Embargos à Execução Fiscal 8069530-97.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Abuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/04/2025

Valor da Causa

R$ 22.817,24

Órgão julgador

15ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

CREUZA ANTONIO CHICON

CPF

Autor

CRA

Terceiro

DIRETORA GERAL

Terceiro

INEMA - IMA

Terceiro

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RAMYLA BARBOSA ALVES

OAB/BA 57862·CPF·Representa: Autor

KLEBER MATOS BRITO

OAB/BA 23897·CPF·Representa: Autor

KATARINE SILVA ARGOLO MOREIRA

OAB/BA 77392·CPF·Representa: Autor

MARIA AUXILIADORA DE CARVALHO

OAB/BA 8499·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 10:44

Baixa Definitiva

14/04/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:44

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 10:44

Decorrido prazo de CREUZA ANTONIO CHICON em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:35

Expedição de intimação.

04/12/2025, 14:32

Publicado Sentença em 03/12/2025.

03/12/2025, 16:44

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

03/12/2025, 16:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/12/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 11:56

Conclusos para despacho

31/10/2025, 16:36

Expedição de despacho.

31/10/2025, 16:36

Decorrido prazo de CREUZA ANTONIO CHICON em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:34

Expedição de despacho.

15/08/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 18:33

Todas as movimentações(24)

Arquivado Definitivamente

14/04/2026, 10:44

Baixa Definitiva

14/04/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 10:44

Juntada de Petição de petição

24/02/2026, 10:44

Decorrido prazo de CREUZA ANTONIO CHICON em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 02:35

Documentos

Sentença

•04/12/2025, 14:32

Sentença

•01/12/2025, 11:56

Expedição de intimação.

04/12/2025, 14:32

Publicado Sentença em 03/12/2025.

03/12/2025, 16:44

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

03/12/2025, 16:44

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

01/12/2025, 11:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 11:56

Conclusos para despacho

31/10/2025, 16:36

Expedição de despacho.

31/10/2025, 16:36

Decorrido prazo de CREUZA ANTONIO CHICON em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 01:34

Expedição de despacho.

15/08/2025, 18:33

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 18:33

Conclusos para decisão

09/04/2025, 10:51

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

09/04/2025, 10:51

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 14:28

Publicado Decisão em 04/12/2024.

19/01/2025, 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

19/01/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8069530-97.2024.8.05.0001. Embargante: Creuza Antonio Chicon Advogado: Kleber Matos Brito (OAB:BA23897) Advogado: Katarine Silva Argolo Moreira (OAB:BA77392) Advogado: Ramyla Barbosa Alves (OAB:BA57862) Embargado: Instituto Do Meio Ambiente E Recursos Hidricos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 6ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 337, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP: 40040-380, Salvador-BA. DECISÃO Processo: 8069530-97.2024.8.05.0001 Classe-Assunto: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: CREUZA ANTONIO CHICON EMBARGADO: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8069530-97.2024.8.05.0001 Embargos À Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1. Defiro a gratuidade requerida. 2. Observa-se que o Juízo não foi previamente garantido pela embargante, que alega não dispor de condições financeiras para fazê-lo. A garantia do Juízo é condição de procedibilidade dos embargos à execução fiscal e, diferentemente do que ocorre coma assistência judiciária gratuita, não há previsão legal que autorize a presunção de carência financeira para fins de dispensa dessa garantia mediante simples declaração nesse sentido, pelo interessado. Assino então à embargante o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove não dispor de recursos para garantir o Juízo. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, 26 de setembro de 2024. Juliana de Castro Madeira Campos Juíza de Direito

05/12/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

26/09/2024, 10:18

Conclusos para despacho

06/06/2024, 16:09

Distribuído por dependência

27/05/2024, 17:40

Sentença

•01/12/2025, 11:56

Despacho

•15/08/2025, 18:33

Despacho

•15/08/2025, 18:33

Decisão

•02/12/2024, 13:01

Decisão

•26/09/2024, 10:18