Alienação de Bens do Acusado 8009734-49.2023.8.05.0022 - TJBA

Alienação de Bens do Acusado 8009734-49.2023.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Superintendencia Regional Do Dpf Na Bahia Requerido: Osmar Da Silva Almeida Advogado: Weberth De Oliveira Nascimento (OAB:BA69242) Requerente: Ministério Público Do Estado Da Bahia Perito Do Juízo: Arthur Ferreira Nunes Requerente: Advocacia Geral Da Uniao Advogado: Mauricio Rossi (OAB:RS83566) Requerente: Claudio Lima Silva Artelosa Advogado: Neyla Lima Silva Artelosa (OAB:BA51352) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS Processo: ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO n. 8009734-49.2023.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS REQUERENTE: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DPF NA BAHIA e outros (2) Advogado(s): MAURICIO ROSSI (OAB:RS83566) REQUERIDO: OSMAR DA SILVA ALMEIDA Advogado(s): WEBERTH DE OLIVEIRA NASCIMENTO (OAB:BA69242) DECISÃO 1. No ofício/e-mail do ID 464305060, o DETRAN/GO informa que "para finalizar o processo de transferência, se faz necessário que o adquirente compareça à unidade do Detran mais próxima e apresente a documentação exigida para tanto, em especial o laudo de vistoria". Não se pode dar por necessariamente implícito na manifestação que se refira precisamente a uma unidade do DETRAN de Goiás, e não de qualquer estado da federação. 2. Por outro lado, vem o MP na petição do ID 475202456 a requerer a "intimação do arrematante para comparecer à sede do Detran/GO para ultimar os atos necessários à transferência do veículo". 3. Finalmente, tem-se que o arrematante CLAUDIO LIMA SILVA ARTELOSA reside em Santo Estevão/BA (vide Carta Precatória nº 8002173-92.2024.8.05.0230, juntada no ID 471121962, e o próprio auto de arrematação do ID 455724130), e que depois de constituir advogada (ID 465904553), requereu no ID 465904541 que "seja oficiado ao Detran do Estado de GOIÁS para que proceda à baixa dos débitos/restrições e comunicado de venda mencionados no ofício retro" e "seja registrado novo comunicado de venda em nome do arrematante". 4. Nesse mesmo requerimento, pede o arrematante: "Estando o veículo mencionado cadastrado no Departamento de Trânsito do Estado de GOIÁS, rogamos a Vossa Excelência que determine, com a urgência que o caso requer, a desvinculação do respectivo prontuário de eventuais débitos relativos a multas, impostos, seguro (DPVAT) e taxas de qualquer natureza, bem como, se houver, o gravame relativo à alienação fiduciária originária de arrendamento mercantil ou outros institutos jurídicos, pedimos ainda a exclusão do COMUNICADO DE VENDA já existente em nome do proprietário anterior que por não estar vinculado ao arrematante impede a efetivação da transferência do refeitório veículo. Solicito consequentemente que seja determinada a respectiva baixa de todos os débitos e gravames do sistema, de forma a elidir transtornos por ocasião dos procedimentos de transferência de propriedade". 5. Deve-se ressaltar que estamos aqui a tratar de um veículo arrematado em leilão judicial criminal relacionado com apreensão por tráfico de drogas, o que traz a lume, antes de tudo, a norma especial preconizada no art. 61, §§13 e14, da Lei de Drogas, segundo as quais "a autoridade de trânsito ou o órgão congênere competente para o registro, bem como as secretarias de fazenda, devem proceder à regularização dos bens no prazo de 30 (trinta) dias, ficando o arrematante isento do pagamento de multas, encargos e tributos anteriores, sem prejuízo de execução fiscal em relação ao antigo proprietário", e "eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento não podem ser cobrados do arrematante ou do órgão público alienante como condição para regularização dos bens". 6. Além disso, tem-se também que o próprio art. 124, parágrafo único, do CTB, dispõe que "os veículos cuja transferência de propriedade seja resultado de apreensão ou de confisco por decisão judicial, leilão de veículo recolhido em depósito ou de doação a órgãos ou entidades da administração pública são dispensados do cumprimento do disposto no inciso VIII do caput deste artigo [comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo], e os débitos existentes devem ser cobrados do proprietário anterior". 7. Certos embaraços burocráticos administrativos contra a arrematação de bens criminalmente apreendidos, além de ilegais, desestimulam os leilões judiciais e tornam inefetivas as medidas judiciais a eles correspondentes. 8. A Resolução CONTRAN nº 941/22 prevê, em seu art. 3º, V, que é cabível a realização de vistoria móvel, quando se tratar de veículo leiloado. 9. De acordo com o art. 60 da Lei Estadual (goiana) nº 21.792/23, o DETRAN/GO é o órgão competente para "a execução da política estadual de trânsito, observada a legislação federal pertinente" (inciso I), e para "o exercício do poder de polícia relativo a registro, licenciamento e utilização de veículos automotores" (inciso II). 10. De maneira correspondente, a Lei Estadual (baiana) nº 6.417/92, em seu art. 2º, atribui ao Detran/BA as competências de "finalidade planejar, dirigir, controlar, fiscalizar, disciplinar e executar os serviços relativos ao trânsito, competindo-lhe, além do previsto no Código Nacional de Trânsito" (caput), bem como de "relacionar-se com os órgãos de trânsito da União, Estado e Municípios, para obtenção de recíproca cooperação" (inciso VI). 11. Mesmo considerando a razoável afinidade cultural e a relativa proximidade geográfica de Barreiras/BA com o Estado de Goiás (e mesmo assim, entre Barreiras/BA e Posse/GO, que é a cidade mais desenvolvida do nordeste goiano, já se vão mais de trezentos quilômetros), isso não passa de uma reles coincidência, para os objetivos dos quais estamos aqui a tratar. Muito bem poderíamos estar tratando de um veículo registrado no Chuí/RS que fosse apreendido criminalmente em uma situação de tráfico de drogas ocorrida em Oiapoque/AP. Os órgãos de trânsito gaúcho e amapense deveriam saber cooperar entre si. E de todo o modo, já não podemos desconsiderar que o arrematante reside em Santo Estevão/BA, que já dista de Posse/GO cerca de mil quilômetros. 12. Tanto o DETRAN/BA quanto o DETRAN/GO fazem parte do sistema nacional de trânsito (CTB, art. 7º, III), sendo a eles, enquanto órgãos executivos estaduais de trânsito, que compete, por lei federal, "vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União" (CTB, art. 22, III). 13. É com base nisso tudo que o DETRAN/BA e o DETRAN/GO dão cumprimento ao art. 120, caput, do CTB, segundo o qual "todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei", e também ao art. 130, caput, do CTB, segundo o qual "todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo". 14. A moderna Portaria nº 611/24 do DETRAN/BA prevê em seu art. 1º, em complemento à já mencionada Resolução CONTRAN nº 941/22, que "a vistoria de identificação veicular estabelecida pela Resolução nº 941, de 28 de março de 2022, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) tem como objetivo conferir a autenticidade dos elementos mínimos, de modo a coibir fraudes e garantir a segurança no trânsito, devendo verificar: I - autenticidade da identificação do veículo e de sua documentação; II - legitimidade da propriedade; III - se os veículos dispõem de equipamentos obrigatórios e se estes estão funcionais; IV - alterações das características originais do veículo e de seus agregados e, caso constatada alguma alteração, se essa foi autorizada, regularizada e se consta no prontuário do veículo na repartição de trânsito". 15. Diante de um exame juridicamente criterioso de todos os vetores parametrizados na presente decisão, resta claro para este juízo que: (a) DETRAN/GO e DETRAN/BA devem cooperar entre si para dar cumprimento às ordens judiciais da 1ª Vara Criminal de Barreiras/BA, subjacentes à arrematação do veículo criminalmente apreendido; (b) o veículo deve ser registrado/licenciado no local de residência ou domicílio do arrematante, que ao que tudo indica, é o Município de Santo Estevão/BA; (c) Nem o Estado de Goiás, nem o Estado da Bahia, por seus órgãos executivos de trânsito, podem cobrar do arrematante qualquer valor (por dívida tributária ou administrativa) anterior à arrematação; (d) a vistoria deve ser feita por intermédio de entidade cadastrada perante o DETRAN/BA, mediante pagamento, pelo arrematante, de encargos não abrangidos pelas isenções dos arts. 61, §§13 e14, da Lei de Drogas, e 124, parágrafo único, do CTB, o que significa que a vistoria, a transferência em si e o licenciamento anual não são gratuitos; (e) é despisciendo, ou mesmo inadequado, exigir-se o comparecimento pessoal do arrematante ou de seus procuradores no DETRAN/GO, nomeadamente porque a vistoria e a transferência deverão ser realizadas sob o controle do DETRAN/BA (pois o arrematante tem residência e domicílio em Santo Estevão/BA), e porque a arrematação partiu de ordem determinada pela Justiça Estadual da Bahia. 16. Diante disso tudo, DETERMINO: a) a intimação da Procuradoria do Estado de Goiás, por carta precatória (prazo de cumprimento de trinta dias) para a Comarca de Goiânia/GO, a ser instruída com cópia da presente decisão, do Ofício nº 25454/2024/DETRAN-GO (ID 464305060) e do auto de arrematação (ID 455724130), para que se abstenha de criar obstáculos para a finalização da arrematação judicial processada nos presentes autos, nos quais poderá se manifestar por petição, se quiser, dentro do prazo de dez dias da juntada da deprecata; b) a intimação da Procuradoria do Estado da Bahia, por carta precatória (prazo de cumprimento de trinta dias) para a Comarca de Feira de Santana/BA, a ser instruída com cópia da presente decisão e do Ofício nº 25454/2024/DETRAN-GO (ID 464305060), para que se abstenha de criar obstáculos para a finalização da arrematação judicial processada nos presentes autos, nos quais também poderá se manifestar por petição, se quiser, dentro do prazo de dez dias da juntada da deprecata; c) a expedição de ofício para a unidade do DETRAN/BA que responde pelo Município de Santo Estevão/BA (6º RETRAN), a ser instruído com cópia do auto de arrematação (ID 455724130) e desta mesma decisão, para que cumpra rigorosamente o quanto aqui determinado, isto é, para que processe, sem embaraços, a transferência e o licenciamento do veículo adquirido pelo arrematante, sem cobrança de débitos anteriores à data da arrematação. d) a expedição de ofício para o DETRAN/GO, a ser instruído com cópia do auto de arrematação (ID 455724130) e desta mesma decisão, para que, em cumprimento ao disposto nos arts. 61, §§13 e14, da Lei de Drogas, e 124, parágrafo único, do CTB, desvincule do veículo arrematado (ID 455724130 - "CAMINHAO VOLVO/VM 260 6X2R, PLACA POLICIAL: JJK3G34 GOIANIA-GO, COR BRANCA, ANO 2011/2011, CHASSI 93KP0E0C5BE128613, RENAVAM 00336535619") qualquer dívida anterior à data da arrematação, isto é, qualquer dívida administrativa ou tributária pendente no dia 23/5/2024. e) A intimação do arrematante, por intermédio de sua advogada constituída, para que compareça presencialmente no DETRAN/BA, providencie o pagamento dos encargos de vistoria e licenciamento, e informe nestes autos, por petição, no prazo de sessenta dias, se conseguiu providenciar a regularização definitiva da transferência e do licenciamento. f) a intimação do MP e da União, com vista eletrônica pelo prazo de cinco dias, via portal, para que tomem ciência da presente decisão. Cumpra-se e aguardem em cartório até nova manifestação, ou até o término do prazo assinalado no item "e". BARREIRAS/BA, 28 de novembro de 2024. Gabriel de Moraes Gomes Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA CRIMINAL DE BARREIRAS DECISÃO 8009734-49.2023.8.05.0022 Alienação De Bens Do Acusado Jurisdição: Barreiras

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(62)

Expedição de intimação.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SILVA ARTELOSA em 09/12/2024 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Expedição de Ofício.

Determinado o arquivamento definitivo

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SILVA ARTELOSA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO LIMA SILVA ARTELOSA em 27/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(25)