Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8178991-04.2024.8.05.0001 - TJBA

Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 8178991-04.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 10ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DESPACHO 8178991-04.2024.8.05.0001 Incidente De Desconsideração De Personalidade Jurídica Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Suscitante: Roberto Augusto Da Silva Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463) Suscitante: Andre Alexandre Silva Leal Prado Lopes Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463) Suscitante: Manuella Rubia Lima De Almeida Lopes Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463) Suscitante: Gilberto Santana Malafaia Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463) Suscitante: Raimunda Maciel Sacramento Malafaia Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463) Suscitante: Daniel Martins Telles De Macedo Registrado(a) Civilmente Como Daniel Martins Telles De Macedo Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463) Suscitante: Karina Steffen Bemfica Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463) Suscitante: Suelena Costa Magalhaes Gomes Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463) Suscitante: Maria Das Dores Dantas Araujo Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463) Suscitante: Marcos Antonio Moura Crisostomo Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463) Suscitante: Leila Vieira Silva Crisostomo Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463) Suscitante: Marcus Vinicius Miranda Gomes Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463) Suscitante: Alice Lopes Cancado Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463) Suscitante: Elder Moises Barreto Alcantara Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463) Suscitante: Estacio Milton Nogueira Reis Junior Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463) Suscitado: Pdg Realty S/a Empreendimentos E Participacoes Suscitado: Greenville Incorporadora Ltda Suscitado: Roberto Giarelli Suscitado: Augusto Alves Dos Reis Neto Suscitado: Natalia Maria Fernandes Pires Suscitado: Mintaka Incorporadora Ltda Suscitado: Agra Empreendimentos Imobiliarios S.a. Despacho: Vistos etc.; ROBERTO AUGUSTO DA SILVA e OUTROS, devidamente qualificados nos autos do processo, através de advogado (a) (a) (s) regularmente constituído (a) (s), ingressaram em juízo com o presente INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA contra ROBERTO GIARELLI, AUGUSTO ALVES DOS REIS NETO, NATALIA MARIA FERNANDES PIRES, JOAO DE SAINT BRISSON PAES DE CARVALHO, MINTAKA INCORPORADORA LTDA e AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, também com qualificações nos mencionados autos. As partes aduziram na peça do incidente, em resumo, que promoveu execução judicial contra PDG REALTY S/A, ARC ENGENHARIA LTDA e SPE GREENVILLE INCORPORADORA LTDA; que o processo tramitava neste juízo pelo número 0391571-10.2013.805.0001; que as partes executadas não promoveram o pagamento do valor monetário perseguido; não sem encontrou patrimônio das partes executadas para fazerem frente ao crédito; a desconsideração da personalidade jurídica e a desconsideração da personalidade jurídica inversa deveriam recair nas partes promovidas, pois faziam parte do mesmo grupo econômico, conforme documentos colacionados; deveria ser observado o disposto no art. 50 do CC, c/c o art. 133 e seguintes do CPC; as jurisprudências reforçavam a tese da parte promovente; e que os fatos explicitados mereciam guarida judicial. Por fim, as parte promovente suplicaram pela instauração do incidente da desconsideração da personalidade jurídica e da da desconsideração da personalidade jurídica inversa das partes promovidas, a fim de prevalecer a constrição judicial no patrimônio. Com a petição do incidente documentos vieram. Decido. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial (art.134 do CPC). A parte promovente ajuizou execução judicial em desfavor das partes executadas PDG REALTY S/A, ARC ENGENHARIA LTDA e SPE GREENVILLE INCORPORADORA LTDA, cujo processo foi tombado nesta justiça monocrática pelo número 0391571-10.2013.805.0001, que se encontra em apenso aos presentes. Ao analisarmos o corpo da ação executiva extrajudicial, verifica-se que decorreu o prazo de lei sem que as parte executadas promovessem o pagamento no prazo de lei, indicassem bens à penhora e ajuizassem embargos à execução. Noutro giro, foi determinada a penhora no patrimônio das partes executadas, contudo, não se teve sucesso. Ressalto que a parte exequente esgotou todos os meios necessários para alcançar o patrimônio do devedor, com o escopo de fazer prevalecer o recebimento do seu crédito. Vejamos o que diz a legislação material. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso (art. 50 do CC). Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza (§ 1.º, do art. 50 do CC). Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial (§ 2.º, incisos I, II e III, do art. 50 do CC). O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica (§ 3.º, do art. 50 do CC). A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica (§ 4º, do art. 50 do CC). Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica (§ 5º, do art. 50 do CC). O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica (§ 4.º, do art.134 do CPC). Reconheço presentes os pressupostos do incidente da desconsideração da personalidade jurídica. Houve DESVIO DE FINALIDADE na utilização de pessoa jurídica com o propósito de lesar credor e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza, quando firmou negócio jurídico e não honrou no cumprimento da obrigação constante do título executivo extrajudicial. Foi dada oportunidade a parte executada sob o manto constitucional do princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, no entanto, a parte executada permaneceu inadimplente e se enriquecendo sem causa. A parte executada ocultou o patrimônio ativo do seu acervo pessoal, a fim de obstar o adimplemento da obrigação. A desconsideração da personalidade jurídica inversa busca impedir a prática de transferência de bens pela pessoa jurídica e/ou sócio para outra pessoa jurídica sobre a qual detém controle, afastando-se momentaneamente o manto fictício que separa a pessoa jurídica e/ou sócio da sociedade para buscar o patrimônio que, embora conste no nome da sociedade, na realidade, pertence ao terceiro de um mesmo ambiente societário. Nesse viés a jurisprudência do STJ: EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez "reconhecido o grupo econômico e verificada confusão patrimonial, é possível desconsiderar a personalidade jurídica de uma empresa para responder por dívidas de outra, inclusive em cumprimento de sentença, sem ofensa à coisa julgada" (AgRg no AREsp 441.465/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe de 03/08/2015). 2. Sendo afirmado pela Corte de origem que estão preenchidos os requisitos necessários para o reconhecimento de um grupo econômico com confusão patrimonial, a alteração das premissas fáticas estabelecidas no v. acórdão recorrido, tal como propugnada, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1350620 SP 2018/0215467-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 21/05/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/06/2019) Os documentos colacionados pela parte promovente revelaram que as partes promovidas fazem parte do mesmo grupo econômico. Há indícios concretos de confusão patrimonial. Há patente ausência de localização dos bens de titularidade da parte executada. Não se lobriga possibilidade de que a parte executada venha responder pela dívida, circunstâncias estas que levam a crer o aparente estado de insolvência. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente (art.137 do CPC). Pelo exposto, defiro os PEDIDOS DE INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA e da DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. Determino pelas citações das partes promovidas, mediante CORREIO, para que no prazo de quinze (15) dias, se manifestem sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e requeiram as provas cabíveis, com fulcro no art. 135 do CPC. A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o (§ 3.º, do art.134 do CPC). Salvador-BA, 01 de dezembro de 2024. PAULO ALBIANI ALVES - JUIZ DE DIREITO -

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Despacho em 22/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de contestação

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANDRE ALEXANDRE SILVA LEAL PRADO LOPES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MANUELLA RUBIA LIMA DE ALMEIDA LOPES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de GILBERTO SANTANA MALAFAIA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDA MACIEL SACRAMENTO MALAFAIA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL MARTINS TELLES DE MACEDO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de KARINA STEFFEN BEMFICA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SUELENA COSTA MAGALHAES GOMES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DANTAS ARAUJO em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(83)