Execução Fiscal 0107388-42.2003.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0107388-42.2003.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Advogado: Eula Cunha Martins (OAB:BA8960-A) Apelado: Jeova Alves De Oliveira Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0107388-42.2003.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS Advogado(s): EULA CUNHA MARTINS (OAB:BA8960-A) APELADO: JEOVA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Manuel Carneiro Bahia de Araújo DECISÃO 0107388-42.2003.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação interposta pelo INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, que extinguiu a Execução Fiscal, por ausência de interesse de agir. Em suas razões, no ID 71541197, a parte Recorrente aduz que o valor atualizado da causa ultrapassa R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a Resolução 54 do CNJ do ano de 2024, não podendo ser aplicada sem atualização dos valores. Diz que “diante do transcurso do tempo, considerando que o valor atualmente se encontra acrescido de juros e correção monetária, sem olvidar que o valor nominal (valor inicial) da multa ambiental aplicada deve ser periodicamente atualizada, conforme previsão do Decreto Estadual n° 14.024/2012.” era necessário a intimação do exequente para regularização do feito, para adoção das medidas estabelecidas no Tema 1184. Por fim sustenta que “as multas ambientais não se encontram abarcadas pelo acórdão proferido nos autos do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.355.208, considerando que se trata de dívida não tributária, portanto, não sendo abrangidas pelas restrições impostas a dívidas de natureza tributária.” Pugna pelo provimento do recurso. Encaminhados os autos para esta Corte de Justiça, coube-me, por sorteio, a relatoria do feito. O julgamento foi convertido em diligência (ID 72138841) intimando-se o apelante para se manifestar sobre o enquadramento do caso concreto ao julgamento do Tema 1184 do STF, bem como à Resolução nº 547/2024 do CNJ. Petição do apelante no ID 73668431. É o relatório. Decido. Conheço do recurso, na medida em que se encontram preenchidos os requisitos legais. Destaco de logo a possibilidade de julgamento do recurso em face do exposto no artigo 932, inciso IV, b, do CPC. “Art. 932. Incumbe ao relator: (…) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (…); b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;” O Juízo de origem extinguiu a Execução Fiscal ajuizada pela parte Apelante em razão da ausência de interesse de agir, destacando o seguinte: “O Supremo Tribunal Federal recentemente aprovou, ao julgar o RE 1355208 (Tribunal Pleno, j. em 19/12/2023, DJ 02/04/2024), as seguintes teses vinculantes a respeito das execuções fiscais: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". O Conselho Nacional de Justiça, diante dessa decisão, editou então a Resolução 547/2024, da qual se extrai, entre outras disposições, a seguinte: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A presente execução, ante seu baixo valor (R$ 3.728,62) e o seu andamento, atrai a aplicação das regras e do entendimento anteriormente referidos. Julgo extinta, pois, a execução, por considerar ausente interesse de agir que justifique seu prosseguimento.” Como se pode verificar, o recurso está em manifesta dissonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1184, em sede de Repercussão Geral. Vejamos: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR. ONEROSIDADE DA AÇÃO JUDICIAL E POSSIBILIDADE DE PROTESTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. LEI 12.767/2012. CONTROVÉRSIA SOBRE A APLICABILIDADE DO TEMA 109. RE 591.033. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. PAPEL UNIFORMIZADOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. MANIFESTAÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. (RE 1355208 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 25-11-2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-238 DIVULG 01-12-2021 PUBLIC 02-12-2021)” Assim, na data de 19/12/2023, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o referido tema, negou provimento ao Recurso Extraordinário e, por unanimidade, fixou a seguinte tese: "1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis". O Conselho Nacional de Justiça, na mesma linha, através da Resolução 547 de 2024, aprovou regras para extinção das execuções fiscais, estabelecendo o seguinte: “Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” Assim, considerando que o valor desta execução, na data do ajuizamento da ação, é inferior ao teto estabelecido pelo CNJ, enquadrando-se, portanto, em execução tida como de pequeno valor. No tocante a alegada ausência de oportunidade de suspensão do processo para adoção das medidas constritivas previstas no sobredito precedente, esta alegação está desacompanhada da indicação das medidas que serão adotadas, assim como do prazo para realizá-las, sendo de se observar, também, que o apelante não requereu nenhuma providência destinada à cobrança do crédito pela via administrativa. Posta assim a questão e por tudo o mais que dos autos consta, nos termos do quanto dispõe o artigo 932, inciso IV, “b”, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. Transitada em julgado a presente decisão, remetam-se os autos para o Juízo de origem com imediata baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Salvador, 27 de novembro de 2024. DES. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR

05/12/2024, 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 12/05/2022.

14/05/2022, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2022

14/05/2022, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2022

11/05/2022, 14:21

Comunicação eletrônica

11/05/2022, 14:21

Devolvidos os autos

22/03/2021, 02:16

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

23/01/2020, 00:00

Petição

08/05/2019, 00:00

Recebimento

06/05/2019, 00:00

Publicação

15/03/2019, 00:00

Improcedência

10/03/2019, 00:00

Conclusão

06/11/2009, 12:38

Distribuição

26/08/2003, 10:47

Documentos

Ato Ordinatório

•30/10/2025, 18:30

Acórdão

•27/08/2025, 10:21

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Partes do Processo(6)