Procedimento Comum Cível 0000059-07.2011.8.05.0254 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000059-07.2011.8.05.0254 - TJBA | JusConsulta

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Jose Pereira Da Costa Advogado: Daniela Santos Cotrim (OAB:BA66945) Reu: Jose Carneiro Silva Advogado: Debora Rafaela Batista Carneiro (OAB:BA53490) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000059-07.2011.8.05.0254 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO AUTOR: JOSE PEREIRA DA COSTA Advogado(s): RONNYE TARCISIO DE MAGALHAES LUZ registrado(a) civilmente como RONNYE TARCISIO DE MAGALHAES LUZ (OAB:BA26581) REU: JOSE CARNEIRO SILVA Advogado(s): DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO registrado(a) civilmente como DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO (OAB:BA53490) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TANQUE NOVO INTIMAÇÃO 0000059-07.2011.8.05.0254 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tanque Novo Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS c/c DANO MORAL, em que figuram como partes as acima indicadas, todas devidamente qualificadas nos autos. Aduz o autor que no dia 27 de setembro de 2010, houve um incêndio oriundo da propriedade do requerido, que atingiu seu imóvel rural por completo. Sustenta que o incêndio em sua fazenda causou-lhe inúmeros prejuízos, tanto morais quanto materiais. Consignou que antes da queimada, procurou por diversas vezes o requerido, alertando-o sobre o perigo iminente advindo da prática de queima e, consequentemente, os prejuízos causados. Alega que após a ocorrência do incêndio, entrou em contato com o requerido para tratar sobre os prejuízos de maneira amigável, no entanto, não logrou êxito. Pugnou pela condenação da parte requerida à reparação dos danos materiais e morais. Despacho de ID 11721980 deferiu ao autor o benefício da assistência judiciária gratuita. A parte ré juntou contestação (ID 11722029), e, inicialmente, pugnou pela gratuidade da justiça. No mérito, em síntese, alegou que o incêndio ocorreu em virtude da necessidade de fazer queimada para executar trabalhos em sua propriedade agrícola. O requerido afirmou ter buscado formas de cessar o fogo, bem como, discorreu sobre a inocorrência de dano material e moral à parte autora e sua propriedade. Declara ter proposto acordo à parte requerente, no entanto, não obteve sucesso. Por fim, requereu que fossem julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Audiência de conciliação realizada entre as partes sem realização de acordo (ID 17073286). Audiência de instrução e julgamento redesignada (ID 157934815). Termo de audiência de instrução juntado ao ID 179251907. A parte autora se manifestou ao ID 179713068, justificando sua ausência na AIJ, bem como requerendo sua redesignação. Decisão de ID 428043069 indeferiu o pedido de redesignação de audiência formulado pelo autor. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. De início, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido, conforme a inteligência do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PESSOA FÍSICA. ADVOGADO PARTICULAR. DEMONSTRADA A CARÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. - O instituto da justiça gratuita estabelece que a pessoa natural ou jurídica, quando economicamente hipossuficiente, tem direito à assistência judiciária. E, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC, é presumida a verdadeira a alegação de insuficiência de pessoa natural - A contratação de advogado particular não impede a concessão da assistência judiciária gratuita, como expressamente estabelecido pelo art. 99 § 4º do CPC - Hipótese na qual, além da declaração de hipossuficiência, a parte juntou prova de seus rendimentos, demonstrando fazer jus à concessão do benefício. (TJ-MG - AI: 10000205665771001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 09/02/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/02/2021) (grifo nosso). Superada a questão, dedico-me ao estudo do mérito. Dispõe o art. 186 do Código Civil que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Em Curso de Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Responsabilidade Civil em Espécie, de Cristiano Chaves de Farias, Nelson Rosenvald e Felipe Peixoto Braga Netto. V. 3. Editora JusPodivm, 2014, p. 193, tem-se que: “A ilicitude ou não do ato, por si só não diz nada acerca da exclusão da obrigação de reparar. Tanto os lícitos como os ilícitos, na ordem jurídica brasileira, podem dar ensejo à indenização quando causam danos injustos. O mais comum é que a responsabilidade civil surja como consequência de atos ilícitos, porém nada impede, em certos casos, que o legislador impute o dever de reparar como efeito de um ato lícito, mesmo em tese amparado por uma excludente de ilicitude.” Tanto a doutrina como a jurisprudência pátria têm defendido a ocorrência de dano moral às pessoas, tanto físicas quanto jurídicas, sendo este tema objeto inclusive de preocupação de nossa Constituição Federal, no seu art. 5º, inciso X, in verbis: "Art. 5º [...] X - São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação." O dano moral, geralmente, é definido como aquele dano causado injustamente por alguém a outra pessoa, o qual não atinge ou diminui o patrimônio material (conjunto de valor econômico) da vítima, ou seja, do qual não resulta uma perda pecuniária. O patrimônio atingido pelo dano moral se diz patrimônio ideal ou o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico (patrimônio desmaterializado). Portanto, os danos morais se referem a lesões causadoras de sofrimento espiritual (dor moral) ou sofrimento físico (dor física), sem atenção aos seus possíveis reflexos no campo econômico, envolvendo direitos políticos, direitos personalíssimos ou inerentes à personalidade humana (tais como o direito à vida, à liberdade, à honra, à imagem, dentre outros). Assim, sabendo que os danos morais, em regra, não são presumidos e dependem de prova do prejuízo sofrido, deve, a parte autora, ser indenizada, porque, inequívoco o transtorno ocasionado pela conduta do acionado, consoante os elementos colacionados pelas partes e as razões por elas expostas. Com efeito, o acionado em sua defesa confessou a prática de queimada, e, que o fogo atingiu a propriedade vizinha, de titularidade da parte autora. A conduta de atear fogo em pastagens e outras propriedades rurais, não obstante, seja rotineira na cultura campesina, de há muito tempo vem sendo rechaçada por especialistas da área ambiental e da ciência agronômica, notadamente, quando realizada sem autorização da autoridade competente e sem o devido acompanhamento técnico. No ponto, a conduta inclusive é vedada na seara criminal, nos termos do art. 54 da lei de crimes ambientais, uma vez que, é uma forma de supressão da flora, como comprovado no caso dos autos. Registre ainda, que a parte autora colacionou na petição inicial fotografias de parte sua propriedade consumida pelo fogo, e, o acionado não produziu provas em sentido contrário. Com efeito, as fotografias juntadas na contestação são inservíveis para ilidir a responsabilidade do acionado, a uma por não restar comprovado que trata-se do mesmo local atingido pelas chamas, e, a duas, por não evidenciar o tempo de recuperação da pastagem. Assim, reconhecidos os danos morais, resta examinar-se a fixação do valor da indenização. É cediço que a indenização por danos morais busca confortar a vítima de um ato ilícito, causador de lesão de cunho íntimo, a qual não se pode avaliar, porém é possível estimá-la. O Superior Tribunal de Justiça na temática da quantificação do dano moral estabeleceu que o julgador “deve considerar o método bifásico, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização por danos extrapatrimoniais, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano". Didático o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao relatar o REsp 1.152.541, esclareceu o referido método: “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz.” De fato, as circunstâncias versadas nos autos superam um mero dissabor ou aborrecimento cotidiano, gerando chateação e intranquilidade. Não resta dúvida, no caso em comento, que a parte autora, ao perceber sua propriedade em chamas, suportou danos decorrentes de conduta lesiva. Assim, o prudente arbítrio do magistrado para quantificação da indenização exige que não deva ser considerada, apenas, a situação econômica do causador do dano, porque, se tal for o critério, resvalar-se-á para o extremo oposto, com amplas possibilidades de propiciar ao ofendido o enriquecimento sem causa. Há que se atender, porém, e, também com moderação, ao efeito inibidor da atitude repugnada. In casu, não restaram comprovadas pela parte autora dados essenciais para estabelecimento do dano extrapatrimonial correlata a amplitude da conduta do acionado, notadamente, quando comparada ao prejuízo material. Não há nos autos a extensão da área atingida, o tempo de recuperação, e, os trabalhos realizados neste sentido, circunstâncias indicativas do abolo impingido pelo acionado na esfera extrapatrimonial da parte autora, dada a preocupação e o seu labor para recuperação do bem. Assim, a míngua de outros elementos de prova do prejuízo extrapatrimonial, e, frente os critérios supra elencados, entendo que o quantum indenizatório deve ser fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em conformidade com a razoabilidade e da proporcionalidade. No que diz respeito aos danos materiais, levando em consideração que o autor somente trouxe aos autos uma fotografia (ID 11721960, fls. 4) com o intuito de comprovar os danos decorrentes do incêndio ocorrido, mas, não demonstrou os valores referentes a danos emergentes e lucros cessantes, entendo não ser cabível a indenização material pleiteada. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente, desde a data da publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, pelo IPCA, e, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (art. 398, do CC) e (Súmula nº. 54 STJ). No tocante às verbas sucumbenciais, condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor do caput do art. 86, parágrafo único, do CPC em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigidos, obrigação que fica sob condição suspensiva na forma do art. 98, § 3º., do CPC. Certificado o trânsito em julgado, e, se nada for requerido, arquive-se os autos com baixa na distribuição. Atribuo à presente força de mandado e ofício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tanque Novo, data da assinatura eletrônica. DIEGO GÓES Juiz Substituto

05/12/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de RONNYE TARCISIO DE MAGALHAES LUZ em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de RONNYE TARCISIO DE MAGALHAES LUZ em 11/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO em 11/09/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS COTRIM em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS COTRIM em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS COTRIM em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DANIELA SANTOS COTRIM em 29/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEBORA RAFAELA BATISTA CARNEIRO em 29/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2024.

Todas as movimentações(138)