Cumprimento de sentença 0302463-33.2014.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 0302463-33.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de FRANCISCO DA COSTA VIANA em 14/06/2024 23:59.

23/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2024 23:59.

23/04/2026, 18:46

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2024 23:59.

23/04/2026, 13:43

Decorrido prazo de FRANCISCO DA COSTA VIANA em 14/06/2024 23:59.

23/04/2026, 13:43

Publicado Despacho em 22/05/2024.

23/04/2026, 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

23/04/2026, 13:03

Juntada de certidão

02/12/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 20:19

Juntada de Petição de petição

30/01/2025, 17:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/01/2025 23:59.

27/01/2025, 21:42

Decorrido prazo de FRANCISCO DA COSTA VIANA em 24/01/2025 23:59.

25/01/2025, 01:40

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 16:32

Publicado Despacho em 04/12/2024.

21/12/2024, 21:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

21/12/2024, 21:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Francisco Da Costa Viana Advogado: Egmar Antonio Dias (OAB:BA31219) Advogado: Junior Carlos Freitas Moreira (OAB:PR33550) Executado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0302463-33.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: FRANCISCO DA COSTA VIANA Advogado(s): EGMAR ANTONIO DIAS (OAB:BA31219), JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA (OAB:PR33550) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DESPACHO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: ZENILDO ALVES DE CARVALHO Advogado (s):THIAGO ALVES PIRES ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. TEMA REPETITIVO N. 685 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Analisando-se a ordem de suspensão exarada no Tema 1169 do STJ, verifica-se que ela envolve apenas as execuções individuais de título coletivo consubstanciado em sentença condenatória genérica, proferida em demanda coletiva, em que se constate a impossibilidade prática de aferir todos os elementos normalmente constantes da norma jurídica em concreto, passível de imediata execução, o que não é o caso dos autos. Pedido de sobrestamento do feito rejeitado. 2 – Em relação ao marco inicial para contagem dos juros de mora, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 685, firmou entendimento no sentido de que “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.” (REsp nº 1.370.899/SP). 3 – Os índices cabíveis no caso em análise já foram devidamente fixados na sentença coletiva executada, de modo que serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0302463-33.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por FRANCISCO DA COSTA VIANA em face do BANCO DO BRASIL S/A, em razão da Ação Civil Pública autuada sob nº 1998.01.1.016798-9, movida pelo IDEC Instituto de Defesa do Consumidor em face do Banco do Brasil S.A, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília. Relata o exequente que: a) houve a condenação transitada em julgado, em 27 de outubro de 2009, determinando que o Banco Réu efetuasse o pagamento da diferença dos índices inflacionários de 42,72% relativos ao Plano Verão a cada um dos titulares de cadernetas de poupança, devendo o valor ser fixado em liquidação de sentença; b) era titular de conta de caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S.A, no mês de janeiro de 1989; c) em função da edição do Plano Verão, foi aplicado pelo executado, índice de correção monetária muito inferior ao contratado IPC, no crédito dos rendimentos do período, causando significativa perda patrimonial. Apresentou planilha de cálculos, objetivando o pagamento da quantia de R$ 120.371,87 (cento e vinte mil, trezentos e setenta e um reais, oitenta e sete centavos), referente às diferenças apuradas, acrescidas de juros remuneratórios, juros moratórios e encargos da sucumbência. Citado, o executado veio a Juízo e apresentou exceção de pré-executividade (ID. 300515534), arguindo, inicialmente, a nulidade da execução por ausência de liquidação prévia da sentença genérica proferida na ação civil pública, nos termos do artigo 509, II, do CPC, considerando-se imprescindível a apuração do quantum debeatur e a individualização dos beneficiários por meio de procedimento comum. Requereu ainda a suspensão do processo com fundamento no Tema 1169 do STJ, que discute a obrigatoriedade de liquidação prévia em ações dessa natureza, com determinação de sobrestamento nacional pela Corte Especial. Além disso, o executado impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao exequente e arguiu a ilegitimidade ativa do exequente por não comprovação de vínculo associativo com o IDEC à época da propositura da ação coletiva prescrição quinquenal das ações civis públicas e a inaplicabilidade do protesto interruptivo de prescrição, regulamentado pelos arts. 867 e seguintes do antigo CPC, uma vez que este é aplicável apenas para proteger direitos não exercidos por motivo relevante, não verificado no caso em questão. Suscitou ainda a preliminar de ilegitimidade ativa face a não admissão da extensão dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC aos poupadores não associados à época da propositura da ação coletiva. Suscitou, ainda, prescrição quinquenal da pretensão executiva, argumentando que o prazo para ajuizamento da execução individual deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. No mérito, sustentou em síntese que: a) há excesso de execução devido à inclusão de juros contratuais capitalizados a 0,5% ao mês, juros moratórios desde a citação na Ação Civil Pública e atualização por índices que não seguem os índices de poupança; b) a sentença exequenda especificou um índice de 42,72% para correção, sem expurgos inflacionários posteriores nem juros contratuais; c) os juros de mora devem ser computados apenas a partir da citação na fase de cumprimento de sentença individual, considerando a mora ex persona, e não desde a citação na ação coletiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ; d) o valor correto a ser pago, observados os parâmetros do título exequendo, seria de R$ 3.252,26 (três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), conforme cálculos apresentados; e) não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, pois houve pagamento voluntário e as súmulas 517 e 519 do STJ confirmam que os honorários são devidos apenas quando não há pagamento voluntário ou quando a impugnação é rejeitada. Requereu, subsidiariamente, a realização de perícia contábil para apuração do quantum debeatur, e, em qualquer caso, que seja rejeitado o pedido de levantamento de valores pelo exequente antes da resolução das questões suscitadas. Em resposta (ID. 435150448), o excepto sustentou a inadequação da via eleita pelo excipiente, argumentando que as matérias levantadas – como a inexigibilidade do título e alegações de excesso de execução – são típicas de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme disposto no artigo 525 do CPC, e não cabem em sede de exceção de pré-executividade. Requereu, assim, que a exceção fosse recebida como impugnação ao cumprimento de sentença. Argumentou ainda que os cálculos apresentados seguem critérios objetivos e estão amparados na sentença coletiva e no REsp 1.370.899, não havendo prejuízo ao excipiente, que teve plena oportunidade de defesa. Defendeu a validade nacional do título executivo com base no REsp 1.391.198 e no Tema 1075 do STF, que garantem a abrangência das sentenças coletivas. Afirmou que os juros remuneratórios não são devidos e que os expurgos inflacionários posteriores estão corretos, conforme o Tema 887 do STJ. Por fim, requereu a rejeição da exceção pela ausência de prejuízo, regularidade do título e improcedência das alegações. É o que importa relatar. Decido. Quanto à impugnação à assistência judiciária, verifica-se dos autos que a assistência judiciária gratuita não foi requerida pela parte exequente, tampouco foi deferida por este Juízo em momento anterior. Dessa forma, a impugnação carece de objeto. No tocante à prejudicial de prescrição do direito de ação da autora, o entendimento consolidado pelo STJ é de que o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação pública é quinquenal. Ademais, a prescrição para os poupadores ou seus sucessores nas liquidações/execuções da sentença oriundas da ação civil pública foi interrompida pelo Ministério Público Federal com o ajuizamento de uma ação cautelar de protesto perante a 12ª Vara Cível de Brasília (proc. nº 2014.01.1.148561-3), em 26/09/2014. A decisão que interrompeu a prescrição foi publicada em Edital de Intimação para Conhecimento de Terceiros, em 04/02/2015. A jurisprudência do STJ ratifica esse entendimento, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1753227 RS 2018/0174357-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) (grifo nosso) Assim, considerando que a presente demanda foi proposta em 15/01/2014, antes do término do prazo quinquenal contado da interrupção da prescrição, não há prescrição a ser considerada. Também não merece amparo a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a tese estabelecida pelo Tema Repetitivo 948, do Superior Tribunal de Justiça determina que em uma ação civil pública proposta por uma associação como substituta processual dos consumidores, todos os beneficiários da decisão têm legitimidade para buscar a liquidação e execução da sentença, independentemente de serem membros da associação autora. Ressalte-se ainda, que a decisão objeto de cumprimento é de abrangência nacional, com efeito erga omnes. Portanto, a parte autora é parte legítima para propor o presente cumprimento de sentença. No caso, o direito de crédito restou comprovado por meio dos documentos dos autos, incluindo os extratos bancários de IDs. 258998929, que enquadram o exequente como vítima do fato gerador do dano, conforme delimitado na decisão proferida na ação coletiva. No tocante à aplicação de juros remuneratórios, índices de correção monetária e juros moratórios, tais pontos já foram decididos com trânsito em julgado no processo de conhecimento, cabendo agora apenas o cumprimento da sentença, observando exclusivamente os critérios estabelecidos na decisão exequenda, sem nova interpretação dos índices e valores determinados. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, nos autos do RE Especial nº 1.370.899/SP, sedimentou o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. NULIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULO QUE LEGITIME A AÇÃOEXECUTIVA. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃORECONHECIDA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORAA PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA1998.01.1.016798-9. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.391.198/RS, firmou o entendimento de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S.A, por força da coisa julgada. 2. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora, por tratar-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, deve ser a data da citação do devedor na ação coletiva. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Unânime. (TJ-DF 07207046020198070000 DF 0720704-60.2019.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, o termo inicial de contagem dos juros de mora, no caso, é a data da citação na ação coletiva. No que se refere aos honorários advocatícios, estes são devidos na fase de cumprimento de sentença quando não há pagamento voluntário da dívida. Destaque-se que o simples depósito em juízo, realizado apenas para garantia, não configura pagamento voluntário, de modo que, mesmo que o devedor deposite o valor para assegurar o juízo e apresente impugnação ao cumprimento de sentença, isso não exime a obrigação de pagar honorários advocatícios, conforme entendimento jurisprudencial sobre a matéria: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DO POUPADOR OU DE SEUS SUCESSORES. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. 1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.391.198/RS (recurso repetitivo), todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil possuem legitimidade para requerer o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal ou de serem ou não associados aos quadros do IDEC à época da propositura da ação de conhecimento. 2. No julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.392.245/DF e 1.314.478/RS, o STJ firmou a tese de que, na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores para fins de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. 3. No julgamento do REsp 1.392.245/DF (recurso repetitivo), o STJ decidiu que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação quando inexiste condenação expressa no título exequendo. 4. No julgamento do REsp 1.370.899/SP (recurso repetitivo), o STJ decidiu que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 5. Consoante orientação jurisprudencial prevalente nesta Corte, não carece de liquidação por arbitramento a sentença proferida na ação coletiva reconhecendo o direito dos poupadores às diferenças de correção monetária decorrentes de índices relativos aos chamados expurgos inflacionários ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) que não foram incorporados ao saldo existente em caderneta de poupança. Tanto a titularidade do direito quanto os parâmetros para verificação do valor devido foram balizados na ação coletiva, de modo que o quantum decorrente da não incidência de expurgos inflacionários pode ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, dispensando a realização de perícia contábil. 6. É devida a fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, após escoado o prazo para a realização de pagamento voluntário (REsp 1.134.186/RS - Súmula nº 517 do STJ). A realização de depósito visando única e exclusivamente a garantia do juízo para fins de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não equivale a pagamento voluntário, e, portanto, não ilide a fixação dos honorários advocatícios. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20130910287703 DF 0028144-34.2013.8.07.0009, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 07/03/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/03/2018. Pág.: 549/552) (grifo nosso) O exequente, entretanto, incluiu nos cálculos da execução os honorários sucumbenciais fixados na Ação Civil Pública, o que é indevido, uma vez que ele não integrou o polo ativo da demanda principal e, portanto, não faz jus a esses honorários. Destaca-se, ainda, que a referida ACP foi promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), que não foi representado processualmente pelo procurador do exequente. Assim, a inclusão da verba sucumbencial fixada na sentença em cumprimento na memória de cálculo da execução individual é indevida, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, no tocante ao pedido de suspensão do processo com base no Tema 1169 do STJ, que trata da necessidade de prévia liquidação do julgado em execuções individuais de sentença coletiva, a ordem de suspensão exarada no Tema 1169 do STJ é aplicável apenas quando a apuração do crédito dependa de elementos subjetivos ou complexos. No presente caso, os cálculos apresentados indicam a possibilidade de apuração do crédito por meio de critérios objetivos, baseados na sentença coletiva e nos parâmetros definidos em precedentes do STJ, vejamos ainda o entendimento deste e. Tribunal sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017548-47.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento Nº 8017548-47.2024.8.05.0000, oriundos da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Tanhaçu/BA, tendo, como Agravante, o BANCO DO BRASIL S/A e, como Agravado ZENILDO ALVES DE CARVALHO. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de ____ de 2024. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80175484720248050000, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024) Entretanto, nada obsta que se determine a realização de perícia para a apuração do valor devido, visando assegurar precisão nos cálculos, haja vista a expressiva discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Posto isto, acolho em parte a presente impugnação, apenas para deferir a produção de prova pericial, determinando a realização de perícia contábil para apuração do valor exequendo, nomeando a perita Luanna Santana, endereço eletrônico: [email protected], que, intimada da nomeação, deverá apresentar, em cinco dias, sua proposta de honorários e currículo. Apresentada a proposta de honorários (art. 465, § 3º, CPC), intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os honorários da perita deverão ser depositados pelo executado, no prazo preclusivo de quinze dias. Independentemente de termo de compromisso, deverá ser apresentado o laudo pericial em trinta dias (art. 465, CPC), facultando-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de quinze dias. Em razão da sucumbência, condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total devido. Intimem-se, servindo esta decisão como mandado. Salvador(BA), data e assinatura digital. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

Documentos

Despacho

•02/12/2024, 09:52

Despacho

•29/11/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Francisco Da Costa Viana Advogado: Egmar Antonio Dias (OAB:BA31219) Advogado: Junior Carlos Freitas Moreira (OAB:PR33550) Executado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB:BA24290-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0302463-33.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR EXEQUENTE: FRANCISCO DA COSTA VIANA Advogado(s): EGMAR ANTONIO DIAS (OAB:BA31219), JUNIOR CARLOS FREITAS MOREIRA (OAB:PR33550) EXECUTADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) DESPACHO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado (s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRAVADO: ZENILDO ALVES DE CARVALHO Advogado (s):THIAGO ALVES PIRES ACORDÃO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENTENDIMENTO DO STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVEDORA NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO COLETIVA. TEMA REPETITIVO N. 685 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Analisando-se a ordem de suspensão exarada no Tema 1169 do STJ, verifica-se que ela envolve apenas as execuções individuais de título coletivo consubstanciado em sentença condenatória genérica, proferida em demanda coletiva, em que se constate a impossibilidade prática de aferir todos os elementos normalmente constantes da norma jurídica em concreto, passível de imediata execução, o que não é o caso dos autos. Pedido de sobrestamento do feito rejeitado. 2 – Em relação ao marco inicial para contagem dos juros de mora, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo n. 685, firmou entendimento no sentido de que “Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior.” (REsp nº 1.370.899/SP). 3 – Os índices cabíveis no caso em análise já foram devidamente fixados na sentença coletiva executada, de modo que serão liquidados por simples cálculos aritméticos na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 20ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 0302463-33.2014.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposta por FRANCISCO DA COSTA VIANA em face do BANCO DO BRASIL S/A, em razão da Ação Civil Pública autuada sob nº 1998.01.1.016798-9, movida pelo IDEC Instituto de Defesa do Consumidor em face do Banco do Brasil S.A, que tramitou perante a 12ª Vara Cível da Comarca de Brasília. Relata o exequente que: a) houve a condenação transitada em julgado, em 27 de outubro de 2009, determinando que o Banco Réu efetuasse o pagamento da diferença dos índices inflacionários de 42,72% relativos ao Plano Verão a cada um dos titulares de cadernetas de poupança, devendo o valor ser fixado em liquidação de sentença; b) era titular de conta de caderneta de poupança junto ao Banco do Brasil S.A, no mês de janeiro de 1989; c) em função da edição do Plano Verão, foi aplicado pelo executado, índice de correção monetária muito inferior ao contratado IPC, no crédito dos rendimentos do período, causando significativa perda patrimonial. Apresentou planilha de cálculos, objetivando o pagamento da quantia de R$ 120.371,87 (cento e vinte mil, trezentos e setenta e um reais, oitenta e sete centavos), referente às diferenças apuradas, acrescidas de juros remuneratórios, juros moratórios e encargos da sucumbência. Citado, o executado veio a Juízo e apresentou exceção de pré-executividade (ID. 300515534), arguindo, inicialmente, a nulidade da execução por ausência de liquidação prévia da sentença genérica proferida na ação civil pública, nos termos do artigo 509, II, do CPC, considerando-se imprescindível a apuração do quantum debeatur e a individualização dos beneficiários por meio de procedimento comum. Requereu ainda a suspensão do processo com fundamento no Tema 1169 do STJ, que discute a obrigatoriedade de liquidação prévia em ações dessa natureza, com determinação de sobrestamento nacional pela Corte Especial. Além disso, o executado impugnou o benefício da assistência judiciária gratuita concedido ao exequente e arguiu a ilegitimidade ativa do exequente por não comprovação de vínculo associativo com o IDEC à época da propositura da ação coletiva prescrição quinquenal das ações civis públicas e a inaplicabilidade do protesto interruptivo de prescrição, regulamentado pelos arts. 867 e seguintes do antigo CPC, uma vez que este é aplicável apenas para proteger direitos não exercidos por motivo relevante, não verificado no caso em questão. Suscitou ainda a preliminar de ilegitimidade ativa face a não admissão da extensão dos efeitos da sentença proferida na ação civil pública ajuizada pelo IDEC aos poupadores não associados à época da propositura da ação coletiva. Suscitou, ainda, prescrição quinquenal da pretensão executiva, argumentando que o prazo para ajuizamento da execução individual deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva. No mérito, sustentou em síntese que: a) há excesso de execução devido à inclusão de juros contratuais capitalizados a 0,5% ao mês, juros moratórios desde a citação na Ação Civil Pública e atualização por índices que não seguem os índices de poupança; b) a sentença exequenda especificou um índice de 42,72% para correção, sem expurgos inflacionários posteriores nem juros contratuais; c) os juros de mora devem ser computados apenas a partir da citação na fase de cumprimento de sentença individual, considerando a mora ex persona, e não desde a citação na ação coletiva, conforme jurisprudência consolidada do STJ; d) o valor correto a ser pago, observados os parâmetros do título exequendo, seria de R$ 3.252,26 (três mil, duzentos e cinquenta e dois reais e vinte e seis centavos), conforme cálculos apresentados; e) não são devidos honorários na fase de cumprimento de sentença, pois houve pagamento voluntário e as súmulas 517 e 519 do STJ confirmam que os honorários são devidos apenas quando não há pagamento voluntário ou quando a impugnação é rejeitada. Requereu, subsidiariamente, a realização de perícia contábil para apuração do quantum debeatur, e, em qualquer caso, que seja rejeitado o pedido de levantamento de valores pelo exequente antes da resolução das questões suscitadas. Em resposta (ID. 435150448), o excepto sustentou a inadequação da via eleita pelo excipiente, argumentando que as matérias levantadas – como a inexigibilidade do título e alegações de excesso de execução – são típicas de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme disposto no artigo 525 do CPC, e não cabem em sede de exceção de pré-executividade. Requereu, assim, que a exceção fosse recebida como impugnação ao cumprimento de sentença. Argumentou ainda que os cálculos apresentados seguem critérios objetivos e estão amparados na sentença coletiva e no REsp 1.370.899, não havendo prejuízo ao excipiente, que teve plena oportunidade de defesa. Defendeu a validade nacional do título executivo com base no REsp 1.391.198 e no Tema 1075 do STF, que garantem a abrangência das sentenças coletivas. Afirmou que os juros remuneratórios não são devidos e que os expurgos inflacionários posteriores estão corretos, conforme o Tema 887 do STJ. Por fim, requereu a rejeição da exceção pela ausência de prejuízo, regularidade do título e improcedência das alegações. É o que importa relatar. Decido. Quanto à impugnação à assistência judiciária, verifica-se dos autos que a assistência judiciária gratuita não foi requerida pela parte exequente, tampouco foi deferida por este Juízo em momento anterior. Dessa forma, a impugnação carece de objeto. No tocante à prejudicial de prescrição do direito de ação da autora, o entendimento consolidado pelo STJ é de que o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação pública é quinquenal. Ademais, a prescrição para os poupadores ou seus sucessores nas liquidações/execuções da sentença oriundas da ação civil pública foi interrompida pelo Ministério Público Federal com o ajuizamento de uma ação cautelar de protesto perante a 12ª Vara Cível de Brasília (proc. nº 2014.01.1.148561-3), em 26/09/2014. A decisão que interrompeu a prescrição foi publicada em Edital de Intimação para Conhecimento de Terceiros, em 04/02/2015. A jurisprudência do STJ ratifica esse entendimento, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAUTELAR PROTESTO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação cautelar de protesto, visando a interrupção do prazo prescricional para o ajuizamento da execução individual de sentença coletiva. Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1753227 RS 2018/0174357-5, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 02/12/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2019) (grifo nosso) Assim, considerando que a presente demanda foi proposta em 15/01/2014, antes do término do prazo quinquenal contado da interrupção da prescrição, não há prescrição a ser considerada. Também não merece amparo a preliminar de ilegitimidade ativa, pois a tese estabelecida pelo Tema Repetitivo 948, do Superior Tribunal de Justiça determina que em uma ação civil pública proposta por uma associação como substituta processual dos consumidores, todos os beneficiários da decisão têm legitimidade para buscar a liquidação e execução da sentença, independentemente de serem membros da associação autora. Ressalte-se ainda, que a decisão objeto de cumprimento é de abrangência nacional, com efeito erga omnes. Portanto, a parte autora é parte legítima para propor o presente cumprimento de sentença. No caso, o direito de crédito restou comprovado por meio dos documentos dos autos, incluindo os extratos bancários de IDs. 258998929, que enquadram o exequente como vítima do fato gerador do dano, conforme delimitado na decisão proferida na ação coletiva. No tocante à aplicação de juros remuneratórios, índices de correção monetária e juros moratórios, tais pontos já foram decididos com trânsito em julgado no processo de conhecimento, cabendo agora apenas o cumprimento da sentença, observando exclusivamente os critérios estabelecidos na decisão exequenda, sem nova interpretação dos índices e valores determinados. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos Recursos Repetitivos, nos autos do RE Especial nº 1.370.899/SP, sedimentou o entendimento de que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior. Vejamos: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANOS ECONÔMICOS. IDEC. NULIDADE DA EXECUÇÃO. TÍTULO QUE LEGITIME A AÇÃOEXECUTIVA. OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA NÃORECONHECIDA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORAA PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA1998.01.1.016798-9. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. DECISÃO MANTIDA. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 1.391.198/RS, firmou o entendimento de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, é aplicável indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil S.A, por força da coisa julgada. 2. É de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, contados do trânsito em julgado da sentença coletiva. 3. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora, por tratar-se de cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública, deve ser a data da citação do devedor na ação coletiva. 5. Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido. Preliminares e prejudicial de mérito rejeitadas. Unânime. (TJ-DF 07207046020198070000 DF 0720704-60.2019.8.07.0000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Data de Julgamento: 11/12/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/01/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, o termo inicial de contagem dos juros de mora, no caso, é a data da citação na ação coletiva. No que se refere aos honorários advocatícios, estes são devidos na fase de cumprimento de sentença quando não há pagamento voluntário da dívida. Destaque-se que o simples depósito em juízo, realizado apenas para garantia, não configura pagamento voluntário, de modo que, mesmo que o devedor deposite o valor para assegurar o juízo e apresente impugnação ao cumprimento de sentença, isso não exime a obrigação de pagar honorários advocatícios, conforme entendimento jurisprudencial sobre a matéria: APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. COISA JULGADA. LEGITIMIDADE DO POUPADOR OU DE SEUS SUCESSORES. RECURSO REPETITIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCLUSÃO DE EXPURGOS POSTERIORES. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA. 1. Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.391.198/RS (recurso repetitivo), todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil possuem legitimidade para requerer o cumprimento individual de sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal, independentemente de serem ou não domiciliados no Distrito Federal ou de serem ou não associados aos quadros do IDEC à época da propositura da ação de conhecimento. 2. No julgamento dos recursos especiais repetitivos 1.392.245/DF e 1.314.478/RS, o STJ firmou a tese de que, na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores para fins de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico. 3. No julgamento do REsp 1.392.245/DF (recurso repetitivo), o STJ decidiu que descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação quando inexiste condenação expressa no título exequendo. 4. No julgamento do REsp 1.370.899/SP (recurso repetitivo), o STJ decidiu que os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública. 5. Consoante orientação jurisprudencial prevalente nesta Corte, não carece de liquidação por arbitramento a sentença proferida na ação coletiva reconhecendo o direito dos poupadores às diferenças de correção monetária decorrentes de índices relativos aos chamados expurgos inflacionários ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão) que não foram incorporados ao saldo existente em caderneta de poupança. Tanto a titularidade do direito quanto os parâmetros para verificação do valor devido foram balizados na ação coletiva, de modo que o quantum decorrente da não incidência de expurgos inflacionários pode ser apurado mediante simples cálculos aritméticos, dispensando a realização de perícia contábil. 6. É devida a fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença, havendo ou não impugnação, após escoado o prazo para a realização de pagamento voluntário (REsp 1.134.186/RS - Súmula nº 517 do STJ). A realização de depósito visando única e exclusivamente a garantia do juízo para fins de apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença não equivale a pagamento voluntário, e, portanto, não ilide a fixação dos honorários advocatícios. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20130910287703 DF 0028144-34.2013.8.07.0009, Relator: MARIA IVATÔNIA, Data de Julgamento: 07/03/2018, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 09/03/2018. Pág.: 549/552) (grifo nosso) O exequente, entretanto, incluiu nos cálculos da execução os honorários sucumbenciais fixados na Ação Civil Pública, o que é indevido, uma vez que ele não integrou o polo ativo da demanda principal e, portanto, não faz jus a esses honorários. Destaca-se, ainda, que a referida ACP foi promovida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC), que não foi representado processualmente pelo procurador do exequente. Assim, a inclusão da verba sucumbencial fixada na sentença em cumprimento na memória de cálculo da execução individual é indevida, sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim, no tocante ao pedido de suspensão do processo com base no Tema 1169 do STJ, que trata da necessidade de prévia liquidação do julgado em execuções individuais de sentença coletiva, a ordem de suspensão exarada no Tema 1169 do STJ é aplicável apenas quando a apuração do crédito dependa de elementos subjetivos ou complexos. No presente caso, os cálculos apresentados indicam a possibilidade de apuração do crédito por meio de critérios objetivos, baseados na sentença coletiva e nos parâmetros definidos em precedentes do STJ, vejamos ainda o entendimento deste e. Tribunal sobre o tema: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8017548-47.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento Nº 8017548-47.2024.8.05.0000, oriundos da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Tanhaçu/BA, tendo, como Agravante, o BANCO DO BRASIL S/A e, como Agravado ZENILDO ALVES DE CARVALHO. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, __ de ______ de 2024. PRESIDENTE DESª. CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80175484720248050000, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2024) Entretanto, nada obsta que se determine a realização de perícia para a apuração do valor devido, visando assegurar precisão nos cálculos, haja vista a expressiva discrepância entre os cálculos apresentados pelas partes. Posto isto, acolho em parte a presente impugnação, apenas para deferir a produção de prova pericial, determinando a realização de perícia contábil para apuração do valor exequendo, nomeando a perita Luanna Santana, endereço eletrônico: [email protected], que, intimada da nomeação, deverá apresentar, em cinco dias, sua proposta de honorários e currículo. Apresentada a proposta de honorários (art. 465, § 3º, CPC), intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os honorários da perita deverão ser depositados pelo executado, no prazo preclusivo de quinze dias. Independentemente de termo de compromisso, deverá ser apresentado o laudo pericial em trinta dias (art. 465, CPC), facultando-se às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de quinze dias. Em razão da sucumbência, condeno ainda o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor total devido. Intimem-se, servindo esta decisão como mandado. Salvador(BA), data e assinatura digital. Joselito Rodrigues de Miranda Júnior Juiz de Direito

05/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(33)

Decorrido prazo de FRANCISCO DA COSTA VIANA em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 14/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA COSTA VIANA em 14/06/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DA COSTA VIANA em 24/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024

Todas as movimentações(76)