Petição Cível 0810234-24.2022.8.05.0001 - TJBA

Petição Cível 0810234-24.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Luis Carlos Melo De Carvalho Advogado: Luiz Humberto Maron Agle (OAB:BA1737) Advogado: Caio Druso De Castro Penalva Vita (OAB:BA14133) Advogado: Maite Borges Batinga Correia De Melo (OAB:BA33577) Advogado: Pedro Almeida Castro (OAB:BA36641) Advogado: Jady Da Silva Cardoso (OAB:BA58511) Advogado: Renata Sousa De Castro Vita (OAB:BA24308) Advogado: Ana Clara Santos Lima (OAB:BA47867) Requerido: Iara Lins De Carvalho Terceiro Interessado: Defensoria Publica Do Estado Da Bahia Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE SALVADOR Rua do Tingui, s/n. Fórum das Famílias, 2º andar, Campo da Pólvora, Nazaré, CEP: 40040 -380, Salvador/BA TEL - (71) 3320-6871 - email: [email protected] Processo nº: 0810234-24.2022.8.05.0001 ACIONANTE: REQUERENTE: LUIS CARLOS MELO DE CARVALHO ACIONADO(s): REQUERIDO: IARA LINS DE CARVALHO SENTENÇA 1 - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 0810234-24.2022.8.05.0001 Petição Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIS CARLOS MELO DE CARVALHO em que a parte embargante alegou que a sentença de id. 193786464 ocorreu em omissão, visto que não atacou todos os argumentos indicados pela parte em relação a questão relativa a gratuidade da justiça combatida, pugnando pela acolhimento dos embargos para modificar a sentença mencionada. Decido. 2 - Inicialmente, recebo os embargos posto que tempestivos. 2.1 - Na dicção do art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. 2.2 - Por sua vez, o parágrafo único da norma estabelece que se considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º: Art. 489 (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. 2.3 – Afirma o embargante, que deixou a sentença de enfrentar as alegações de: a) deixou de apreciar as razões deduzidas pelo embargante, que demonstram a não configuração da hipossuficiência da embargada dado a renda e a habitação da ré; b) equívoco de premissa, ao consignar que o deferimento do benefício da gratuidade estaria autorizado pelo simples fato de a embargada ser assistida pela Defensoria Pública, c) foi omisso na análise da vigência e aplicação do art. 98, §§ 6º e 8º, do CPC, que, em razão da excepcionalidade do benefício da gratuidade, admite, quando não configurada a hipossuficiência o parcelamento das custas processuais ou seu diferimento para o final do processo 3 - Analisando os autos, extrai-se que, ao fazer uso dos embargos de declaração, pretende o embargante uma nova análise dos fatos, que já foi esgotada pelo juízo prolator da sentença questionada, e o mérito das alegações do embargante, não se amolda nas condições previstas no art. 489 do CPC. 3.1 - Tem-se, na realidade, uma pretensão de modificação da sentença por meio inadequado, o que se pretende com o presente recurso é novo julgamento, expediente que é incabível em sede de embargos, inexistindo assim qualquer omissão que enseje modificação da sentença. 3.1 - Em verdade todos os pontos foram enfrentados, de maneira sintética, tendo em vista que a) a renda e a situação da embargada foi objeto de deliberação como um dos pontos para o seu deferimento; b) a questão relativa a Defensoria é apenas mais um argumento para o deferimento e não condição total para tanto; c) que o deferimento da gratuidade e não do parcelamento decorreu da interpretação e posicionamento deste Juízo, o qual não restava obrigado a aplicação do quanto o embargante quer, mas sim do seu convencimento motivado. 3.2 - Aliás como bem indicado na sentença "Some-se a isso, que o conceito de gratuidade não está vinculado apenas a ausência de fundos, mas sim, do efeito das custas na renda diária do cidadão, principalmente no presente caso, em que a parte indica como valor da causa o valor da soma dos bens em suposto poder do impugnante, o qual atinge mais de 9 milhões de reais, o que por si só, demanda a cobrança das custas em seu mais elevado patamar" e "Desta feita, não tendo sido apresentadas provas, nem argumentos suficientes para afastar as conclusões deste Juízo que deferiu a gratuidade da justiça, o presente incidente deve ser julgado improcedente, sem prejuízo de nova análise nos autos principais em momento futuro, dado a gratuidade não fazer coisa julgada e ter relação direta com o momento econômico da parte." 4 - Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, porquanto ausente qualquer omissão a ser sanada quanto à sentença proferida nos autos. 5 - Publique-se. Intime-se. Salvador(BA), 23 de novembro de 2024. (Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei 11.419/2006) LIDIA IZABELLA GONÇALVES DE CARVALHO LOPES Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de IARA LINS DE CARVALHO em 15/09/2022 23:59.

20/09/2022, 11:35

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MELO DE CARVALHO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 16:48

Publicado Sentença em 25/07/2022.

07/08/2022, 22:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2022

07/08/2022, 22:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

02/08/2022, 09:14

Arquivado Definitivamente

22/07/2022, 14:31

Baixa Definitiva

22/07/2022, 14:31

Expedição de sentença.

22/07/2022, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/07/2022, 14:30

Julgado improcedente o pedido

21/07/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

02/04/2022, 00:34

Expedição de Outros documentos.

02/04/2022, 00:34

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

01/04/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 13:45

Ato Ordinatório

•03/03/2026, 13:45

—

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de IARA LINS DE CARVALHO em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MELO DE CARVALHO em 18/08/2022 23:59.

Publicado Sentença em 25/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2022

Juntada de Petição de embargos de declaração

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de sentença.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Julgado improcedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização