Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 8000474-45.2023.8.05.0119 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 8000474-45.2023.8.05.0119 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Vida Biotecnologia S/a Advogado: Juliana De Freitas Silva (OAB:MG126001) Advogado: Fernando Arges Correia (OAB:MG157697) Executado: Municipio De Itajuipe Advogado: Ana Clara Andrade Adry (OAB:BA44431) Intimação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) [Execução Contratual] 8000474-45.2023.8.05.0119 EXEQUENTE: VIDA BIOTECNOLOGIA S/A EXECUTADO: MUNICIPIO DE ITAJUIPE VIDA BIOTECNOLOGIA S/A ajuizou Execução de Título Extrajudicial em face do MUNICÍPIO DE ITAJUIPE, com fundamento em contrato administrativo nº 127/2021, referente ao fornecimento de 600 testes rápidos para detecção de antígenos do coronavírus, no valor de R$ 14.940,00. O executado, devidamente citado, não opôs embargos. O título executivo é válido e exigível (art. 783, CPC), consubstanciado em nota de empenho e contrato administrativo (art. 784, II, CPC). A entrega dos produtos foi comprovada mediante nota fiscal assinada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8000474-45.2023.8.05.0119 Execução De Título Extrajudicial Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itajuípe Ante o exposto, HOMOLOGO o crédito no valor de R$ 14.940,00 (quatorze mil novecentos e quarenta reais), que deverá ser atualizado e apresentado demonstrativo com os índices aplicados: a) Correção monetária pelo IPCA-E desde o inadimplemento; b) Juros de mora pelos índices da poupança desde a citação até 08/12/2021; c) SELIC a partir de 09/12/2021 (EC 113/2021). Condeno o executado em honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução (art. 85, §3º, I, CPC). Não sujeito ao reexame necessário (art. 496, §3º, III, CPC). Determino: 1. Expeça-se precatório para pagamento do valor principal e honorários advocatícios, observando-se a atualização determinada; 2. Intimem-se as partes do teor desta decisão; 3. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. P.R.I. Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de JULIANA DE FREITAS SILVA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de substabelecimento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAJUIPE em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ARGES CORREIA em 21/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ARGES CORREIA em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO ARGES CORREIA em 05/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 27/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 26/11/2025

Todas as movimentações(83)