Execução Fiscal 0008676-03.2013.8.05.0248 - TJBA

Execução Fiscal 0008676-03.2013.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Ronie Edson Queiroz Ferreira Exequente: Conselho Regional De Farmacia Do Estado Da Bahia Advogado: Helder Santos De Souza (OAB:BA32360) Advogado: Bruno De Almeida Coelho (OAB:BA34439) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0008676-03.2013.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EXECUTADO: RONIE EDSON QUEIROZ FERREIRA Advogado(s): DESPACHO 1. Considerando que a Lei Estadual n. 12.373/2011 alterada pela Lei Estadual n.14.025/2018 expressamente previu a não isenção de custas para os Conselhos Profissionais (Notas Explicativas da Tabela I, Título II, item 2), passo a tecer as seguintes deliberações: a) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 0008676-03.2013.8.05.0248 Execução Fiscal Jurisdição: Serrinha intime-se o exequente para, no prazo de 15(quinze) dias, juntar aos autos sentença e, em sendo o caso, acórdão, com respectiva certidão de trânsito em julgado, proferida na ação mandamental de n.0044791-92.2014.4.01.3300 (evento 14397582); b) satisfeita a determinação precedente e em caso de improcedência da referida ação, proceda a Secretaria à apuração das custas processuais do presente feito; c) sucessivamente, após a apuração nos termos do item b, intime-se o autor para, no prazo de 15(quinze) dias, realizar o pagamento das custas pertinentes, sob pena de cancelamento da distribuição e/ou extinção sem resolução do mérito, conforme o caso. 2. Decorridos os prazos concedidos, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem conclusos. 3. Intime-se. Cumpra-se. Serrinha, 17 de março de 2023 Assinado Eletronicamente AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de HELDER SANTOS DE SOUZA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE ALMEIDA COELHO em 08/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Decorrido prazo de HELDER SANTOS DE SOUZA em 05/12/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/05/2025

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Indeferida a petição inicial

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para decisão

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DA BAHIA em 10/02/2025 23:59.

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