Monitória 8005359-91.2024.8.05.0079 - TJBA

Monitória 8005359-91.2024.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Jose Cassio Carminati Advogado: Danilo Brandt Calzi (OAB:ES24857) Advogado: Carlos Cezar Petri Filho (OAB:ES24098) Reu: Decir Felix Toffoli Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE EUNÁPOLIS 1ª Vara de Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais. Av. Artulino Ribeiro, nº 455, Dinah Borges Moura - Eunápolis-BA - CEP 45820-000 Fone: (73) 3281-6282 DESPACHO PROCESSO Nº: 8005359-91.2024.8.05.0079 AUTOR: AUTOR: JOSE CASSIO CARMINATI RÉU: REU: DECIR FELIX TOFFOLI ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [Nota Promissória] Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8005359-91.2024.8.05.0079 Monitória Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Conquanto a parte autora tenha alegado na petição inicial pobreza que confere presunção a ensejar a gratuidade da justiça, há indícios de que tem capacidade financeira. O Código de Processo Civil estabelece que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos e a gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução de percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º e art. 99, § 2º). Assim, intime-se a parte requerente para, anexar cópia das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda sua e de seu cônjuge ou companheiro (se casado for), extrato bancário dos últimos 90 dias de todas suas contas bancárias e declaração de própria punho de que são as únicas contas em seu nome (já que a veracidade da declaração será auditada pelo Sisbajud); certidão de distribuição de feitos cíveis em seu nome, retirada do site do TJBA, bem com manifestar acerca do interesse ou não na audiência de conciliação, consoante dispõe o art. 319, VII do CPC. Alternativamente, recolha-se as custas. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento na distribuição. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (citação, intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Intime-se. Eunápolis (BA), assinado e datado digitalmente. Karina Silva de Araújo Juíza de Direito G

05/12/2024, 00:00

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Expedição de citação.

Decorrido prazo de DANILO BRANDT CALZI em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de citação.

Mandado devolvido Negativamente

Expedição de citação.

Decorrido prazo de CARLOS CEZAR PETRI FILHO em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO BRANDT CALZI em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANILO BRANDT CALZI em 08/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS CEZAR PETRI FILHO em 08/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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