Execução de Título Extrajudicial 0055713-30.2009.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0055713-30.2009.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0055713-30.2009.8.05.0001. Exequente: Desenbahia-agencia De Fomento Do Estado Da Bahia S/a Advogado: Geraldo Alves Ferreira Junior (OAB:BA12383) Advogado: Armenio Simoes Pinto De Carvalho Junior (OAB:BA16820) Advogado: Paloma Sena Moura Teixeira (OAB:BA21219) Advogado: Ligia Nolasco (OAB:MG136345) Executado: Carlos Joaquim De Carvalho Neto Executado: Cordafios Industria E Comercio De Produtos Texteis Ltda Executado: Jose Joilson De Almeida Pereira Advogado: Mariana Pedreira De Freitas Lisboa (OAB:BA17820) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de SALVADOR - BAHIA 6ª Vara de Relações de Consumo Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Prof. Orlando Gomes - 3º andar, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6683, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 0055713-30.2009.8.05.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento] PARTE AUTORA: EXEQUENTE: DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A Advogado(s) do reclamante: GERALDO ALVES FERREIRA JUNIOR, ARMENIO SIMOES PINTO DE CARVALHO JUNIOR, PALOMA SENA MOURA TEIXEIRA, LIGIA NOLASCO PARTE RÉ: EXECUTADO: CARLOS JOAQUIM DE CARVALHO NETO, CORDAFIOS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA, JOSE JOILSON DE ALMEIDA PEREIRA Advogado(s) do reclamado: MARIANA PEDREIRA DE FREITAS LISBOA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 0055713-30.2009.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. DESENBAHIA – Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A. interpôs embargos de declaração da no Id. 460524189 em face da decisão de Id. 458361431 que determinou a suspensão do presente feito até que haja o desfecho dos embargos à execução (processo nº 8040688-10.2024.8.05.0001) alegando erro material quanto aos seguintes aspectos: Afirma que este MM Juízo deixou de aplicar a inteligência do art. 919 do CPC que dispõe sobre a excepcionalidade do efeito suspensivo diante da oposição de embargos à execução. Por fim, requer a sustação do efeito suspensivo dos embargos à execução, para que a execução tenha continuidade. É o relatório. Decido. O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Da análise dos autos, constato que não assiste razão à parte embargante, uma vez que a sentença embargada enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e suficiente, razão pela qual não merece reparo. Ademais, verifica-se que os embargos à execução suscitam questões relativas à prescrição e ao abandono da causa pelo autor, portanto, a medida excepcional (efeito suspensivo) foi concedida tendo em vista que há uma demonstração clara e evidente de que a execução causará prejuízos irreparáveis à parte executada, pois, uma vez acolhido o pedido formulado nos embargos à execução o direito da exequente terá se extinguido em consequência do seu não exercício. Portanto, a embargante não demonstrou a existência de falha passível de correção em sede de aclaratórios. Tenta, em realidade, obter a reforma da sentença através de recurso inapropriado. Do exposto, com fincas no artigo 1.022, incisos I, II, § único e III do Código de Processo Civil, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo a decisão nos seus exatos termos. P.I. Salvador - BA, 26 de novembro de 2024. Maria de Lourdes Oliveira Araújo Juíza de Direito CM

05/12/2024, 00:00

—

Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Embargos de declaração não acolhidos

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 24/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOSE JOILSON DE ALMEIDA PEREIRA em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de Cordafios Industria e Comercio de Produtos Texteis Ltda em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS JOAQUIM DE CARVALHO NETO em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de DESENBAHIA-AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DA BAHIA S/A em 24/01/2025 23:59.

Publicado Decisão em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CARLOS JOAQUIM DE CARVALHO NETO em 27/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de Cordafios Industria e Comercio de Produtos Texteis Ltda em 27/01/2026 23:59.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(127)

legal

Todos os documentos(21)