Procedimento Comum Cível 8004095-07.2023.8.05.0004 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8004095-07.2023.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0552497-28.2014.8.05.0001. Autor: Rafael Ribeiro De Souza Advogado: Juliana Sleiman Murdiga (OAB:SP300114) Reu: Banco J. Safra S.a Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8004095-07.2023.8.05.0004 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA Advogado(s): JULIANA SLEIMAN MURDIGA (OAB:SP300114) REU: BANCO J. SAFRA S.A Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS DECISÃO 8004095-07.2023.8.05.0004 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de ação de Revisão de Contrato proposta por RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA em face do BANCO J. SAFRA S.A. Em síntese, a parte autora relata ter adquirido um veículo modelo CHEVROLET PRISMA 2017/2018, por meio de Contrato de Financiamento no montante de R$ 53.286,32 (cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e seis reais, trinta e dois centavos), devendo ser adimplido em 48 parcelas mensais e consecutivas. Ademais, preliminarmente, requereu os benefícios da assistência judiciária gratuita, sob as alegações de não dispor de recursos suficientes para custear as despesas e custas processuais. O Código de Processo Civil, no art. 99, § 3º, estabelece a presunção de hipossuficiência das pessoas naturais, mediante declaração nos autos. Ocorre que, tal presunção não é absoluta, mas tão somente relativa, de forma que havendo elementos no processo que indiquem a capacidade financeira para pagamento das custas, o magistrado deverá de ofício, determinar a juntada de documentos que comprovem a hipossuficiência alegada. No caso sub judice, em que pese tal determinação, a parte apresenta apenas cópia da sua CTPS - ID. 375680566 e ss. Ademais, cabe ressaltar que a parte requerente adquiriu veículo de alto valor (R$ 69.900,00), efetuando pagamento substancial à vista de R$ 20.000,00 e assumindo parcelas mensais elevadas de R$ 1.603,74. Ora, é cediço que para conseguir um financiamento com parcelas dessa monta, a instituição financeira exige comprovante de renda compatível com a capacidade econômica para adimplir o valor contratado. Portanto, a alegada hipossuficiência não encontra respaldo nas circunstâncias dos autos, não podendo o requerente ser considerado pobre para fins de deferimento da gratuidade. Nesse sentido, encontra-se assentada a jurisprudência, consoante os arestos a seguir: EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. RAZÕES DISSOCIADAS. CONHECIMENTO EM PARTE. MÉRITO. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Não se faz possível conhecer totalmente do recurso, uma vez que uma parte das razões recursais está dissociada do comando sentencial. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado por pessoa natural, presumindo-se verdadeira a sua alegação de hipossuficiência. É nesse sentido a redação do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Entretanto, essa presunção não é absoluta, podendo ser afastada, caso o juiz constate nos autos elementos que afastem o preenchimento dos requisitos legais, conforme preleciona o §2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. 3. No caso dos autos, o autor, ora apelante, requereu a concessão da gratuidade da justiça, porém não trouxe aos autos nenhum documento apto a comprovar a sua condição de hipossuficiência econômica, apesar de ter sido intimado para tanto por duas vezes. 4. Indeferido o pedido de concessão da gratuidade, o autor deveria ter recolhido as custas, o que não ocorreu. Se o juiz verificar que o pagamento não foi feito, deverá intimar a parte para realizar o pagamento em 15 (quinze) dias, findo o qual a distribuição será cancelada. 5. Não há nenhum equívoco na sentença, pois o apelante não efetuou o recolhimento das custas. 6. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO (Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO,Publicado em: 11/02/2020 ) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - INDEFERIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO. O Código de Processo Civil de 2015 veio positivar orientação, há muito consolidada pela jurisprudência, no sentido de considerar relativa a presunção de veracidade que decorre da alegação de hipossuficiência deduzida pela pessoa física. Nos termos do § 2º do art. 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido de gratuidade de justiça se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, sendo este o caso dos autos. (TJ-MG - AI: 10000160904272001 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 14/03/2017, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/03/2017) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – GRATUIDADE JUDICIÁRIA OU DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA – INDEFERIMENTO – MANUTENÇÃO – Os agravantes foram intimados a comprovarem suas respectivas hipossuficiências, e não juntaram documentos que revelassem ausência de condição econômica para o pagamento das custas e despesas processuais. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 20582994320178260000 SP 2058299-43.2017.8.26.0000, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 18/05/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017) Do exposto, indefiro o pedido de concessão da gratuidade da justiça, haja vista que os elementos constantes nos autos indicam que a parte requerente não se enquadra no conceito de hipossuficiente. Fica a parte autora intimada para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Alagoinhas(BA), datado e assinado eletronicamente Cristiane Cunha Fernandes Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA em 11/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 08/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA em 19/04/2023 23:59.

Publicado Decisão em 27/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 15/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de RAFAEL RIBEIRO DE SOUZA em 27/01/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/12/2024.

Todas as movimentações(47)