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DespejoDespejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILDespejo

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/04/2021

Valor da Causa

R$ 7.800,00

Órgão julgador

5ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

JOAO CARLOS BAPTISTA JORGE DA SILVA

CPF

Autor

JIGY PATRIMONIAL LTDA - ME

CNPJ

Autor

IMOVEL

Terceiro

CARLOS JOSE FERREIRA SANTOS

CPF

Reu

ANA RITA TAVARES TEIXEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TALITA DUARTE MORAES

OAB/BA 31350·CPF·Representa: Autor

JULIANA VAZ BARBOSA DE ARAUJO

OAB/BA 44343·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

JOAO CARLOS BAPTISTA JORGE DA SILVA

CPF

Autor

JIGY PATRIMONIAL LTDA - ME

CNPJ

Autor

IMOVEL

Terceiro

CARLOS JOSE FERREIRA SANTOS

CPF

Reu

ANA RITA TAVARES TEIXEIRA

CPF

Reu

IMOVEL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2026, 08:38

Decorrido prazo de JIGY PATRIMONIAL LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

11/05/2026, 02:23

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BAPTISTA JORGE DA SILVA em 22/03/2023 23:59.

11/05/2026, 02:23

Decorrido prazo de JIGY PATRIMONIAL LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

11/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BAPTISTA JORGE DA SILVA em 22/03/2023 23:59.

11/05/2026, 01:18

Publicado Despacho em 08/03/2023.

10/05/2026, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 23:50

Conclusos para despacho

19/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 09:26

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FERREIRA SANTOS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:34

Decorrido prazo de ANA RITA TAVARES TEIXEIRA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:34

Decorrido prazo de JIGY PATRIMONIAL LTDA - ME em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:34

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BAPTISTA JORGE DA SILVA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:34

Todas as movimentações(154)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/05/2026, 17:47

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2026, 08:38

Decorrido prazo de JIGY PATRIMONIAL LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

11/05/2026, 02:23

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BAPTISTA JORGE DA SILVA em 22/03/2023 23:59.

11/05/2026, 02:23

Decorrido prazo de JIGY PATRIMONIAL LTDA - ME em 22/03/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•22/05/2026, 17:47

Despacho

•22/05/2026, 08:38

11/05/2026, 01:18

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BAPTISTA JORGE DA SILVA em 22/03/2023 23:59.

11/05/2026, 01:18

Publicado Despacho em 08/03/2023.

10/05/2026, 23:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/05/2026, 23:50

Conclusos para despacho

19/03/2026, 09:39

Juntada de Petição de petição

15/10/2025, 14:26

Juntada de Petição de petição

27/05/2025, 09:26

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FERREIRA SANTOS em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:34

Decorrido prazo de ANA RITA TAVARES TEIXEIRA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:34

Decorrido prazo de JIGY PATRIMONIAL LTDA - ME em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:34

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BAPTISTA JORGE DA SILVA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:34

Arquivado Definitivamente

24/01/2025, 14:22

Baixa Definitiva

24/01/2025, 14:22

Publicado Decisão em 04/12/2024.

28/12/2024, 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

28/12/2024, 08:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Joao Carlos Baptista Jorge Da Silva Advogado: Talita Duarte Moraes (OAB:BA31350) Autor: Jigy Patrimonial Ltda - Me Advogado: Talita Duarte Moraes (OAB:BA31350) Reu: Ana Rita Tavares Teixeira Reu: Carlos Jose Ferreira Santos Terceiro Interessado: Imóvel Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8000686-46.2018.8.05.0150 Classe - Assunto: DESPEJO (92) - [Despejo por Denúncia Vazia] AUTOR: JOAO CARLOS BAPTISTA JORGE DA SILVA, JIGY PATRIMONIAL LTDA - ME REU: ANA RITA TAVARES TEIXEIRA, CARLOS JOSE FERREIRA SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8000686-46.2018.8.05.0150 Despejo Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO ajuizada por JOAO CARLOS BAPTISTA JORGE DA SILVA e JIGY PATRIMONIAL LTDA - ME, em face de ANA RITA TAVARES TEIXEIRA e CARLOS JOSE FERREIRA SANTOS. Feito sentenciado, conforme ID 108070643. Iniciada a fase de cumprimento de sentença no ID 116909759, após o retorno negativo da intimação pessoal da parte executada (ID 214082975), a parte exequente foi intimada (ID 369743773) e não se manifestou nos autos, conforme certidão de ID 469599432. A parte exequente não se manifesta na presente ação desde o ano de 2022 (ID 222227436). Assim sendo, o arquivamento é medida que se impõe. Ao cartório, para certificar o trânsito em julgado e se existem custas pendentes de pagamento. Caso negativo ou após o pagamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.I.C. Salvador, 18 de novembro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Determinado o arquivamento

18/11/2024, 08:16

Conclusos para despacho

17/10/2024, 17:17

Juntada de certidão

17/10/2024, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

06/03/2023, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2023, 20:51

Conclusos para despacho

01/02/2023, 14:12

Decorrido prazo de JIGY PATRIMONIAL LTDA - ME em 30/08/2022 23:59.

01/09/2022, 06:33

Juntada de Petição de petição

09/08/2022, 12:41

Publicado Ato Ordinatório em 04/08/2022.

07/08/2022, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2022

07/08/2022, 11:31

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

04/08/2022, 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

03/08/2022, 10:34

Ato ordinatório praticado

03/08/2022, 10:34

Mandado devolvido Negativamente

13/07/2022, 00:14

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BAPTISTA JORGE DA SILVA em 10/06/2022 23:59.

15/06/2022, 03:18

Decorrido prazo de JIGY PATRIMONIAL LTDA - ME em 10/06/2022 23:59.

15/06/2022, 03:18

Expedição de mandado.

30/05/2022, 08:20

Publicado Despacho em 19/05/2022.

22/05/2022, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2022

22/05/2022, 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 16:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/05/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 17:39

Conclusos para despacho

17/05/2022, 09:12

Juntada de Petição de petição

05/05/2022, 14:21

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BAPTISTA JORGE DA SILVA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 04:12

Decorrido prazo de JIGY PATRIMONIAL LTDA - ME em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 04:12

Decorrido prazo de ANA RITA TAVARES TEIXEIRA em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 04:12

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FERREIRA SANTOS em 15/03/2022 23:59.

16/03/2022, 04:12

Expedição de carta via ar digital.

10/03/2022, 21:36

Expedição de carta via ar digital.

10/03/2022, 21:36

Publicado Despacho em 16/02/2022.

23/02/2022, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2022

23/02/2022, 18:56

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/02/2022, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 17:55

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FERREIRA SANTOS em 17/12/2021 23:59.

22/01/2022, 01:49

Decorrido prazo de ANA RITA TAVARES TEIXEIRA em 17/12/2021 23:59.

22/01/2022, 01:49

Decorrido prazo de JIGY PATRIMONIAL LTDA - ME em 17/12/2021 23:59.

22/01/2022, 01:49

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BAPTISTA JORGE DA SILVA em 17/12/2021 23:59.

22/01/2022, 01:49

Conclusos para despacho

18/01/2022, 13:37

Juntada de Petição de petição

06/12/2021, 14:44

Publicado Despacho em 24/11/2021.

25/11/2021, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2021

25/11/2021, 08:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2021, 18:01

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2021, 17:17

Mandado devolvido Negativamente

12/11/2021, 19:08

Conclusos para despacho

09/11/2021, 11:05

Juntada de Petição de petição

26/10/2021, 11:18

Mandado devolvido Negativamente

18/09/2021, 20:11

Expedição de mandado.

15/09/2021, 13:47

Expedição de mandado.

15/09/2021, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/09/2021, 15:22

Juntada de Petição de outros documentos

01/09/2021, 10:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2021, 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica

18/08/2021, 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

18/08/2021, 13:04

Decorrido prazo de JIGY PATRIMONIAL LTDA - ME em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:44

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BAPTISTA JORGE DA SILVA em 30/07/2021 23:59.

31/07/2021, 00:44

Juntada de Petição de petição

21/07/2021, 10:13

Publicado Ato Ordinatório em 08/07/2021.

18/07/2021, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2021

18/07/2021, 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/07/2021, 09:44

Expedição de mandado.

07/07/2021, 09:42

Expedida/certificada a citação eletrônica

07/07/2021, 09:42

Juntada de Petição de petição

06/07/2021, 11:59

Decorrido prazo de JIGY PATRIMONIAL LTDA - ME em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 11:59

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BAPTISTA JORGE DA SILVA em 05/07/2021 23:59.

06/07/2021, 11:58

Mandado devolvido Negativamente

11/06/2021, 20:15

Publicado Decisão em 08/06/2021.

11/06/2021, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021

11/06/2021, 09:57

Mandado devolvido Negativamente

09/06/2021, 20:22

Expedição de mandado.

08/06/2021, 11:57

Expedição de mandado.

08/06/2021, 11:52

Ato ordinatório praticado

08/06/2021, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/06/2021, 19:07

Julgado procedente o pedido

02/06/2021, 11:41

Conclusos para decisão

27/05/2021, 11:34

Conclusos para despacho

27/05/2021, 11:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

26/04/2021, 10:04

Decorrido prazo de CARLOS JOSE FERREIRA SANTOS em 30/03/2021 23:59.

17/04/2021, 04:25

Decorrido prazo de JIGY PATRIMONIAL LTDA - ME em 30/03/2021 23:59.

17/04/2021, 04:25

Decorrido prazo de ANA RITA TAVARES TEIXEIRA em 30/03/2021 23:59.

17/04/2021, 04:25

Decorrido prazo de JOAO CARLOS BAPTISTA JORGE DA SILVA em 30/03/2021 23:59.

17/04/2021, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2021, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 13:18

Conclusos para despacho

15/03/2021, 16:31

Juntada de petição

15/03/2021, 16:30

Juntada de Petição de petição

12/03/2021, 16:02

Publicado Decisão em 08/03/2021.

09/03/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2021

09/03/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/03/2021, 10:33

Declarada incompetência

05/03/2021, 10:32

Conclusos para decisão

04/03/2021, 17:00

Conclusos para julgamento

10/09/2020, 17:50

Expedição de Certidão via Correios/Carta/Edital.

06/03/2020, 14:17

Juntada de Petição de petição

05/12/2019, 21:49

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

27/11/2019, 11:21

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.

27/11/2019, 11:21

Juntada de aviso de recebimento

10/10/2019, 15:02

Juntada de aviso de recebimento

10/10/2019, 14:59

Audiência conciliação realizada para 09/10/2019 12:40.

09/10/2019, 12:57

Juntada de aviso de recebimento

25/09/2019, 11:03

Juntada de aviso de recebimento

25/09/2019, 10:55

Expedição de citação.

03/09/2019, 08:48

Expedição de citação.

03/09/2019, 08:48

Audiência conciliação designada para 09/10/2019 12:40.

13/08/2019, 14:38

Expedição de Carta.

06/06/2019, 13:20

Expedição de intimação.

06/06/2019, 10:21

Expedição de intimação.

06/06/2019, 10:21

Audiência conciliação designada para 13/08/2019 13:40.

06/06/2019, 10:20

Publicado Intimação em 23/04/2019.

23/04/2019, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/04/2019, 01:15

Expedição de intimação.

17/04/2019, 00:48

Juntada de Petição de petição

05/04/2019, 14:20

Juntada de Petição de outros documentos

05/04/2019, 13:43

Juntada de Petição de outros documentos

05/04/2019, 13:43

Expedição de intimação.

29/03/2019, 17:48

Ato ordinatório praticado

29/03/2019, 17:47

Juntada de aviso de recebimento

22/03/2019, 16:06

Expedição de citação.

28/02/2019, 15:50

Expedição de Carta.

28/02/2019, 15:48

Publicado Intimação em 13/02/2019.

13/02/2019, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2019, 00:15

Expedição de intimação.

09/02/2019, 18:35

Juntada de Petição de petição

31/01/2019, 21:07

Juntada de ato ordinatório

17/01/2019, 11:56

Juntada de Petição de ato ordinatório

17/01/2019, 11:56

Juntada de Petição de ato ordinatório

17/01/2019, 11:56

Publicado Intimação em 18/12/2018.

18/12/2018, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/12/2018, 00:04

Expedição de intimação.

13/12/2018, 22:03

Não Concedida a Antecipação de tutela

29/11/2018, 11:09

Conclusos para decisão

07/11/2018, 17:32

Distribuído por sorteio

07/11/2018, 17:32

Decisão

•02/12/2024, 12:42

Decisão

•18/11/2024, 08:16

Despacho

•06/03/2023, 16:52

Despacho

•03/03/2023, 20:51

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 10:34

Despacho

•18/05/2022, 16:39

Despacho

•17/05/2022, 17:39

Despacho

•15/02/2022, 12:34

Despacho

•14/02/2022, 17:55

Despacho

•22/11/2021, 18:01

Despacho

•22/11/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 13:07

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 09:44

Todos os documentos(23)

Despacho

•22/05/2026, 17:47

Despacho

•22/05/2026, 08:38

Decisão

•02/12/2024, 12:42

Decisão

•18/11/2024, 08:16

Despacho

•06/03/2023, 16:52

Despacho

•03/03/2023, 20:51

Ato Ordinatório

•03/08/2022, 10:34

Despacho

•18/05/2022, 16:39

Despacho

•17/05/2022, 17:39

Despacho

•15/02/2022, 12:34

Despacho

•14/02/2022, 17:55

Despacho

•22/11/2021, 18:01

Despacho

•22/11/2021, 17:17

Ato Ordinatório

•18/08/2021, 13:07

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 09:44

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 09:42

Decisão

•02/06/2021, 19:07

Decisão

•02/06/2021, 11:41

Despacho

•16/03/2021, 13:18

Decisão

•05/03/2021, 10:32

Ato Ordinatório

•29/03/2019, 17:47

Ato Ordinatório

•17/01/2019, 11:56

Decisão

•29/11/2018, 11:09