Execução de Título Extrajudicial 8013525-64.2022.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8013525-64.2022.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Dacasa Financeira S/a - Sociedade De Credito Financiame Advogado: Diego Monteiro Baptista (OAB:RJ153999) Executado: Roberta Dos Santos Almeida Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] DECISÃO PROCESSO Nº 8013525-64.2022.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: ROBERTA DOS SANTOS ALMEIDA //INDEFIRO o(s) pedido(s) no tocante a pesquisa de endereço constante no petitório último, por verificar no bojo destes autos que já a contem sem sucesso. Apesar de não desconhecer opinião contrária visto que: não se pode simplesmente transferir a obrigação da parte litigante, quando ainda pendente de exaurimento o ato, ao Judiciário que ainda não foi rebaixado a condição de órgão investigativo. Que eu saiba, continua sendo um Poder da República e não há no nosso Ordenamento Jurídico a figura do Juiz particular, pois é cediço que só o magistrado pessoalmente tem senha para acesso aos sistemas; o princípio da cooperação não pode servir para sacrificar um dos atores do processo em especial o Judiciário com toda sua carência/deficiência. Ainda, “Processo civil – Agravo de instrumento – Execução de título extrajudicial – Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de informações sobre endereço e bens dos executados – esgotamento das vias extrajudiciais – Inobservância – Medida excepcional – Indeferimento do pedido. I – A expedição de ofícios a diversos órgão públicos com a finalidade de obter informações relativas ao endereço atualizado do executado, bem como a bens passíveis de penhora, consiste numa medida excepcional, que somente será deferida se comprovado o esgotamento das vias ordinárias administrativas com essa finalidade, sem êxito, pela parte exequente. Precedentes do STJ; II – No presente caso, não consta dos autos qualquer prova de que o exequente/agravante empreendeu, sem sucesso, todas as diligencias extrajudiciais necessárias à localização dos executados, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu a expedição dos referidos ofícios; III Recurso conhecido e improvido”. (TJSE, 2010220621 SE, Rel. Des.ª Marilza Maynard Salgado de Carvalho, j. 28.03.2011, 2.ª CC)." Assim, diga em 5 dias se tem interesse no prosseguimento do feito, praticando os atos necessários, sob a consequência de arquivamento com baixa. DOU por prequestionados os argumentos e teses trazidos aos processo para fins tão só de EVITAR Embargos Aclaratórios protelatórios e força de mandado/ofício/comunicado. Proceda-se às intimações necessárias. INT e Cumpra-se//. Lauro de Freitas (BA), 1 de agosto de 2024. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Destinatário: Nome: ROBERTA DOS SANTOS ALMEIDA Endereço: desconhecido Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8013525-64.2022.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

05/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 20/01/2026

Juntada de intimação

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de mandado.

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