V dos Feitos de Rel de Cons. Civel e Comerciais, Consumidor e Registros Públicos de Porto Seguro

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Apelação Cível · Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago

Partes do Processo

MACHE PARK HOTEL LTDA

CNPJ

Autor

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Reu

EVANDRO TAVARES CHAVES

OUTROS_PARTICIPANTES

ELAINE DA MATA LULA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZIANE DE BRITO VASCONCELOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

SAVIO SANTOS MOREIRA

OAB/BA 40396·CPF·Representa: Autor

EVANDRO TAVARES CHAVES

OAB/BA 781·CPF·Representa: Autor

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA 29442·CPF·Representa: Réu

ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA

OAB/BA 58554·CPF·Representa: Réu

LEANDRO CAMPOS BISPO

OAB/BA 37440·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

MACHE PARK HOTEL LTDA

CNPJ

Autor

COELBA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA

Reu

EVANDRO TAVARES CHAVES

OUTROS_PARTICIPANTES

ELAINE DA MATA LULA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LUIZIANE DE BRITO VASCONCELOS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

SAVIO SANTOS MOREIRA

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ARIOSTO PEREIRA RIBEIRO FILHO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de MACHE PARK HOTEL LTDA - ME em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:16

Decorrido prazo de Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:16

Decorrido prazo de MACHE PARK HOTEL LTDA - ME em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 03:12

Juntada de outros documentos

08/05/2026, 17:59

Decorrido prazo de MACHE PARK HOTEL LTDA - ME em 05/05/2026 23:59.

06/05/2026, 00:22

Publicado Sentença em 17/04/2026.

17/04/2026, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2026, 19:13

Expedição de ato ordinatório.

12/04/2026, 19:13

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 22:18

Conclusos para despacho

08/04/2026, 10:24

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 17:28

Todas as movimentações(166)

Decorrido prazo de MACHE PARK HOTEL LTDA - ME em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:16

Decorrido prazo de Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:16

Decorrido prazo de MACHE PARK HOTEL LTDA - ME em 11/05/2026 23:59.

12/05/2026, 03:12

Juntada de outros documentos

08/05/2026, 17:59

Decorrido prazo de MACHE PARK HOTEL LTDA - ME em 05/05/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 14:47

Sentença

•12/04/2026, 19:13

06/05/2026, 00:22

Publicado Sentença em 17/04/2026.

17/04/2026, 15:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/04/2026, 14:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/04/2026, 19:13

Expedição de ato ordinatório.

12/04/2026, 19:13

Publicado Ato Ordinatório em 09/04/2026.

09/04/2026, 22:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 22:18

Conclusos para despacho

08/04/2026, 10:24

Ato ordinatório praticado

06/04/2026, 17:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2026, 17:28

Expedição de ato ordinatório.

06/04/2026, 17:28

Juntada de Petição de petição

06/04/2026, 15:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/04/2026, 14:04

Juntada de Petição de informação de pagamento

17/03/2026, 00:15

Decorrido prazo de Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 03:26

Decorrido prazo de MACHE PARK HOTEL LTDA - ME em 03/03/2026 23:59.

04/03/2026, 03:26

Publicado Despacho em 03/02/2026.

03/02/2026, 09:51

Disponibilizado no DJEN em 02/02/2026

03/02/2026, 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/01/2026, 14:07

Decorrido prazo de Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:27

Decorrido prazo de MACHE PARK HOTEL LTDA - ME em 21/01/2026 23:59.

22/01/2026, 01:26

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 12:47

Publicado Despacho em 28/11/2025.

28/11/2025, 03:12

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

28/11/2025, 03:12

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

16/09/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2025, 14:56

Conclusos para despacho

27/06/2025, 16:00

Juntada de Petição de procuração

11/04/2025, 14:19

Expedição de Certidão.

26/03/2025, 16:59

Decorrido prazo de MACHE PARK HOTEL LTDA - ME em 24/01/2025 23:59.

26/03/2025, 15:50

Decorrido prazo de Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia em 24/01/2025 23:59.

26/03/2025, 15:50

Publicado Despacho em 04/12/2024.

28/12/2024, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

28/12/2024, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007449-56.2012.8.05.0201. Apelado: Mache Park Hotel Ltda - Me Advogado: Savio Santos Moreira (OAB:BA40396) Advogado: Evandro Tavares Chaves (OAB:BA781-B) Apelante: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440) Terceiro Interessado: Evandro Tavares Chaves Terceiro Interessado: Elaine Da Mata Lula Terceiro Interessado: Luiziane De Brito Vasconcelos Registrado(a) Civilmente Como Luiziane De Brito Vasconcelos Terceiro Interessado: Savio Santos Moreira Terceiro Interessado: Ariosto Pereira Ribeiro Filho Despacho: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27, S/N, n° 5500, Cambolo - CEP 45810-993- Fone: (73) 3162-5500- Porto Seguro-BA - CEP 45810-000 DESPACHO PROCESSO: 0007449-56.2012.8.05.0201 AUTOR: MACHE PARK HOTEL LTDA - ME RÉU: Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 0007449-56.2012.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Intime-se para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias. Publique-se. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. Porto Seguro (BA), 9 de agosto de 2023. Fernando Machado Paropat Souza Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelado: Mache Park Hotel Ltda - Me Advogado: Savio Santos Moreira (OAB:BA40396) Advogado: Evandro Tavares Chaves (OAB:BA781-B) Apelante: Coelba - Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Advogado: Leandro Campos Bispo (OAB:BA37440) Terceiro Interessado: Evandro Tavares Chaves Terceiro Interessado: Elaine Da Mata Lula Terceiro Interessado: Luiziane De Brito Vasconcelos Registrado(a) Civilmente Como Luiziane De Brito Vasconcelos Terceiro Interessado: Savio Santos Moreira Terceiro Interessado: Ariosto Pereira Ribeiro Filho Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0007449-56.2012.8.05.0201 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO APELANTE: Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia Advogado(s): SAVIO SANTOS MOREIRA (OAB:BA40396), EVANDRO TAVARES CHAVES (OAB:BA781-B) APELADO: MACHE PARK HOTEL LTDA - ME Advogado(s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA (OAB:BA58554), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442), LEANDRO CAMPOS BISPO registrado(a) civilmente como LEANDRO CAMPOS BISPO (OAB:BA37440) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS. CIVEL E COMERCIAIS, CONSUMIDOR E REGISTROS PÚBLICOS DE PORTO SEGURO DESPACHO 0007449-56.2012.8.05.0201 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Porto Seguro Vistos, etc. Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos a esta instância. Intime-se. PORTO SEGURO/BA, data do sistema. [Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/06.] TEREZA JÚLIA DO NASCIMENTO Juíza de Direito em Substituição

05/12/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2024, 21:43

Conclusos para despacho

23/08/2024, 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2024, 12:32

Juntada de certidão

23/08/2024, 12:32

Recebidos os autos

23/08/2024, 12:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

25/03/2024, 14:30

Publicado Despacho em 14/12/2023.

31/12/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2023, 14:52

Ato ordinatório praticado

13/12/2023, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/10/2023, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

09/08/2023, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

09/08/2023, 18:11

Decorrido prazo de MACHE PARK HOTEL LTDA - ME em 13/07/2023 23:59.

31/07/2023, 23:22

Conclusos para despacho

25/07/2023, 13:40

Juntada de Petição de apelação

13/07/2023, 23:18

Publicado Decisão em 19/06/2023.

20/06/2023, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023

20/06/2023, 07:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/06/2023, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/05/2023, 10:25

Embargos de declaração acolhidos

22/05/2023, 10:25

Decorrido prazo de MACHE PARK HOTEL LTDA - ME em 06/12/2022 23:59.

07/05/2023, 12:22

Decorrido prazo de Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia em 06/12/2022 23:59.

01/04/2023, 02:57

Decorrido prazo de MACHE PARK HOTEL LTDA - ME em 09/02/2023 23:59.

23/03/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023

12/03/2023, 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023

12/03/2023, 09:07

Publicado Despacho em 01/02/2023.

12/03/2023, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023

12/03/2023, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023

12/03/2023, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023

12/03/2023, 09:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2023

12/03/2023, 09:06

Conclusos para despacho

07/03/2023, 13:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/01/2023, 14:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

11/01/2023, 17:08

Publicado Sentença em 03/11/2022.

09/01/2023, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2023

09/01/2023, 03:12

Juntada de Petição de petição

28/12/2022, 16:43

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2022, 17:37

Conclusos para julgamento

16/11/2022, 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração

08/11/2022, 15:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2022, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/11/2022, 08:17

Julgado procedente o pedido

01/11/2022, 08:17

Conclusos para julgamento

30/08/2022, 16:08

Conclusos para despacho

29/07/2022, 17:37

Juntada de Petição de petição

22/07/2022, 17:54

Juntada de Petição de petição

18/07/2022, 11:15

Juntada de Petição de petição

15/07/2022, 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/07/2022, 17:09

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/07/2022, 13:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

01/07/2022, 13:58

Conclusos para despacho

13/04/2022, 13:32

Decorrido prazo de MACHE PARK HOTEL LTDA - ME em 27/09/2021 23:59.

23/10/2021, 01:58

Decorrido prazo de Coelba - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia em 27/09/2021 23:59.

23/10/2021, 01:58

Publicado Despacho em 17/09/2021.

09/10/2021, 16:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2021

09/10/2021, 16:12

Juntada de Petição de petição

17/09/2021, 11:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/09/2021, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/06/2021, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2021, 10:40

Conclusos para despacho

26/05/2021, 13:40

Publicado Despacho em 17/12/2020.

23/12/2020, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/12/2020, 11:16

Ato ordinatório praticado

16/12/2020, 11:16

Juntada de Petição de petição

14/12/2020, 10:12

Juntada de termo de audiência

14/12/2020, 10:12

Juntada de Petição de termo de audiência

14/12/2020, 10:12

Juntada de termo de audiência

11/12/2020, 09:58

Juntada de Petição de petição

11/12/2020, 09:58

Juntada de Petição de termo de audiência

11/12/2020, 09:57

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.

07/12/2020, 12:09

Publicado Despacho em 25/11/2020.

28/11/2020, 20:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/11/2020, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

23/11/2020, 11:04

Conclusos para despacho

20/11/2020, 15:43

Conclusos para decisão

01/04/2020, 16:23

Conclusos para despacho

20/09/2019, 15:40

Devolvidos os autos

08/09/2019, 23:44

Recebimento

27/08/2019, 00:00

Recebimento

04/08/2017, 00:00

Petição

24/07/2017, 00:00

Petição

19/07/2017, 00:00

Publicação

07/07/2017, 00:00

Recebimento

06/07/2017, 00:00

Mero expediente

05/07/2017, 00:00

Recebimento

11/01/2017, 00:00

Petição

11/01/2017, 00:00

Petição

11/07/2016, 00:00

Recebimento

01/07/2016, 00:00

Petição

25/04/2016, 00:00

Petição

11/04/2016, 00:00

Expedição de documento

01/04/2016, 00:00

Publicação

29/03/2016, 00:00

Mero expediente

17/03/2016, 00:00

Recebimento

17/03/2016, 00:00

Recebimento

16/03/2016, 00:00

Petição

16/03/2016, 00:00

Petição

26/09/2014, 00:00

Petição

26/09/2014, 00:00

Publicação

26/03/2014, 00:00

Mero expediente

21/03/2014, 00:00

Remessa

01/02/2013, 00:00

Decurso de Prazo

31/01/2013, 00:00

Remessa

19/12/2012, 00:00

Remessa

13/12/2012, 00:00

Remessa

12/12/2012, 00:00

Remessa

11/12/2012, 00:00

Protocolo de Petição

26/11/2012, 00:00

Recebimento

20/11/2012, 00:00

Documento

12/11/2012, 00:00

Protocolo de Petição

12/11/2012, 00:00

Entrega em carga/vista

12/11/2012, 00:00

Mandado

05/11/2012, 00:00

Remessa

01/11/2012, 00:00

Protocolo de Petição

01/11/2012, 00:00

Remessa

01/11/2012, 00:00

Petição

01/11/2012, 00:00

Remessa

01/11/2012, 00:00

Remessa

10/10/2012, 00:00

Liminar

05/10/2012, 00:00

Conclusão

04/10/2012, 00:00

Distribuição

01/10/2012, 00:00

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 17:28

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 17:28

Despacho

•30/01/2026, 14:07

Despacho

•16/01/2026, 12:47

Despacho

•26/11/2025, 14:25

Despacho

•16/09/2025, 14:56

Despacho

•02/12/2024, 12:51

Despacho

•01/12/2024, 21:43

Acórdão

•29/07/2024, 20:05

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 14:52

Despacho

•28/08/2023, 16:43

Despacho

•09/08/2023, 18:11

Decisão

•16/06/2023, 10:04

Todos os documentos(38)

Sentença

•15/04/2026, 14:47

Sentença

•12/04/2026, 19:13

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 17:28

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 17:28

Despacho

•30/01/2026, 14:07

Despacho

•16/01/2026, 12:47

Despacho

•26/11/2025, 14:25

Despacho

•16/09/2025, 14:56

Despacho

•02/12/2024, 12:51

Despacho

•01/12/2024, 21:43

Acórdão

•29/07/2024, 20:05

Ato Ordinatório

•13/12/2023, 14:52

Despacho

•28/08/2023, 16:43

Despacho

•09/08/2023, 18:11

Decisão

•16/06/2023, 10:04

Decisão

•22/05/2023, 10:25

Despacho

•11/01/2023, 17:08

Petição

•28/12/2022, 16:43

Despacho

•17/11/2022, 17:37

Sentença

•01/11/2022, 16:59

Sentença

•01/11/2022, 08:17

Ato Ordinatório

•14/07/2022, 17:09

Decisão

•01/07/2022, 13:58

Despacho

•16/09/2021, 17:12

Despacho

•17/06/2021, 10:40

Ato Ordinatório

•16/12/2020, 11:16

Despacho

•23/11/2020, 11:04

Despacho

•08/09/2019, 23:44

Decisão

•08/09/2019, 23:44

Despacho

•08/09/2019, 23:44

Despacho

•08/09/2019, 23:44

Decisão

•08/09/2019, 23:44

Despacho

•08/09/2019, 23:44

Despacho

•08/09/2019, 23:43

Ato Ordinatório

•08/09/2019, 23:43

Despacho

•05/07/2017, 14:46

Despacho

•17/03/2016, 13:50

Despacho

•21/03/2014, 17:46