Petição Cível 8017147-48.2024.8.05.0000 - TJBA

Petição Cível 8017147-48.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Edicleber Silva Dos Santos Advogado: Wagner Lima Dos Santos (OAB:BA47423-A) Parte Re: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8017147-48.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: EDICLEBER SILVA DOS SANTOS Advogado(s): WAGNER LIMA DOS SANTOS (OAB:BA47423-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MK5 DESPACHO Em vista do art. 10, do CPC, cumpre lembrar a parte recorrente que: 1º - O §4º, do art. 1.021, do CPC, estabelece que “§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.”; 2º – Para além, o recurso busca o pagamento de auxílio-transporte em período anterior, configurando bis in idem, configurando litigância de má-fé “deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso” (existência de outra ação sobre o período posterior a dezembro/2015 tratada no mandado de segurança 0027216-96.2015.8.05.0000, “usar do processo para conseguir objetivo ilegal” (enriquecimento sem causa), “proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo” ou “provocar incidente manifestamente infundado”. Fica a parte agravante intimada para, em 5 (cinco) dias tratar sobre os itens “1º” e “2º” acima citados. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Maurício Kertzman Szporer DESPACHO 8017147-48.2024.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Intime-se o Estado da Bahia, por sua Douta Procuradoria para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao agravo interno. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, 27 de novembro de 2024. Des. Maurício Kertzman Szporer Relator

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Arquivado Definitivamente

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Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 20/03/2025

Publicado Decisão em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Determinado o arquivamento

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDICLEBER SILVA DOS SANTOS em 14/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Negado seguimento a Recurso

Conclusos #Não preenchido#

Todas as movimentações(52)

Todos os documentos(20)