Embargos à Execução Fiscal 0167657-42.2006.8.05.0001 - TJBA

Embargos à Execução Fiscal 0167657-42.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Castro Administracao E Servicos Ltda Advogado: Vicente Maia Barreto De Oliveira (OAB:BA16902) Embargado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Proc. n° 0167657-42.2006.8.05.0001 EMBARGANTE: CASTRO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA EMBARGADO: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0167657-42.2006.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. CASTRO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA opôs Embargos de Declaração da sentença de ID 435767461, aduzindo razões próprias para discordar do julgado. Instada a manifestar-se, a parte embargada manifestou-se pelo não acolhimento dos Embargos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o Código de Ritos Civil, em seu art. 1.022, que: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1°”. Compulsando os autos, verifica-se que foi proferido despacho (ID 401717971), em26/07/2023, nos seguintes termos: "Tendo em vista o fato da última movimentação da parte demandante/embargante ter sido no ano de 2007, intime-se a parte autora, via DJe/Portal, para, no prazo de cinco dias, informar se ainda tem interesse na ação ou se a demanda já perdeu o objeto, entendendo o silêncio como perda de interesse processual". Após, foi expedido ato ordinatório genérico, posteriormente, ao despacho, determinando intimação da parte autora, no prazo de cinco dias, informar se ainda tem interesse na ação ou se a demanda já perdeu o objeto, entendendo o silêncio como perda de interesse processual para o qual a parte autora fora intimada. Embora não haja nos autos certidão acerca da intimação da embargante sobre o despacho, existe certidão da intimação sobre o ato ordinatório posterior, devendo prevalecer, in casu, a teoria da ciência inequívoca, prevista na Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial ("Art. 9º, §: 1º As citações, intimações, notificações e remessas que viabilizem o acesso à íntegra do processo correspondente serão consideradas vista pessoal do interessado para todos os efeitos legais". Assim, teve a parte embargante a oportunidade de manifestar interesse nos autos, no prazo concedido no despacho e no ato ordinatório, ambos de 2023, mesmo sem ter requerido andamento processual desde 2007. No caso vertente, as razões apresentadas pela parte embargante adentram no mérito do entendimento desta Magistrada prolatora da sentença, não constituindo os Embargos de Declaração a via adequada para o inconformismo da parte com o entendimento do juízo de 1º grau, questão essa dirimível apenas em sede de superior instância, através do recurso processual cabível. Não é outro o entendimento jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito. [...] (AgInt no REsp 1818721/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020). “[...] É pacífico na Corte Infraconstitucional que o magistrado não está obrigado a rebater um a um os argumentos expendidos pelas partes, quando já encontrou fundamentação suficiente para decidir a lide. [...] O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há vícios a serem sanados e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. Recorde-se, ademais, que o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução”. (AREsp 1579801/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 25/06/2020). Do exposto, NÃO ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Intimem-se. Atribuo força de mandado a esta decisão, para os devidos fins. Salvador, 2 de dezembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de CASTRO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de CASTRO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 21/08/2024 23:59.

Publicado Outros documentos em 31/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CASTRO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CASTRO ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 03/06/2025 23:59.

Publicado Outros documentos em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(21)