Procedimento Comum Cível 0197702-58.2008.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0197702-58.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Americo Monteiro Dias Dos Santos Advogado: Antonio Jorge Santos Oliveira (OAB:BA21450) Interessado: Banco Bradesco Sa Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0197702-58.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: AMERICO MONTEIRO DIAS DOS SANTOS Advogado(s): ANTONIO JORGE SANTOS OLIVEIRA (OAB:BA21450) INTERESSADO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0197702-58.2008.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de ação ajuizada por Américo Monteiro Dias dos Santos em face do Banco Bradesco S.A., visando ao recebimento de valores decorrentes de expurgos inflacionários incidentes sobre depósitos em conta poupança mantida no Banco Econômico S.A. no período do Plano Verão (janeiro de 1989). O réu, Banco Bradesco S.A., alega preliminarmente sua ilegitimidade passiva, argumentando que, apesar de ter adquirido o controle acionário do Banco Bilbao Vizcaya Argentaria Brasil S.A. (BBV) — que sucedeu o Banco Econômico S.A. após diversas operações societárias —, não se configurou sucessão de responsabilidades pelos passivos anteriores, limitados àqueles previstos nos contratos de cessão de ativos e passivos firmados entre as instituições envolvidas. Por fim, requereu a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil. O autor, por sua vez, pugna pelo reconhecimento da legitimidade passiva do Banco Bradesco S/A e prosseguimento normal da demanda. É o relatório. Decido A questão central a ser analisada consiste em determinar se o Banco Bradesco S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. A legitimidade passiva em ações desta natureza é vinculada à responsabilidade do banco depositário pela administração das cadernetas de poupança à época do ocorrido. É incontroverso que os depósitos objeto da presente lide foram realizados no Banco Econômico S.A. e que este foi submetido a regime de liquidação extrajudicial. Todavia, a análise da cadeia sucessória bancária evidencia a transferência de ativos e passivos ao longo das incorporações e alterações societárias, culminando no Banco Bradesco S.A. Embora o réu argumente a inexistência de sucessão universal, sua condição como beneficiário final da estrutura patrimonial do Banco Econômico S.A. deve ser considerada. É entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência que, em hipóteses de cessão de ativos e passivos, o cessionário deve responder pelos encargos correlacionados aos ativos incorporados, especialmente quando tais encargos decorrem de contratos cuja execução perdurou no tempo e geraram benefícios à instituição sucessora. No caso dos autos, o pagamento a menor das correções monetárias incidentes sobre as cadernetas de poupança administradas pelo Banco Econômico S.A. resultou em aumento do capital disponível da instituição, o que configurou um benefício econômico transmitido ao longo das operações societárias subsequentes. Deste modo, verifica-se que a responsabilidade pelo adimplemento dos valores reclamados pela parte autora acompanha a cadeia de sucessão empresarial, atingindo o Banco Bradesco S.A., que se tornou o destinatário final das vantagens financeiras resultantes. Assim, resta presente a relação entre as partes e, uma vez ocorrida a sucessão do Banco Econômico pelo Bradesco, o réu se tornou responsável pela obrigação ora reclamada, no caso, os expurgos inflacionários dos Planos Econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGO INFLACIONÁRIO. FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO DO BANCO ECONÔMICO PELO BANCO BRADESCO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. Cinge-se a controvérsia recursal analisar se o crédito objeto do pedido de sucessão processual constou da transferência entre as instituições financeiras ao longo do tempo e se é possível reconhecer a sucessão empresarial entre as instituições financeiras que adquiriram ativos e passivos oriundos do Banco Econômico S/A. Em 1995 o Banco Econômico S/A sofreu intervenção do Banco Central e com a liquidação extrajudicial foi adquirido pelo Banco Excel S/A, com ajuda do PROER - Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional, de forma que em 12/04/1996 o Banco Econômico celebrou com o Banco Excel contrato de Compra e Venda de Ativos e Assunção de Passivos. Da análise do referido documento verifica-se que o Banco Excel é o sucessor da atividade comercial bancária até então desempenhada pelo Banco Econômico, tendo assumido a totalidade das contas correntes, depósitos, à vista, à prazo, contas de poupança, bem como todas as agências bancárias, incluindo os empregados, os equipamentos e a escrituração e documentos pertinentes, que foram transferidos ao Banco Excel. Em seguida, o controle do Banco Excel Econômico foi posteriormente adquirido, em 03/08/1998, pelo Banco Bilbao Viscaya S.A, sociedade com sede na Espanha e teve a sua denominação alterada para Banco Bilbao Viscaya Argentaria Brasil S.A. Esse, por sua vez, teve suas ações adquiridas pelo Banco Bradesco, conforme compromisso de integração empresarial e outros pactos, entre o Banco Bilbao Vizcaya S.A., Banco Bilbao Vizcaya Argentina Brasil S/A e Banco Bradesco, convertendo-se, assim, em sua subsidiária, passando a denominar-se Banco Alvorada S.A., incorporado pelo Kirton Bank S.A.- Banco Múltiplo, mantida a condição de subsidiária integral do Banco Bradesco S.A. Dessa forma foi demonstrado de forma cabal a referida cessão das obrigações referentes aos contratos de depósito bancário do Banco Econômico para o Banco Excel, bem como a complexa cadeia de atos sucessórios que se seguiu, permitindo concluir que houve sucessão na titularidade das respectivas obrigações a justificar a substituição por sucessão processual, com a inclusão do Banco Bradesco ao polo passivo da lide. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para deferir a substituição processual do Banco Econômico S.A. pelo Banco Bradesco.(TJ-RJ - AI: 00513156720208190000, Relator: Des(a). CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 22/04/2021, OITAVA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/04/2021) Além disso, deve-se aplicar ao caso o princípio da teoria da aparência. Ao absorver o patrimônio e as operações do Banco Econômico S.A., ainda que por sucessivas operações societárias intermediárias, o Banco Bradesco S.A. assumiu perante terceiros, como a parte autora, o papel de responsável pelos encargos decorrentes da administração dos contratos firmados pela instituição sucedida. A relação de consumo entre as partes e o caráter de hipossuficiência do autor reforçam a necessidade de interpretação favorável à manutenção do Banco Bradesco S.A. no polo passivo da demanda, considerando que o poupador não detinha controle sobre as reestruturações societárias que culminaram na presente situação. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Bradesco S.A. e determino o prosseguimento da ação, com o regular processamento do feito. Nesse sentido, defiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, na forma requerido pelo réu, Banco Bradesco S.A., com prazo de 10 dias para resposta. Publique. Intimem-se. Cumpra-se. Secretaria Virtual, data de assinatura eletrônica. ANTONIO LOPES FILHO Juiz de Direito Decreto Judiciário nº 458/2024

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(43)

Conclusos para despacho

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 02/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 10/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMERICO MONTEIRO DIAS DOS SANTOS em 03/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 12/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/09/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(22)