Embargos de Declaração Cível 8003368-69.2016.8.05.0044 - TJBA | JusConsulta

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Assistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/01/2019

Valor da Causa

R$ 10.251,12

Órgão julgador

Desa. Maria de Lourdes Pinho Medauar

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Candeias 2° Grau · TJBA · Apelação Cível · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CANDEIAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CANDEIAS

Terceiro

CANDEIAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PITAGORAS ALVES DA SILVA IBIAPINA

Terceiro

SIMEIR VIANA MARACAS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO FRAGA DE SOUZA

Representa: Autor

JOAO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA 36235·CPF·Representa: Autor

FERNANDA PINTO DANTAS BRAGA

OAB/BA 14254·CPF·Representa: Autor

ANA PATRICIA FONSECA DO ESPIRITO SANTO

Representa: Réu

MARIO ANTONIO DOS SANTOS SANTOS

OAB/BA 45023·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(27)

MUNICIPIO DE CANDEIAS

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE CANDEIAS

Terceiro

CANDEIAS PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

PITAGORAS ALVES DA SILVA IBIAPINA

Terceiro

SIMEIR VIANA MARACAS

CPF

Reu

SILVIA GOMES DE SANTANA VELLOSO

CPF

Reu

RAFAEL SANTOS MOTA

CPF

Reu

NATALINO SOARES MARQUES

CPF

Reu

MARCONE DA SILVA CERQUEIRA

CPF

Reu

MAIHARA RAIANNE MARQUES VITORIA

CPF

Reu

MARCOS MARIO DE SOUSA SANTOS

CPF

Reu

MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS

CPF

Reu

LIZETE DE CARVALHO OLIVEIRA

CPF

Reu

JOSENILTO ANDRADE REIS

CPF

Reu

JOCEL DE MENEZES BARRETO

CPF

Reu

JAQUELINE FERREIRA DE LIMA

CPF

Reu

IVANILDA MENDES DE SOUZA

CPF

Reu

GRACIELE SANTOS DE JESUS

CPF

Reu

GILENO SANTOS MOREIRA

CPF

Reu

GABRIEL ANDRE DIAS RAMOS

CPF

Reu

FERNANDO OLIVEIRA SOARES

CPF

Reu

ERICO DE ALMEIDA DOS SANTOS

CPF

Reu

ELENILDA DE AZEVEDO SILVA PEREIRA

CPF

Reu

CASSIO DE CERQUEIRA OLIVEIRA

CPF

Reu

ANA VERA BARROS GOMES

CPF

Reu

ANA PAULA MACHADO DE ALMEIDA

CPF

Reu

ALIRIO BRAZ DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes(6)

CRISTIANO FRAGA DE SOUZA

Representa: Autor

JOAO LOPES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA 36235·CPF·Representa: Autor

FERNANDA PINTO DANTAS BRAGA

OAB/BA 14254·CPF·Representa: Autor

ANA PATRICIA FONSECA DO ESPIRITO SANTO

Representa: Réu

MARIO ANTONIO DOS SANTOS SANTOS

OAB/BA 45023·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO VINICIUS CARMO NASCIMENTO

Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de JAQUELINE FERREIRA DE LIMA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de JOCEL DE MENEZES BARRETO em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de JOSENILTO ANDRADE REIS em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de LIZETE DE CARVALHO OLIVEIRA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de MARCOS MARIO DE SOUSA SANTOS em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de MAIHARA RAIANNE MARQUES VITORIA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de MARCONE DA SILVA CERQUEIRA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de NATALINO SOARES MARQUES em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS MOTA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de SILVIA GOMES DE SANTANA VELLOSO em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de SIMEIR VIANA MARACAS em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de ALIRIO BRAZ DA SILVA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:28

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO DE ALMEIDA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:28

Decorrido prazo de ANA VERA BARROS GOMES em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:28

Todas as movimentações(95)

Decorrido prazo de JAQUELINE FERREIRA DE LIMA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de JOCEL DE MENEZES BARRETO em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de JOSENILTO ANDRADE REIS em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de LIZETE DE CARVALHO OLIVEIRA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS em 09/05/2019 23:59:59.

Documentos

Acórdão

•03/04/2019, 10:06

Despacho

•13/02/2019, 09:52

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de MARCOS MARIO DE SOUSA SANTOS em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de MAIHARA RAIANNE MARQUES VITORIA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de MARCONE DA SILVA CERQUEIRA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de NATALINO SOARES MARQUES em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS MOTA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de SILVIA GOMES DE SANTANA VELLOSO em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de SIMEIR VIANA MARACAS em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:51

Decorrido prazo de ALIRIO BRAZ DA SILVA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:28

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO DE ALMEIDA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:28

Decorrido prazo de ANA VERA BARROS GOMES em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:28

Decorrido prazo de CASSIO DE CERQUEIRA OLIVEIRA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:28

Decorrido prazo de ELENILDA DE AZEVEDO SILVA PEREIRA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:28

Decorrido prazo de ERICO DE ALMEIDA DOS SANTOS em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:28

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA SOARES em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:28

Decorrido prazo de GABRIEL ANDRE DIAS RAMOS em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:28

Decorrido prazo de GILENO SANTOS MOREIRA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:28

Decorrido prazo de GRACIELE SANTOS DE JESUS em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:28

Decorrido prazo de IVANILDA MENDES DE SOUZA em 09/05/2019 23:59:59.

10/05/2019, 00:28

Decorrido prazo de SIMEIR VIANA MARACAS em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:42

Decorrido prazo de SILVIA GOMES DE SANTANA VELLOSO em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:42

Decorrido prazo de NATALINO SOARES MARQUES em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:41

Decorrido prazo de MARCONE DA SILVA CERQUEIRA em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:41

Decorrido prazo de MAIHARA RAIANNE MARQUES VITORIA em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:41

Decorrido prazo de MARCOS MARIO DE SOUSA SANTOS em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:41

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS MOTA em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:29

Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:29

Decorrido prazo de LIZETE DE CARVALHO OLIVEIRA em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:29

Decorrido prazo de JOSENILTO ANDRADE REIS em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:29

Decorrido prazo de JOCEL DE MENEZES BARRETO em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:29

Decorrido prazo de JAQUELINE FERREIRA DE LIMA em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:29

Decorrido prazo de IVANILDA MENDES DE SOUZA em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:29

Decorrido prazo de GRACIELE SANTOS DE JESUS em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:29

Decorrido prazo de GILENO SANTOS MOREIRA em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:29

Decorrido prazo de GABRIEL ANDRE DIAS RAMOS em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:29

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA SOARES em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:29

Decorrido prazo de ERICO DE ALMEIDA DOS SANTOS em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:29

Decorrido prazo de ELENILDA DE AZEVEDO SILVA PEREIRA em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:29

Decorrido prazo de CASSIO DE CERQUEIRA OLIVEIRA em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:29

Decorrido prazo de ANA VERA BARROS GOMES em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:29

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO DE ALMEIDA em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:29

Decorrido prazo de ALIRIO BRAZ DA SILVA em 30/04/2019 23:59:59.

01/05/2019, 00:29

Arquivado Definitivamente

30/04/2019, 13:37

Baixa Definitiva

30/04/2019, 13:37

Juntada de certidão

30/04/2019, 13:37

Juntada de certidão

29/04/2019, 17:33

Juntada de Petição de recurso especial

26/04/2019, 12:12

Publicado Ementa em 05/04/2019.

05/04/2019, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/04/2019, 00:21

Juntada de intimação

04/04/2019, 18:11

Juntada de certidão

04/04/2019, 09:41

Expedição de ementa.

03/04/2019, 15:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/04/2019, 11:57

Deliberado em sessão - julgado

01/04/2019, 17:23

Incluído em pauta para 01/04/2019 13:30:00 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - SALA DE SESSÕES N.º 03.

20/03/2019, 17:58

Incluído em pauta para 01/04/2019 13:30:00 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL - SALA DE SESSÕES N.º 03.

20/03/2019, 16:42

Solicitado dia de julgamento

20/03/2019, 16:00

Decorrido prazo de SIMEIR VIANA MARACAS em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:23

Decorrido prazo de RAFAEL SANTOS MOTA em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:23

Decorrido prazo de SILVIA GOMES DE SANTANA VELLOSO em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:23

Decorrido prazo de MARCONE DA SILVA CERQUEIRA em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:19

Decorrido prazo de NATALINO SOARES MARQUES em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:19

Decorrido prazo de MARCOS MARIO DE SOUSA SANTOS em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:19

Decorrido prazo de MAIHARA RAIANNE MARQUES VITORIA em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:19

Decorrido prazo de CASSIO DE CERQUEIRA OLIVEIRA em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:19

Decorrido prazo de ELENILDA DE AZEVEDO SILVA PEREIRA em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:19

Decorrido prazo de ALIRIO BRAZ DA SILVA em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:19

Decorrido prazo de ANA PAULA MACHADO DE ALMEIDA em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:19

Decorrido prazo de ANA VERA BARROS GOMES em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CANDEIAS em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:19

Decorrido prazo de MARCIA DE OLIVEIRA SANTOS em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:05

Decorrido prazo de JOSENILTO ANDRADE REIS em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:05

Decorrido prazo de LIZETE DE CARVALHO OLIVEIRA em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:05

Decorrido prazo de IVANILDA MENDES DE SOUZA em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:05

Decorrido prazo de JAQUELINE FERREIRA DE LIMA em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:05

Decorrido prazo de JOCEL DE MENEZES BARRETO em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:05

Decorrido prazo de GILENO SANTOS MOREIRA em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:05

Decorrido prazo de GRACIELE SANTOS DE JESUS em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:05

Decorrido prazo de FERNANDO OLIVEIRA SOARES em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:05

Decorrido prazo de GABRIEL ANDRE DIAS RAMOS em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:05

Decorrido prazo de ERICO DE ALMEIDA DOS SANTOS em 15/03/2019 23:59:59.

16/03/2019, 00:05

Conclusos #Não preenchido#

20/02/2019, 11:54

Juntada de certidão

20/02/2019, 11:54

Juntada de certidão

20/02/2019, 11:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/02/2019, 00:06

Publicado Despacho em 15/02/2019.

15/02/2019, 00:06

Juntada de certidão

14/02/2019, 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/02/2019, 12:32

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2019, 09:52

Conclusos #Não preenchido#

29/01/2019, 11:02

Distribuído por dependência

29/01/2019, 11:02